PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Pompeia, 28 de abril de 2023.
P
- K
As Comissoes Competentes.
Pompeia, Oficio GP n° 130/2023
Excelentlssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordial:
a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Estabelece as Diretriz'es Or^amentarias do
Municipio de Pompeia para o exercicio financeiro de 2024 e da outras providencias”, a fim de ser
submetido a aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
umpn Cencaminhamos
O presente projeto de lei tern por finalidade cumprir o
que determina a Constituiipao Federal e demais legislates acerca do presente assunto, estabelecendo,
este Executive, as metas e prioridades da Administrate Publica para o proximo ano fiscal, orientando
a alocapao de recursos nos diversos setores e programas governamentais e, atendendo, igualmente, aos
padroes do Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e aprepo.
Atenciosamente,
ISABfXXRISTINA ESCORCE
PrefeitaMuoicipal de Pompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DEFCMPE1A
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09 s? •1 >
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PROJETO DE LEI N° /2023
Estabelece as Diretrizes Or^amentarias do Municipio de Pompeia para o
exercicio financeiro de 2024 e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes para o or^amento municipal de 2024, compreendendo:
I - as orientacdes gerais de elabora^ao e execu^ao;
II - as prioridades e metas operacionais;
III - as metas de resultados fiscais, em consonancia com uma trajetoria sustentavel para a divida
municipal;
IV - as altera^oes na legislate tributaria municipal;
V - as disposi9bes relativas a despesa com pessoal;
VI - outras determina^oes de gestao financeira.
Paragrafo unico. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, bem como o de
prioridades operacionais, alem de outros demonstratives exigidos pelo direito financeiro.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DO OR^AMENTO
Se^ao I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2°. A proposta or^amentaria abrangera os Poderes Legislativo e Executive, bem como de
suas autarquias, fundagoes, empresas dependentes, alem dos investimentos das empresas municipals
autonomas do Tesouro Municipal, nisto observado os seguintes objetivos:
I - combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusao social;
II - buscar maior eficiencia arrecadatoria;
III - oferecer assistencia medica, odontologica e ambulatorial a populatjao economicamente vulneravel;
IV - prestar assistencia a criamja e ao adolescente;
V - promover o desenvolvimento economico do Municipio;
VI - melhorar a infraestrutura urbana;
VII - apoiar estudantes carentes na realizaqao do ensino medio e superior;
VII - reestruturar os services administrativos.
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Art. 3°. O Projeto de Lei Or^amentaria Anual (LOA) sera elaborado conforme as diretrizes
fixadas nesta Lei, nas normas da Constituitpao Federal, na Lei Organica do Municipio, na Lei Federal n°
4.320, de 17 de manjo de 1964 e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§1°. A Lei Onpamentaria Anual compreendera:
I - o or9amento Fiscal;
II - o ortjamento da seguridade social.
§2°. O ornament© fiscal e o da seguridade social discriminarao a receita em adendo proprio, conforme
o Anexo I, da Portaria Intenninisterial n° 163, de 4 de maio de 2001.
§3°. O or9amento fiscal e o da seguridade social serao desdobrados ate o elemento de despesa, como
determina o artigo 15 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar90 de 1964.
Se9ao II
Das Diretrizes Especificas
Art. 4°. A proposta or9amentaria para o exercicio financeiro de 2024 obedecera as seguintes
disposi9oes:
I - cada programa detalhara as a9oes necessarias identificadas com valores e metas fisicas, sob a forma
de Atividade, Projeto ou Opera9ao Especial;
II - desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as a9des de governo apresentarao igual codigo,
independente da unidade or9amentaria a que se vinculem;
III - a distribute dos recursos sera efetuada de modo a possibilitar o controle de custo e a avalia9ao
dos resultados programaticos;
IV - a estimativa da receita considerara a arrecada9ao dos tres ultimos exercicios, as modifica9oes na
legisla9ao tributaria, bem como a perspectiva de evolu9ao do Produto Interne Bruto (PIB) e a taxa
inflacionaria para o bienio 2023/2024;
V - as receitas e despesas serao or9adas a pre90 de julho de 2023;
VI - novos projetos serao adotados, se or9amentariamente supridos os que estao em andamento no
exercicio de 2023, e desde que atendidos os gatos de conserva9ao do patrimonio publico.
