| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento com a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim de encaminhar à esta Casa de Leis um Projeto de Lei criando o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para captação de recursos governamentais e privados para financiamento de políticas ambientais no município de Pompeia. |
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 -CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br INDICAQAO N.° . /2023 Diogo Montefusco Ceschlm Silva Proc. AUTOR: ASSUNTO: Sugere a criagao do Fundo Municipal do Meio Oficie-,se. Poi Ambiente. ‘eafdente Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia INDICO, regimentalmente, a Excelentlssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento com a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim de encaminhar a esta Casa de Leis urn Projeto de Lei criando o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para captagao de recursos governamentais e privados para financiamento de pollticas ambientais no municlpio de Pompeia. Com a evolugao da legislagao ambiental que cria diversos instrumentos e mecanismos de protegao ao meio ambiente, cabe a operacionalizagao da preservagao ao meio ambiente aos municipios, gerindo os espagos locais com o intuito da protegao e na promogao ao direito ao meio ambiente. Assim, e possivel afirmar que e nos limites do municipio que as agoes capazes de interferir no equilibrio ambiental acontecem. O fundos socioambientais sao um excelente instrumento para o financiamento de pollticas ambientais de protegao e promogao ao meio ambiente e sustentabilidade. A insuficiencia de recursos financeiros para tal fim acaba por nao tratar o tema “meio ambiente” como prioridade, frente a educagao, saude e assistencia social, por exemplo. Portanto, com a criagao de um fundo de captagao de recursos governamentais (Estado e Uniao) e repasses do setor privado e particular, ajudariam, portanto, a financiar pollticas publicas ligadas ao meio ambiente, como por exemploa reativagao do Bosque Municipal, o reflorestamento de areas protegidas, manejo de areas verdes e na promogao da educagao socio-ambiental. Dessa forma, para facilitar os tramites legais e respeitar a Lei Organica do Municlpio de Pompeia e o Regimento Interne desta Casa de Leis^. uma vez que a iniciativa para a criagao do referido Fundo e de exclusividade dM> CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br INDICACAO N° _3SS/2023 Chefe do Poder Executivo, ecaminho em anexo minuta do Projeto de Lei que institui o Fimdo Municipal do Meio Ambiente no Municipio de Pompeia. Solicito que se de ciencia desta propositura ao Conselho Municipal do Meio Ambiente. Sala das Sessoes, 15 de maio de 2023. Dioi 6 Ceschim Silva Vereaddr - PODEMOS oj CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br ANEXO DA INDICACAO N°_32B_ DE 2023. AUTOR: DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA MINUTA DE LEI PARA CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTENO MUNICIPIO DE POMPEIA Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias. A Camara Municipal de Pompeia aprova: Capitulo I Do Fundo Municipal do Meio Ambiente Art. l.° - Fica instituido o Fundo Municipal do Meio Ambiente - EMMA, com o objetivo de implementar agoes destinadas a uma adequada gestao dos recursos naturais, incluindo a manutengao, melhoria e recuperagao da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentavel e a elevagao da qualidade de vida da popula^ao local. Art. 2.° - Constituirao recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - dotagoes orgamentarias a ele destinadas; n - creditos adicionais suplementares a ele destinados; ffl - produto de multas impostas por infragao a Legislagao Ambiental, lavradas pelo Municipio ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; IV - produto de licengas ambientais emitidas pelo Municipio; V - doagoes de pessoas flsicas e juridicas; VI - doagoes de entidades nacionais e internacionais; VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consorcios e convenios; VIII - pregos publicos cobrados por anabses de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informagoes ambientais do Municipio; IX - rendimentos obtidos com a aplicagao de seu proprio patrimonio; X - indenizagoes decorrentes de cobrangas judicials e extrajudiciais de areas verdes, devidas em razao de parcelamento irregular ou clandestine do solo; XI - compensagao financeira ambiental; XII - outras receitas eventuais. § l.° - As receitas descritas neste artigo, serao depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em instituigao financeira oficial, instalada no Municipio. § 2.° - Os recursos do fundo poderao ser aplicados no mercado de capitais, quando nao estiverem sendo utilizados na consecugao de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serao revertidos a ele. Capitulo II Da Administragao do Fundo Art. 3.° - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocagao dos recursos do Fundo, em conformidade com a Politica Municipal do Meio Ambiente, obfecL^cidas as diretrizes Federais e Estaduais. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Art. 4.° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente sera administrado pela Secretaria responsavel pela gestao do meio ambiente no Municipio, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas a apreciacao do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municipios. Capitulo III Da Aplica^ao dos Recursos do Fundo Art. 5.° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serao aplicados na execugao de projetos e atMdades que visem: I - custear e financiar as agoes de controle, fiscalizagao e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Publico Municipal; financiar pianos, programas, projetos e agoes, governamentais ou naogovernamentais que visem: a) a protegao, recuperagao ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Municipio; b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; c) o treinamento e a capacitagao de recursos humanos para a gestao ambiental; d) o desenvolvimento de projetos de educagao e de conscientizagao ambiental; e) o desenvolvimento e aperfeigoamento de instrumentos de gestao, planejamento, administragao e controle das agoes constantes na Polltica Municipal do Meio Ambiente; f) outras atMdades, relacionadas a preservagao e conservagao ambiental, previstas em resolugao do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 6.° estabelecendo os termos de referencia, os documentos obrigatorios, a forma e os procedimentos para apresentagao e aprovagao de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteudo e a periodicidade dos relatorios financeiros e de atMdades que deverao ser apresentados pelos beneficiaries. Art. 7.° - Nao poderao ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompativeis com a Politica Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou criterios de preservagao e protegao ambiental, presentes nas Legislagoes Federal, Estadual ou Municipal vigentes. Capitulo IV Das Disposigoes Gerais e Finals Art. 8.° - As disposigoes pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, nao enfocadas nesta Lei, serao regulamentadas por decreto do Poder Executive, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 9.° - No presente exercicio, fica o Executive autorizado a abrir credito adicional especial, no montante necessario para atender as despesas com a execugao desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. n O Conselho Municipal do Meio Ambiente editara resolugao Pompeia, de de 2023