materia nº 33/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 -Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br) e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
PROJETO DE LEI N.° 35 /2023
Altera redagao do artigo 2° da Lei Municipal n°
2527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o
Programa Municipal de Combate e Preven^ao a
Dengue.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.527, de 12 de dezembro de
2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevengao a Dengue, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
“Artigo 2° - O Departamento de Higiene e Saude mantera servigo
permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevengao a dengue e divulgara
mensalmente em seu site oficial e em suas redes sociais informagoes contendo os
seguintes dados referentes aos diagnosticos de dengue no Municipio de Pompeia:
I- O numero total de casos confirmados, por bairro, no mes anterior;
II- O numero, por bairro, de focos de criadouros constatados durante a fiscalizagao
realizada pelo Setor de Vigilancia Sanitaria Municipal, no mes anterior.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias apos sua
publicagao.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tern o objetivo de dar maior transparencia a divulgagao dos
dados relatives aos casos de dengue em nossa cidade, colocando em pratica o principio
da publicidade estatuido na Constituigao Federal.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Este Projeto, se aprovado, contribuira para adogao de polfticas publicas de
prevengao e combate a dengue e permitira que os dados sejam divulgados na
internet, possibilitando assim que a nossa populagao tenha acesso mensal a todas as
informaQoes, tendo em vista que um dos maiores aliados no combate a epidemia de
dengue e a informagao, a conscientizagao e a uniao dos diversos setores da sociedade.
Esse e o objetivo: informar para prevenir.
Vale ressaltar que a Lei Federal 12.527/2011, que regulamenta o acesso as informagoes
e aos procedimentos a serem adotados por todos os entes da federagao, estabelece no
artigo 8°: E dever dos orgdos e entidades publicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgagdo em local de fdcil acesso, no dmbito de suas
competencias, de informagoes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas. O Paragrafo Segundo prossegue: Para cumprimento do disposto
no caput, os orgdos e entidades publicas deverdo utilizar todos os meios e
instrumentos legitimos de que dispuserem, sendo obrigatoria a divulgagdo em sitios
oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Assim, submetemos este Projeto a apreciagao desta Casa de Leis, a fim de que seja
analisado, aprimorado e votado o mais rapido possivel.
Sala das Sessoes, 08 de maio de 2023.
CARLOSRpGtiRIO
Vereador - PSD
OSA