| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | DESPACHO: APJ/DGPAD-1062/2023-JJF, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, encaminhando informações em atenção ao Ofício nº 353/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 111/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade e Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo que informe acerca do cumprimento da Lei nº 14.541/2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, neste Município de Pompeia, pois a lei prevê no art. 4º que nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Encaminha esclarecimentos. |
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Ao Vereador interessado. Pompeia, Governo do Estado de Sao Paulo Polfcia Civil do Estado de Sao Paulo DGP/Delegacia Geral de Policia Adjunta/Sede DGPAD 5M\ Z023 Despacho U Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Funcionamento ininternipto de Delesacias Especializadas de Atendimento a Mulher Nnmero de referencia: SSP-EXP-2023 02904 DESPACHO: APJ DGPAD-1062 2023-JJF Cuida-se de Oficio n° 353 2023. da Camara Municipal de Pompeia. qtie solicita a implanta^ao de uma Delegacia de Policia de Defesa da Mulher 24 horas no municipio. O expediente foi remetido ao Departamento de Policia Judiciaria de Sao Paulo Interior - DED'JTER 4 - Baum para manifestagao. sendo informado pelo Delegado Seccional de Policia de Marilia que. diante dos dados estatisticos juntados (fls. 06/09). nao ha demanda suficiente que justifique a instala^ao de uma Delegacia de Policia de Defesa da Mulher no municipio de Pompeia. Acrescentou que se encontra instalada nas dependences do Plantao Policial de Marilia. uma sala DDM 24 HORAS. a disposi^ao das vitimas de violencia domestica de toda a regiao. que funciona durante a noite e aos finais de semana. O Delegado de Policia Diretor do DEINTER 4 corroborou com as pondera<;6es apresentadas. com as quais esta Delegacia Geral de Policia Adjunta anui. Importante ressaltar que. nos termos do § 2°. do aitigo 1°. do Decreto n° 29.981/89. modificado pelo Decreto n° 65.127 2020. as atribui^des das Delegacias de Policia de Defesa da Mulher sao exercidas concorrentemente com as denials unidades policiais. Assim. o atendimento dos casos de violencia domestica e familiar pode continuar sendo suprido pela Delegacia de Policia do Municipio de Pompeia. pois todos os policiais civis paulistas estao qualificados para faze-lo. independentemente do local em que atuam. Ante o exposto. devidamente instruido. restitua-se o presente expediente ao Gabinete da Assessoria Especial Parlainentar da Pasta, por intermedio da Assistencia Policial Civil.. Sao Paulo. 05 de maio de 2023. C/ass/f documental \ 006 0110 004 S ^Sinad0 ccmsenhaiwr GILSON CEZAR PEREIRA DA SILVEIRA - 05/05/2023 as 11 32 02 Documento N 72274606-8600 - consulta a autenticidade em !# VAVV’v ciocumentos.spsempapel sp.gov.br/sigaex/public'app/autenticar?n=72274606-8600 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Seguranga Publica Parlamentar OFICIO Numero de Refeiencia: Oficio n° 353/2023 Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Solicitagao de implantagao da Delegacia da Mullier 24h. Senlior Presidente. Cordialmente ciunprimentando-o e em atencao ao Oficio em epigrafe. encaminho a Vossa Excelencia a copia da manifestacao exarada pela Delegacia Geral de Poiicia. Respeirosamenre. Sao Paulo. 09 de maio de 2023. CLODOALDO CORDESCO ARAUJO Assessor do Secretario Parlamentar C/ass/f documental | 006.01 10.003 I0 *5 Assinado com senha por CLODOALDO CORDESCO ARAUJO - 09'05 2023 as 18:03:23. Sg Documento Na: 72634394-2156 - consulta a autenticidade em BSvi: ^ https://www.documentos.spsempapel sp.gov.Dr sigaex publicapp/autenticar^n=72634394-2156 SIGA^ I Governo do Estado de Sao Paulo Polfcia Civil do Estado de Sao Paulo DGP/Delegacia Geral de Polfcia Adjunta/Sede DGPAD Gilson Cezar Pereira da Silveira Delegado Geral de Polfcia Adjunto DGP/Delegacia Geral de Polfcia Adjunta/Sede DGPAD CNJ CO Assmado com senha por GILSON CEZAR PEREIRA DA SILVEIRA - 05/05/2023 as 11 32:02. J Documento N°: 72274606-8600 - consulia a autenticidade em Bf https:.7wvvw.documentos.spsempapel.sp.gov.br,sigaex''public'app,;autenticar?n=72274606-8600