| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Sugere ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei instituindo a complementação, pelo Poder Público Municipal, do Auxílio-Doença pago pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a todos os servidores que venham a se afastar do trabalho por força de doença. |
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Jo3o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br INDICAQAO N.° 12021 AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Proc. QL Oficie-se. ASSUNTO: Suqere adocao de auxiiio que especifica. Pompeia^Z 7 05/ 2023 idente Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia; Considerando que a decisao exarada liminarmente na Agao Direta de Inconstitucionalidade 2089154-92.2023.8.26.0000 suspendeu a eficacia do artigo 2^ da Lei Complementar 06, de 2.1.2003 e da Lei 3.108, de 20.10.2022; Considerando que tal decisao liminar impede que a administra?ao municipal conceda mensalmente o ti'quete alimentagao aos servidores municipais afastados junto ao INSS; Considerando a necessidade de viabilizar urn valor complementar a estes servidores pois, como e de conhecimento de todos, o auxdio pago pelo INSS fica bem abaixo dos valores recebidos pelo servidor em atividade justamente no momento em que o trabalhador mais necessita por estar acometido de doenga impeditiva de exercer normalmente suas atividades; INDICO, nos termos regimentais, ao Executive Municipal, que envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei instituindo a complementagao, pelo Poder Publico Municipal, do AuxNio-Doenga pago pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a todos os servidores que venham a se afastar do trabalho por forga de doenga. Pompeia, em 2 de maio de 2023. Rogerio<Tgixeira Barbosa (Pida) vfereador - PL