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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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MOQAO N.° iQ Proc Of.
AUTOR: MARCIO ROGERIO GAFFER
/2023
Aprovado por
Rejeitado por....a......votos
2023.
... votos
ASSUNTO: MANIFESTA APQIO A PEC 12/2022
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando a PEC 12/2022; que altera a Constituigao Federal para
determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executive no penodo
subsequente e definir seus mandates em cinco anos;
Considerando que na exposi^ao de motives os autores entendem ser
desigual a concorrencia entre mandataries e os demais candidates e que a renovapao na polftica e
sempre desejavel, bem como dos demais motives apresentados;
Considerando que a mencionada PEC em 20 de marpo foi encaminhada a
CCJ e esta aguardando designate de relator;
Requeiro, nos termos regimentals, que seja encaminhado oficio ao
Presidente do Senado Federal, para conhecimento das liderangas, e ao Presidente da Comissao de
Justipa, Redapao e Cidadania do Senado Federal, para conhecimento de todos os Deputados que
compoem a comissao, manifestando APOIO a PEC 12/2022, no sentido de que a proposta receba
parecerfavoravel, seja encaminhada para votagao, alcangado exito no numero de votos favoraveis.
Sala das Sessoes,
17 de abril de 2023.
eira Barbosa
Vereador
Marci
'\7ereador- MDB
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