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(Sa/MMi C/kamd/Dal de
Estado de Sdo Paulo
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Proc. Qf. REQUERIMENTO N.° 13l j /2023 | SOX h
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Aprovado por ffi..a£L votes
Rejeitado por.....a...... votes
ASSUNTO: Solicita Pompeii informagoes. 24/04/2023
Rfesidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia.
Considerando o disposto na Lei n° 3.137/2023, de 18 de
janeiro de 2023, que reorganiza o quadro geral de pessoal da Prefeitura
Municipal de Pompeia;
Considerando a lei n° 2.053, de 09 de outubro de 2003,
que dispoe sobre o piano de carreira e remuneragao do magisterio publico
municipal de Pompeia e da outras providencias;
REQUEIRO, nos termos regimentais que, apos ouvido o
douto Plenario, e se aprovado for, que esta Casa Legislativa encaminhe oficio
ao Assessor Tecnico da Coordenadoria do Nucleo Pedagogico, da Secretaria
Municipal de Educagao e Cultura, para que nos informe se a Lei n°
3.137/2023 respeitou o requisite existente na Lei n° 2.053/2003 de interstlcio
de 05 anos para a progressao da referenda TAB1-M1-02 para TABII-M2-02.
Em caso negative, nos informe qual a providencia que sera ado
administragao pangt^tendimento ao ordenamento jurldico.
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