materia nº 142/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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REQUERIMENTO N
° iMi Of.
AUTORES: CARLOS ROGERIO BARBOSA,
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN e
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
72023 Rroc.
Aprovado pop®.avotes
Rejeitado por...a..... votos
Pompeii
ASSUNTO: Solicitam informagoes ao Executive Municipal.
tefentj
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara MunktpdTde Pompeia:
CONSIDERANDO o despacho exarado no processo n° 2089154-92.2023.8.26.000,
que deferiu liminar para suspender a eficacia da Lei n° 3.108, de 20/10/2022, ate a decisao final
da referida agao;
CONSIDERANDO que a decisao liminar afeta diretamente varies servidores
afastados pelo INSS da Administragao Publica Municipal, impedindo o pagamento do tiquete￾alimentagao;
REQUEREMOS, nos termos regimentals, que esta Casa envie oficio ao Poder
Executive Municipal solicitando as seguintes informagoes:
1) Quantidade de servidores municipals afastados pelo INSS, que serao afetados
pela decisao.
2) A Administragao Municipal estuda outra medida juridica para garantir o apoio ao
sustento alimentar destes servidores, seja atraves de um programa social ou outro tipo de
auxilio?
3) Em sendo positive a resposta ao item anterior, qual o prazo para que isso se
efetive? Sera garantido apoio ao sustento destes servidores ja neste mes?
Sala das sessdes, 3 de maio de 2023.
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CHICARELLI MARTIN
ARBOSA
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