| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Retirado pelo autor. |
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br I; p! ! REQUERIMENTO N.° HM/2023 Of. AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Proc. Aprovado por a votes Rejeitado por......a....... votos ASSUNTO: S o I i c i ta informacoes ao DHS. Pompeia: / 04 / 2023 Presidente Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia Considerando o que dispoe a Lei Organica do Municipio de Pompeia, em seu artigo 51, XIV, quanto ao prazo para resposta de requerimentos do Legislative; Considerando que o Departamento de Higiene e Saude e uma autarquia e, portanto, o Superintendente e seu responsavel legal; Considerando que os Requerimentos 74/2023 e 82/2023 foram apresentados na 8a Sessao Ordinaria realizada no dia 27 de margo de 2023, e recebidos na autarquia no dia 30 de margo; Requeiro, nos termos regimentais, apos ouvido o douto Plenario, e se aprovado for, que esta Casa Legislativa encaminhe oficio ao ilustrissimo Superintendente do Departamento de Higiene e Saude para que nos informe as razoes para descumprimento do prazo de 15 dias para a resposta dos requerimentos 74/2023 e 82/2023. Requeiro, ainda, que seja dada ciencia ao ilustre Representante Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo para apuragao de eventual ato de improbidade administrativa. Sala dasJSessoes abril de 2023. hicarefK Martin ereador - P