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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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REQUERIMENTO N.° i£3I202Z Proc. Of.
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA Aprovado por/O-a.-^Zvotos
Rejeitado por.....a...... votes
Pompeia, 2^ /04/2023.
ASSUNTO: Solicita informagoes a Secretaria de Educagao e
Cultura.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a Lei Complementar N° 195, de 8 de julho de 2022,
que dispoe sobre o apoio financeiro da Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios para garantir agoes emergenciais direcionadas ao setor cultural;
CONSIDERANDO que os incisos 1° e 2°, do art. 4° apregoa a
necessidade do ente da Federagao beneficiario se comprometer com fortalecimento dos
sistemas de cultura e a de promover discussao e consulta a comunidade cultural e aos
demais atores da sociedade civil sobre parametros de regulamentos, editais, chamamentos
publicos, premios ou quaisquer outras formas de selegao publica relatives aos recursos de
que trata a Lei Complementar, por meio de conselhos de cultura, de foruns direcionados as
diferentes linguagens artfsticas, de audiencias publicas ou de reunioes tecnicas com
potenciais interessados em participar de chamamento publico, sessoes publicas presenciais
e consultas publicas, desde que adotadas medidas de transparencia e impessoalidade, cujos
resultados deverao ser observados na elaboragao dos instrumentos de selegao de que trata
este paragrafo;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que seja enviado oficio a
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura solicitando informagoes sobre a realizagao de
consulta a comunidade cultural em nosso Municfpio, conforme dispoe a Lei Complementar.
Sala das Sessoes,
24 de abril de 2023.
RogenoMixeira Barbosa
' Vereador
CARLOS^GERIO^RBOSA
Vereador - PSD------- ^
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