Art. 5°. As unidades or9amentarias da Administra9ao Direta e as Entidades da Administra9ao
Indireta encaminharao a Secretaria de Finan9as e Planejamento da Prefeitura Municipal de Pompeia
suas propostas parciais ate 30 de junho de 2023.
Art. 6°. A Camara Municipal de Pompeia encaminhara a Prefeitura Municipal de Pompeia suas
propostas or9amentarias ate 29 de julho de 2023.
Art. 7°. Para atender ao art. 4°, paragrafo unico, alinea “d” da Lei Federal 8.069, de 13 de julho
de 1990, serao destinadas nao menos que 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita, as despesas de
prote9ao da Crian9a e do Adolescente.
Art. 8°. A Lei Or9amentaria Anual contera reserva de contingencia equivalente a 0,5% (zero
virgula cinco por cento) da receita corrente liquida, conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais
que acompanha a presente Lei.
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Art. 9°. Ate o limite de 15% (quinze por cento) da despesa inicialmente fixada. fica o Poder
Executive autorizado a realizar transposigoes, remanejamento e transferencias entre orgaos
or^amentarios e categorias de programatpao.
Paragrafo unico. Para os fins do art. 167, VI, da Constituiipao Federal, categoria de programaijao e o
mesmo que Atividade, Projeto ou Opera^ao Especial, e no ambito da classifica9ao economica da
despesa, os grupos correntes e de capital.
Art. 10. Nos moldes do art. 165, §8° da Constitui^ao Federal e do art. 7°, I, da Lei 4.320, de 17
de mar90 de 1964, a Lei Or9amentaria podera center autoriza9ao para abertura de creditos adicionais
suplementares nos seguintes termos:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 15% (quinze por cento) do or9amento das
despesas, utilizando como fonte de cobertura a AnuIa9ao Parcial ou total de dota9oes or9amentarias e
os provenientes de Excesso de Arrecada9ao, conforme dispoe o art. 43, §1°, II e III da Lei Federal n°
4.320, de 17 de mar90 de 1964;
II - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite da dota9ao consignada como reserva de
contingencia;
III - abrir creditos adicionais suplementares utilizando como fonte de cobertura o Superavit Financeiro
apurado em balan90 patrimonial do exercicio anterior, limitado ao disposto no art. 43, §§ 1° e 2° da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de mar9o de 1964.
Art. 11. Os auxilios, subven9oes e contribui9oes estarao submetidos as regras da Lei Federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014, devendo, ainda, as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:
I - atendimento direto e gratuito ao publico;
II - certifica9ao junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
III - aplica9ao na atividade-fim de, ao menos, 80% (oitenta por cento) da receita total;
IV - compromisso de franquear, na internet, demonstrative mensal de uso do recurso municipal
transferido, nos moldes da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - presta9ao de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizados pelo Controle
Interne e Externo;
VI - salario dos dirigentes inferiores ao subsfdio do Prefeito.
Paragrafo Unico. O repasse as entidades do terceiro setor sera precedido pela Lei especifica de que
trata o artigo 26 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e por expressa manifesta9ao da
Assessoria Juridica e do Controle Intemo da Prefeitura Municipal de Pompeia apos visita ao local de
atendimento.
Art. 12. Fica o Poder Executive autorizado a custear as despesas de responsabilidade de outras
esferas de governo, desde que firmados convenios, Termos de Acordo, ajuste ou congeneres, e que haja
recursos or9amentarios disponiveis.
Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda do regime de adiantamento, de representa9ao
oficial, de loca9ao de veiculos e as relativas as obras aprovadas no or9amento participative estarao todas
destacadas em especifica classifica9ao or9amentaria, sob denomina9ao que permita sua clara
identifica9ao.
