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materia nº 1/2023

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaSubstitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2023 que altera a Lei nº 2.769, de 29 de novembro de 2017 (Plano Diretor do Município de Pompeia), para dispor sobre a elaboração do Código de Obras, do Plano Diretor de Mobilidade Urbana e das demais leis dessa decorrentes.
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2023-04-18T16:53:02.900226-03:00 Aprovado 9 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
SUBSTITUTIVO N° Q\ AO PROJETO DE LEI N° 21/2023
Altera a Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017 (Plano Diretor do
Municipio de Pompeia), para dispor sobre a elaboragao do Codigo de
Obras, do Plano Diretor de Mobilidade Urbana e das demais leis dessa
decorrentes.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O § 1° do artigo 8° da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redagao:
“Art. 8°
§ 1° Para a elaboragao e aprovagSo do previsto no inciso II, ser^ observado o enquadramento
do Municipio na obrigagao prevista no inciso I do artigo 41 da Lei n° 10.257, de 10 de juiho de 2001 -
Estatuto da Cidade.”
Art. 2°. O art. 14 da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redag§o:
“Art. 14. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Municipio devera ser elaborado e aprovado
em observancia ao enquadramento do Municipio na obrigagSo prevista no inciso I do artigo 41 da Lei
n° 10.257, de 10 dejuiho de 2001 - Estatuto da Cidade.”
Art. 3°. O art. 51 da Lei n° 2.769, de 29 de novembrode 2017, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“Art. 51. As demais leis decorrentes desta deverao ser regulamentadas em observancia ao
enquadramento do Municipio na obrigagao prevista no inciso I do artigo 41 da Lei n° 10.257, de 10 de
juiho de 2001 - Estatuto da Cidade.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Sala das Comissoes, 12 de abril de 2023.
Rogerip^Fetxbira Barbosa
Presidente^uomissao de^kfstiga e Redagao
"Relator

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