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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 — Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara(Dpompeia.sp.leg.br
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REQUERIMENTO N.º 144 12023 Proc. NY NS 3 q DB)
AUTOR: | ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA
ASSUNTO: Solicita informações acerca de cumprimento de Lei
Aprovado por 0. all
Rejeitado por ......a.......votos
“que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Considerando que a Lei n.º 3.062, de 23 de fevereiro de 2022, autorizou o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com
a finalidade de conceder gratificação mensal a título de “pró-labore”, na importância de R$
1.000,00 (mil reais), aos efetivos da Policia Militar e da Policia Civil para a prestação de serviços na
atividade comunitária de policiamento no município de Pompeia;
REQUEIRO, nos termos regimentais e depois de ouvido o plenário, que esta Casa de Leis
envie ofício à Senhora Prefeita solicitando que informe se foi celebrado convênio após a
promulgação da referida Lei, bem como esclareça os motivos pelos quais os servidores efetivos da
Polícia Civil do município ainda não estão recebendo os valores previstos.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
Vereador — PL
Merencio da Silva Neto
Vereador
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