PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16 de maio de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
P£.ru 34)^3
\ Ofi'cio GP n° 152/2023 -
Excelentfssimo Senhor Presidente, lYi
vU.
— ■esidente/
itos, encarainhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a firmar cdnvenio com o
Estado, por intermedio da Secretaria de Seguran9a Publica do Estado desao Paulo, e da outras
providencias”, a fun de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
Com os nossos cordials cum
A presente propositura tern por finalidade obter autoriza^ao
dessa Casa de Leis visando a autoriza9ao de celebra9ao de convenio entre Pompeia e a Secretaria de
Seguran9a Publica deste Estado.
Informamos, ainda, que o presente Convenio ira cooperar, e
muito, no acesso a seguran9a local, alem de estabelecer uma parceria formal que permitira a
coopera9ao e troca de informa96es entre este Municipio e aquela Secretaria, sendo crucial para lidar
com questoes de seguran9a, como o combate ao crime, a preven9ao de delitos e a prote9ao da nossa
comunidade.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEEfCRISTINA escorce
Prefeita MunicipafdeLPompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMFEIA
1 S/MAtjZOZa
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza o Poder Executive a firmar convenio com o Estado, por
intermedio da Secretaria de Seguran^a Publica do Estado de Sao
Paulo, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Municipio de Pompeia - SP e o Estado, por intermedio da Secretaria de
Seguran9a Publica do Estado de Sao Paulo, autorizados a firmarem convenio objetivando o
intercambio de informa9oes e o emprego combinado de agentes de seguran9a publica, bem
como o desenvolvimento de programas municipais para preven9ao do crime e da violencia.
Art. 2°. O Termo de Convenio a ser firmado entre as respectivas partes e o Plano de
Trabalho ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias consignadas no or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de maio de 2023.
EL CRISTINA ESCORCE
Prefeita MunicipaLJ
ISAB
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
CONVENIO GSSP/ATP -
Convenio que entre si celebram o ESTADO DE
SAO PAULO, por intermedio da SECRETARIA DA
SEGURANQA PUBLICA, e o Municipio de
POMPEIA - SP, objetivando o intercambio de
informagoes e o emprego combinado de agentes
de seguranga publica e o desenvolvimento de
programas municipais para prevengao do crime e
da violencia.
O ESTADO DE SAO PAULO, por intermedio da SECRETARIA DA
SEGURANQA PUBLICA, neste ato representada por seu Titular, GUILHERME
nos termos do Decreto n° 66.173, de 26 de outubro de 2021, e o
MUNICIPIO de POMPEIA - SP, neste ato representado por sua Prefeita, Senhora
ISABEL CRISTINA ESCORCE, devidamente autorizada nos termos da Lei Organica
Municipal, doravante denominados respectivamente, ESTADO, SSP, e MUNICIPIO,
resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as clausulas e condigoes seguintes:
DERRITE
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convenio tern por objeto o desenvolvimento de agoes
conjuntas voltadas a prevengao do crime e da violencia, visando o aprimoramento da
atuagao institucional do ESTADO, por meio da mutua cooperagao tecnica para a
gestao, operacionalizagao e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens,
dados e sistema de dados de interesse da seguranga publica, em atendimento ao
preceito constitucional de que todos sao por ela responsaveis (artigo 144, "caput", da
Constituigao Federal), conforme Plano de Trabalho que e parte integrante deste^)
instrumento.
SECRETARIA DA SEGURAN^A PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
CLAUSULA SEGUNDA
Das Finalidades
Os partfcipes estabelecerao as condigoes para as agoes conjuntas em
Plano de Trabalho especifico, que versara sobre as possibilidades e limites de acesso
exclusive a dados de interesse de seguranga publica, pelo Municipio, e a dados e
imagens geradas pelo Municipio, de interesse da Secretaria de Seguranga Publica,
observadas, ainda, as seguintes diretrizes:
I - As agdes decorrentes do intercambio permanente de informagoes sao
destinadas exclusivamente a auxiliar as Policias Militares, Civil e Tecnico Cientlfica, na
prevengao e repressao criminal.
