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← Pompéia (SP)

materia nº 177/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaSolicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde DHS que informe se aquela Autarquia já providenciou o envio da documentação necessária para que o Município alcance os efeitos da Lei nº 14.581/2023, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
native_id605554

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T08:30:28.773629-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joso da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTON Proc Of. 1qAms>
AUTQR: CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE
/2023
Aprovado por votos
Rej^h^ao por....a...... votos
f/2023.
ASSUNTO: Solicita informagoes ao DHS.
Poi
Presidente
iZ
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEIRO nos termos regimentals que esta
Casa de Leis encaminhe oficio ao Superintendente do
Departamento de Higiene e Saude DHS para que nos informe
se essa Autarquia ja providenciou o envio da documentagao
necessaria para que o Municipio alcance os efeitos da Lei
n° 14.581/2023, que abre ao Orgamento da Seguridade Social
da Uniao, em favor do Ministerio da Saude, credito especial
no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
0 exposto refere-se ao salario da
enfermagem, indicando o fundo que sera subsidiado para o
custeio das despesas do novo piso salarial da categoria,
que sera dividido entre os municipios e estados.
Sala das Sessoes,
o Barbosa
Vereador 15 de rcle) 2023.
Carlo, idu ,o
Vereador PL

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