materia nº 28/2023

PREFESTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 24 de abril de 2023. o
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As Comissoes Competentes.
OficioGPn0 116/2023 Pompeia,
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Excelentfssimo Senhor Presidente,
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Presidente
>s, encaminhamos
a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que ‘"Autoriza o Poder Executive a conceder,
excepcionalmente, no mes de abril de 2023, aos servidores publicos da Administrate Direta e
Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^ao que especifica”, a fun de
ser submetido a apreciaqao dessa Egregia Casa de Leis.
Com os nossos cordials cm
O presente projeto de lei tern por finalidade conceder,
neste mes de abril, em comemoraqao a 1° de maio (dia do trabalho), o tiquete alimentaqao no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais) aos nossos dedicados servidores que atuam diariamente para assegurar um
atendimento e serviqo de qualidade a nossa populaqao￾Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos
ao Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos
tennos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apreqo.
Atenciosamente,
A
IS RCE
Prefeita-Municipal de Pompeia
RISTINA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPALDEFCMFE!A
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de abril de
2023, aos servidores publicos da Administra9ao Direta e Indireta do
Municipio e aos conselheiros tutelares. o tiquete alimenta^ao que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de
abril de 2023, aos Servidores Publicos da Administrate Direta e Indireta e aos Conselheiros
Tutelares, tiquete alimenta^ao no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1°. A partir do mes de maio de 2023, o tiquete alimentato volta a ter o valor de R$
500,00 (quinhentos reis), conforme o disposto na Lei n° 3.046, de 21 de Janeiro de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dota^oes
or^amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de abril de 2023.
ISABEl/CRISTINA ESCQRCE
Prefeita Municipal/
CNPJ 44.483.444/0001-09