II - As informagoes e dados produzidos a partir da execugao do presente
ajuste orientarao o Municipio na elaboragao de programas e agoes de cunho
socioculturais, educacionais, esportivos, de lazer e relatives a outras politicas publicas
preventives na area de seguranga publica, a serem oferecidos gratuitamente a
populagao.
Ill - No tratamento das informagoes e dados objeto desta parceria serao
observadas as regras legais e eticas relatives a protegao de dados pessoais e sigilosos.
O Municipio promovera o planejamento e
implantagao desses programas, inclusive no que se refere a infraestrutura adequada
a criagao e expansao dos projetos de prevengao do crime e da violencia.
Paragrafo unico
CLAUSULA TERCEIRA
Das Obrigagoes dos Participes
Ficam estabelecidas as seguintes condigoes necessarias para a
formalizagao e execugao do convenio:
I - Para o ESTADO:
a. Desenvolver e implantar as atividades de sua competencia para a_ ^
operacionalizagao do objeto do Convenio em questao com o Municipio;
SECRETARIA DA SEGURAN^A PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
b. Arcar com os custos e despesas para a execugao do objeto do
convenio, relacionados especificamente com as tecnologias (hardware e software) de
sua propriedade/responsabilidade;
c. Autorizar o emprego e a utilizagao do suporte administrative e
operacional das policias necessaries ao funcionamento deste Convenio;
d. Acompanhar e supervisionar a implementagao e o desenvolvimento
das atividades do objeto do convenio em todas suas etapas;
e. Promover a capacitagao especifica e a atualizagao dos policiais que
serao empregados em atividades que compoe o objeto deste Convenio, bem como
orientar os agentes publicos do Municipio;
f. Identificar as areas de interesse de seguranga publica (AISP) onde
serao instalados os equipamentos necessaries para a leitura automatica de placas e
cameras de videomonitoramento, quando solicitado pelo Municipio;
g. Executar, em parceria com o Municipio, outras agoes de interesse
da Seguranga Publica, definidas em comum acordo pelas partes.
h. Adotar as providencias necessarias a observancia do disposto na Lei
federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como na Lei federal n° 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
II - Para o MUNICIPIO:
a. Dispor de equipe tecnica dedicada a sistematizagao e analise das
informagdes prestadas pela SSP;
b. Implantar no Municipio, anualmente, programas de prevengao do
crime e da violencia, de acordo com o estabelecido no convenio e respective piano de
trabalho;
c. Assegurar que nenhum dado de interesse da Seguranga Publica seja
distribuido ou divulgado por qualquer meio (magnetico, eletronico, escrito,
mecanografico ou outro), sem expressa autorizagao do Secretario da Seguranga
Publica ou de quern dele receber delegagao para exercicio dessa competenci^?
mediante resolugao secretarial;
SECRETARIA DA SEGURAN^A PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
d. Compartilhar com os orgaos policiais dados ou imagens de sensores
de captagao (cameras de videomonitoramento, leitor automatico de placas ou outro
disponivel destinado a captar imagens, dados, movimentos ou sons que possam ser
de interesse da seguranga publica) administrados pelo Municfpio, inclusive os
contratados de terceiros, alem de outras informagdes de interesse da Seguranga
Publica;
e. Disponibilizar infraestrutura necessaria para atender o objeto deste
Convenio;
f. Executar, em parceria com o Estado, outras agdes de interesse da
Seguranga Publica, definidas em comum acordo pelas partes.
Paragrafo unico. O uso inadequado ou desautorizado das informagdes,
imagens, sons e dados compartilhados em razao do presente convenio, por qualquer
dos partfcipes, sujeitara o responsavel e seus agentes as devidas reparagdes civis e
criminais.
CLAUSULA QUARTA
Do Pessoal
O pessoal utilizado por quaisquer dos partfcipes na execugao das
atividades decorrentes deste Instrumento, na condigao de empregado, funcionario,
autdnomo, empreiteiro, ou contratado a qualquer outro titulo, nenhuma vinculagao tera
em relagao a outra parte, ficando a cargo exclusive de cada urn deles, a integral
responsabilidade sobre os deveres e direitos de seu pessoal, mormente sobre as
obrigagdes de natureza fiscal, trabalhista e tributaria, inexistindo solidariedade entre
ambos.
