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materia nº 303/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 303 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaSugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento com a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim de encaminhar à esta Casa de Leis um Projeto de Lei criando o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para captação de recursos governamentais e privados para financiamento de políticas ambientais no município de Pompeia.
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 -CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N.° . /2023
Diogo Montefusco Ceschlm Silva
Proc.
AUTOR:
ASSUNTO: Sugere a criagao do Fundo Municipal do Meio
Oficie-,se.
Poi
Ambiente.
‘eafdente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO, regimentalmente, a Excelentlssima Senhora Prefeita
Municipal que entre em entendimento com a Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim
de encaminhar a esta Casa de Leis urn Projeto de Lei criando o Fundo Municipal
do Meio Ambiente, para captagao de recursos governamentais e privados para
financiamento de pollticas ambientais no municlpio de Pompeia.
Com a evolugao da legislagao ambiental que cria diversos
instrumentos e mecanismos de protegao ao meio ambiente, cabe a
operacionalizagao da preservagao ao meio ambiente aos municipios, gerindo os
espagos locais com o intuito da protegao e na promogao ao direito ao meio
ambiente. Assim, e possivel afirmar que e nos limites do municipio que as agoes
capazes de interferir no equilibrio ambiental acontecem.
O fundos socioambientais sao um excelente instrumento para o
financiamento de pollticas ambientais de protegao e promogao ao meio ambiente
e sustentabilidade. A insuficiencia de recursos financeiros para tal fim acaba por
nao tratar o tema “meio ambiente” como prioridade, frente a educagao, saude e
assistencia social, por exemplo.
Portanto, com a criagao de um fundo de captagao de recursos
governamentais (Estado e Uniao) e repasses do setor privado e particular,
ajudariam, portanto, a financiar pollticas publicas ligadas ao meio ambiente,
como por exemploa reativagao do Bosque Municipal, o reflorestamento de areas
protegidas, manejo de areas verdes e na promogao da educagao socio-ambiental.
Dessa forma, para facilitar os tramites legais e respeitar a Lei
Organica do Municlpio de Pompeia e o Regimento Interne desta Casa de Leis^.
uma vez que a iniciativa para a criagao do referido Fundo e de exclusividade dM>
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INDICACAO N° _3SS/2023
Chefe do Poder Executivo, ecaminho em anexo minuta do Projeto de Lei que
institui o Fimdo Municipal do Meio Ambiente no Municipio de Pompeia.
Solicito que se de ciencia desta propositura ao Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
Sala das Sessoes, 15 de maio de 2023.
Dioi 6 Ceschim Silva
Vereaddr - PODEMOS
oj
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ANEXO DA INDICACAO N°_32B_ DE 2023.
AUTOR: DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA
MINUTA DE LEI PARA CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTENO
MUNICIPIO DE POMPEIA
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente
e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Capitulo I Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. l.° - Fica instituido o Fundo Municipal do Meio Ambiente - EMMA, com o
objetivo de implementar agoes destinadas a uma adequada gestao dos recursos
naturais, incluindo a manutengao, melhoria e recuperagao da qualidade
ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentavel e a
elevagao da qualidade de vida da popula^ao local.
Art. 2.° - Constituirao recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotagoes orgamentarias a ele destinadas;
n - creditos adicionais suplementares a ele destinados;
ffl - produto de multas impostas por infragao a Legislagao Ambiental, lavradas
pelo Municipio ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licengas ambientais emitidas pelo Municipio;
V - doagoes de pessoas flsicas e juridicas;
VI - doagoes de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consorcios e convenios;
VIII - pregos publicos cobrados por anabses de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informagoes ambientais do Municipio;
IX - rendimentos obtidos com a aplicagao de seu proprio patrimonio;
X - indenizagoes decorrentes de cobrangas judicials e extrajudiciais de areas
verdes, devidas em razao de parcelamento irregular ou clandestine do solo;
XI - compensagao financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ l.° - As receitas descritas neste artigo, serao depositadas em conta especifica
do Fundo, mantida em instituigao financeira oficial, instalada no Municipio.
§ 2.° - Os recursos do fundo poderao ser aplicados no mercado de capitais,
quando nao estiverem sendo utilizados na consecugao de suas finalidades,
objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serao revertidos a ele.
Capitulo II Da Administragao do Fundo
Art. 3.° - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as
diretrizes, prioridades e programas de alocagao dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Politica Municipal do Meio Ambiente, obfecL^cidas as
diretrizes Federais e Estaduais.
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Art. 4.° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente sera administrado pela Secretaria
responsavel pela gestao do meio ambiente no Municipio, observadas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas
submetidas a apreciacao do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municipios.
Capitulo III Da Aplica^ao dos Recursos do Fundo
Art. 5.° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serao aplicados na
execugao de projetos e atMdades que visem:
I - custear e financiar as agoes de controle, fiscalizagao e defesa do meio
ambiente, exercidas pelo Poder Publico Municipal;
financiar pianos, programas, projetos e agoes, governamentais ou
naogovernamentais que visem:
a) a protegao, recuperagao ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais
no Municipio;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitagao de recursos humanos para a gestao ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educagao e de conscientizagao ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeigoamento de instrumentos de gestao,
planejamento, administragao e controle das agoes constantes na Polltica
Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atMdades, relacionadas a preservagao e conservagao ambiental,
previstas em resolugao do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6.°
estabelecendo os termos de referencia, os documentos obrigatorios, a forma e os
procedimentos para apresentagao e aprovagao de projetos a serem apoiados
pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteudo e a
periodicidade dos relatorios financeiros e de atMdades que deverao ser
apresentados pelos beneficiaries.
Art. 7.° - Nao poderao ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente,
projetos incompativeis com a Politica Municipal do Meio Ambiente, assim como
com quaisquer normas e/ou criterios de preservagao e protegao ambiental,
presentes nas Legislagoes Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capitulo IV Das Disposigoes Gerais e Finals
Art. 8.° - As disposigoes pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, nao
enfocadas nesta Lei, serao regulamentadas por decreto do Poder Executive,
ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9.° - No presente exercicio, fica o Executive autorizado a abrir credito
adicional especial, no montante necessario para atender as despesas com a
execugao desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
n
O Conselho Municipal do Meio Ambiente editara resolugao
Pompeia, de de 2023

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