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Art. 14. Ate 5 (cinco) dias uteis apos o envio do Projeto de Lei Or§amentaria a Camara Municipal,
o Poder Executive o publicara na Internet, resumindo em face dos seguintes agregados:
I - orgao or^amentario;
II - fungao de governo;
III - grupo de natureza e despesa.
Art. 15. No site eletronico da Prefeitura Municipal de Pompeia, poderao ser apresentados os
projetos de interesse geral do Municipio, os quais subsidiarao as audiencias publicas de que trata a Lei
de Responsabilidade Fiscal, no art. 48, § 1°, inciso I.
Art. 16. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I - promogao pessoal de autoridades e servidores publicos;
II - novas obras, se nao atendidas as que estao em andamento;
III - pagamentos, a qualquer titulo, as empresas privadas que tenham em seu quadro societario agente
politico ou servidor municipal em atividade;
IV - obras cujo custo global supere as medias apresentadas em consagrados indicadores da construgao
civil;
V - ajuda financeira a clubes e associagoes de servidores;
VI - pagamento de salaries, subsidios, proventos e pensoes maiores que o subsidio do Prefeito;
VII - pagamento de boras extras aos ocupantes de cargos em comissao;
VIII - pagamento de sessoes extraordinarias aos vereadores;
IX - pagamento de verbas de gabinete aos vereadores;
X - pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre
outros.
Segao III
Da Execugao do Orgamento
Art. 17. Ate trinta dias apos a publicagao da Lei Orgamentaria Anual, o Poder Executive
estabelecera a programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§1°. As receitas serao desdobradas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se
evidenciarao sob metas mensais.
§2°. A programagao financeira e o cronograma de desembolso poderao ser modificados segundo o
comportamento da execugao orgamentaria.
§ 3°. A programagao financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislative e o
Poder Executive, nestes incluidas as Autarquias dependentes do tesouro municipal.
Art. 18. Caso haja frustagao da receita prevista e comprometimento dos esperados resultados
fiscais, sera determinada a limitagao de empenho e da movimentagao financeira.
§ 1°. A restrigao do caput sera proporcional a participagao dos Poderes Executive e Legislative no total
das verbas orgamentarias.
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§2°. Da restrifao serao exclui'das as dessas alusivas as obriga9oes constitucionais e legais do Municipio,
bem como as contrapartidas requeridas em convenios firmados com a Uniao e o Estado.
§3°. A limita^ao de empenhos e da movimenta^ao financeira sera ordenada pelos Chefes do Poder
Legislative e Executive, dando-se, respectivamente. por Ato da Mesa e Decreto.
Art. 19. Desde que, num periodo de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa
e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executive e Legislative poderao proibir:
I - concessao, a qualquer titulo, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequa^ao remuneratoria,
exceto os derivados de senten^a judicial ou de lei municipal anterior;
II - criapao de cargo, emprego ou fun^ao que implique aumento de despesa;
III - alterapao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - demissao ou contrata9ao de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas:
V - a reposi9ao de cargos de chefia e de dire9ao que nao acarretem aumento de Despesa;
VI - a reposi9ao das vacancias nos cargos efetivos;
VII - as contrata9oes temporarias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constitui9ao Federal;
VIII - realiza9ao de concurso publico, exceto para vacancias previstas no inciso IV deste artigo;
IX - cria9ao de despesa obrigatoria de carater continuado;
X - reajuste de despesa obrigatoria acima da infla9ao medida pelo Indice Nacional de Pre90S ao
Consumidor Amplo (IPCA);
XI - concessao ou amplia9ao de incentive ou beneficio de natureza tributaria.
Art. 20. Para isen9ao dos procedimentos requeridos no art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas cujo valor nao ultrapassem o percentual de
0,1% (zero virgula urn por cento) da receita corrente liquida auferida ao final do exercicio anterior ao
inicio de sua realiza9ao.
Art. 21. Os atos de concessao ou amplia9ao de incentive ou beneficio tributario que importem
em renuncia de receita obedecerao as disposi9oes do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000.