CLAUSULA QUINTA
Da Protegao dos Dados Pessoais
Todas as informagdes pessoais constantes de dados ou imagens
captadas deverao ter seu sigilo preservado e assegurado por todos os operadores
das partes envolvidas, bem como pelos funcionarios, prestadores de servigo ou quei
SECRETAR1A DA SEGURANQA PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
deles tiver conhecimento, nos termos da Lei 13.709/2018, sob pena de
responsabilizagao pessoal e uncional em caso de violagao.
clAusula sexta
Do valor e dos Recursos Financeiros
O presente convenio nao implicara repasse de recursos financeiros ou
materiais entre os participes, cingindo-se ao compartilhamento de dados, sendo que
as despesas referentes as contrapartidas de cada partfcipe onerarao dotagao propria
dos respectivos orgamentos.
§ 1° - As despesas necessarias a execugao e manutengao das
atividades decorrentes dos programas de prevengao aprovados pelo Grupo de
Administragao, bem como a disponibilizagao de imagens e dados de cameras de
video monitoramento e de radares (e outros dispositivos) de responsabilidade do
Municipio serao arcadas exclusivamente por recursos do proprio MUNICIPIO.
§ 2° - As despesas a cargo do ESTADO, com o recebimento e
disponibilizagao de dados de interesse da Seguranga Publica e outras definidas no
Plano de Trabalho serao suportadas com os recursos ordinaries alocados a Secretaria
da Seguranga Publica no respective orgamento-programa.
CLAUSULA SETIMA
Do Controle e da Fiscalizagao
Os participes terao os seguintes representantes na localidade, que
comporao o Grupo de Administragao, e serao diretamente encarregados do controle
e da fiscalizagao da execugao do presente instrumento:
I - da Policia Civil: o Delegado de Policia responsavel pela Unidade
Policial Civil do MUNICIPIO;
II - da Policia Militar: o Comandante da Organizagao Policial Militar do
MUNICIPIO;
III - do MUNICIPIO: 02 (dois) representantes designados pelo Prefeitfr
Municipal.
SECRETARIA DA SEGURANQA PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
§ 1° - As Instituigoes participes indicarao a SSP os nomes dos
representantes do Grupo de Administragao, em ate 30 dias da assinatura da avenga.
§ 2° - A supervisao do Convenio quanto ao cumprimento da diretriz
prevista no item II e paragrafo unico da Clausula Segunda sera feita pela Assessoria
Parlamentar da SSP que mantera o controle dos programas municipals voltados a
seguranga publica.
§ 3° - A supervisao tecnica do Sistema Detecta e o cumprimento da
diretriz prevista no inciso I da Clausula Segunda sera feita pelo Grupo de Tecnologia
da Informagao da SSP.
CLAUSULA OITAVA
Da Vigencia
O presente CONVENIO tera vigencia de 5 (cinco) anos, a contar da data
de sua assinatura.
CLAUSULA NONA
Da Denuncia
O presente CONVENIO podera ser denunciado unilateralmente a
qualquer tempo, por desinteresse de qualquer dos participes, mediante comunicagao
por escrito, com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias.
CLAUSULA DECIMA
Da Rescisao
A ocorrencia de infragao legal ou o nao cumprimento de quaisquer das
obrigagoes oriundas deste convenio, ensejara sua rescisao, sem que os participes
possam pleitear qualquer indenizagao de urn em relagao ao outro.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Das Disposigoes Finals
As duvidas que eventualmente surgirem, assim como as divergencias e
os casos omissos, serao dirimidos por via de entendimento entre os participes/ ^
ouvidos os orgaos envolvidos.
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo para
dirimir as questoes decorrentes da execugao deste CONVENIO quo nao forem
resolvidas na forma prevista na Clausula Decima Primeira.
E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado e assinado este
instrumento pelos participes e pelas duas testemunhas abaixo identificadas.
