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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Emenda Supressiva n* O^ao PROJETO DE LEI N2 26/2023
Suprima-se do artigo 32 do Projeto de Lei n2 26/2023 a expressao
"retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de margo de 2023", passando a constar a
seguinte redagao:
"Art. 32 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao".
Sala das Sessoes, 17 de abril de 2023.
Rogerip/Teixeira Barbosa
itor
Presidente da Comissao de Justiga e Redagao
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por j a (J votos
Rejeitado pur_____ a______votos
Pompeia, 17 ABR 2023
President a
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