Paragrafo unico. Excluem-se os atos relatives ao cancelamento de creditos inferiores aos custos de
cobran9a, bem como o desconto para pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa das receitas or9amentarias.
CAPITULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 22°. As metas e as prioridades para 2024 sao as especificas no Anexo que Integra esta Lei.
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CAPITULO IV
DAS ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 23. O Poder Executive podera encaminhar Projetos de Lei dispondo sobre altera9oes na
legislate tributaria, especialmente sobre:
I - revisao e atualizai^ao do Codigo Tributario Municipal;
II - revoga^ao das isen^oes tributarias que nao mais atendam ao interesse publico e a justiqa fiscal;
III - revisao das taxas, adequando-as ao custo dos serviqos por elas custeadas;
IV - atualizaqao da Planta Generica de valores conforme a realidade do mercado imobiliario;
V - aperfeiqoamento do sistema de fiscalizaqao, cobranqa, execuqao fiscal e arrecadaqao de tributes;
VI - municipalizaqao da cobran^a do Imposto Territorial Rural (ITR).
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL
Art. 24. O Poder Executive podera encaminhar Projetos de Lei referente ao servidor publico, o
que alcanqa:
I - revisao ou aumento na remuneraqao;
II - concessao de adicionais e gratificaqoes;
III - criaqao e extinqao de cargos;
IV - revisao do piano de cargos, carreiras e salaries, objetivando a melhoria do serviqo publico.
Paragrafo unico. As iniciativas autorizadas neste artigo dependerao de saldo orgamentario, obedecidas
as restrigoes apresentadas no aitigo 19 desta Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Art. 25. Na hipotese de superagao do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal n°
101, de 4 de maio de 2000, a convocagao para boras extras ocorrera somente em cases de calamidade
publica, apos a edigao do respective decreto municipal.
Art. 26. Ficam os Poderes Executive e Legislative autorizados a realizarem concurso publico
para provimento de cargos vagos, os que vierem a vagar e/ou os que forem criados por Lei e, ainda,
realizar processo seletivo para contratagao temporaria nos Termos da Legislagao vigente.
CAPITULO VI
DAS DISPOS1COES GERAIS
Art. 27. As despesas empenhadas e nao pagas ate o final do exercicio serao inscritas em restos a
pagar e terao validade ate 31 de dezembro do ano subsequente.
Paragrafo unico. Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada excepcionalmente
a necessidade da movimentagao dos restos a pagar, ficam o Poder Executive e o Poder Legislative
autorizados a prorrogar sua validade, condicionada a existencia de disponibilidade financeira para sua
cobertura.
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Art. 28. Os repasses mensais do Poder Legislative serao realizados segundo o cronograma de
desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitando o limite do art. 29-A da Constituiqao Federal.
§1°. Caso o orqamento legislative supere o limite referido no caput, fica o Poder Executive autorizado
ao corte do excesso, nao sem antes a oitiva na Mesa Diretora da Camara Muncipal quanto as despesas
que serao afastadas.
Art. 29. Fica vedado a Prefeitura Municipal de Pompeia repassar valores aos fundos vinculados
a Camara Municipal de Pompeia.
Art. 30. Os Projetos de Lei de creditos adicionais serao apresentados sob o detalhamento
estabelecido na Lei O^amentaria Anual.
Paragrafo unico. Os Projetos de Lei relatives aos creditos adicionais do Poder Legislative serao
encaminhados a Camara Municipal no prazo de ate trinta dias, a contar da data do pedido feito a
Prefeitura.
Art. 31. Caso o Projeto de Lei Or^amentaria nao seja devolvido para san9ao ate o encerramento
da sessao legislativa, a sua programaqao sera executada, a cada mes, na propor^ao de ate 1/12 do total
da despesa orQada, da proposta onjamentaria.
Art. 32°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaqao, revogadas as disposiqoes em
contrario.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de abril de 2023.
b^RfSTINA ESCQRCE
PrefeTta Municipal \
ISABE
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