ISABEL'CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de-^orbpeia - SP
GUILHERME DERRITE
Secretario da Seguranga Publica
TESTEMUNHAS:
Nome: Aroldo Rodrigo da Cunha Bronzoli
RG: 26.564.734-4
CPF: 245.921.088-41
Nome: Raphael de Freitas Zamboni
RG: 34.062.667-7
CPF: 344.726.878-60
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAQAO DO OBJETO A SER EXECUTADO
1.1.0 presente Convenio tern por objeto a mutua cooperagao tecnica para a gestao,
operacionalizagao e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da seguranga publica, entre os participes.
2. METAS A SEREM ATINGIDAS
2.1.Comuns aos Participes:
2.1.1. Otimizar os servigos prestados por cada partlcipe, por intermedio da integragao de
sistemas e compartilhamento de informagoes, dados e/ou imagens/sons, reduzindo os
indicadores criminais no territorio dos participes;
2.1.2. Garantir a transparencia das agoes dos orgaos tecnicos envolvidos na execugao
do objeto do ajuste;
2.1.3. Buscar qualidade na gestao dos servigos prestados por cada partlcipe, dentro de
suas competencias;
2.1.4. Propiciar permanente desenvolvimento organizacional e tecnologico dos servigos
prestados por cada partlcipe;
2.1.5. Estabelecer cooperagao e sistematica dos fluxos de dados eletronicos entre os
participes, objetivando a perfeita gestao e operacionalizagao do objeto do ajuste;
2.1.6. Agilizar o tempo de resposta dos participes por ocasiao da identificagao da quebra
da ordem publica ou de outras necessidades operacionais nas regides contempladas pela
execugao do objeto do ajuste;
2.1.7. Garantir a seguranga da informagao e o respeito as regras incidentes sobre os
dados sigilosos ou pessoais.
2.2. Pelo Municipio:
2.2.1. Implementar sistema de Leitura Automatica de Placas e de Videomonitoramento
para se integrar ao Sistema Detecta, caso nao disponha de sistemas legados compatlveis
2.2.2. Havendo sistema legado, configura-los segundo os protocolos definidos na cartilha
SECRETARIA DA SEGURAN^A PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
do Sistema Detecta, visando a emissao de dados da leitura automatica de placas e a
disponibilizagao de imagens de videomonitoramento em tempo real e gravadas.
2.2.3. Garantir a disponibilidade de imagens gravadas pelo sistema de
videomonitoramento por 30 dias.
2.2.4. Manter em funcionamento os sistemas de Leitura Automatica de Placa e de
videomonitoramento, durante a vigencia do contrato, providenciando seu reparo em ate
48 boras apds identificado sua indisponibilidade ou mal funcionamento, seja de cameras
ou sistemas.
2.2.5. Arcar com as despesas necessarias de infraestrutura e de implementagao dos
sistemas proprios ou de terceiros para integragao ao Sistema Detecta.
2.2.6. Indicar, por meio de Offcio do Prefeito Municipal ao Secretario de Seguranga
Publica do Estado de Sao Paulo, os usuarios para acesso ao Sistema Detecta,
encaminhando e informando individualmente os seguintes dados:
2.2.6.1. Nome complete, CPF, RG, local de trabalho, Secretaria ao qual esta vinculado,
fungao, cargo, telefone do local de trabalho, nome do chefe imediato, telefone do chefe
imediato.
2.2.6.2. Encaminhamento de Termo de Confidencialidade assinado por cada urn dos
funcionarios que se pretende conceder o acesso ao Sistema Detecta.
2.2.7. Implementar programa de prevengao primaria de seguranga e contra a violencia
por meio de agdes multiplas que possam refletir na melhoria da qualidade de vida dos
municipes.
2.3. Pela Secretaria de Seguranga Publica:
2.3.1. Prover, por intermedio dos orgaos tecnicos subordinados apoio necessario para o
estabelecimento da troca de dados entre os sistemas dos participes.
2.3.2. Manter o funcionamento do Sistema Detecta pelo periodo de vigencia do
Convenio.
2.3.3. Disponibilizar ao Municipio acesso ao Sistema Detecta, em perfil especifico, desde
que atendidos os requisites de infraestrutura, as funcionalidades a seguir:
2.3.3.1. