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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal r»° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 2 de maio de 2023.
As Comissfies Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n° 134/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimei
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Podei^
or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia utn credito adicional
suplementar no valor R$ 79.581,69”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia
Casa de Leis.
r, enc; tamos a
xecutt^b a abrir no
A presente propositura tem por finalidade obter
autoriza9ao dessa Casa de Leis para que seja aberto um credito adicional suplementar no
orqamento do DHS, em virtude de repasse federal.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municlpio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir no or^amento do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia um credit© adicional suplementar no valorR$
79.581,69.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orfamento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um cr&lito adicional suplementar no valor de R$ 79.581,69 (setenta e nove mil,
quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.09 - Servi90 de Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073 -Manuten9ao das A9oes/Atividades/Servi9os da Aten9ao Especializada
91-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5-Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica.
Total...................................................................................................................
..R$ 79.581,69
,R$ 79.581,69
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera feita com o recurso proveniente
de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 79.581,69 (setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um
reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de maio de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita_Municipal de pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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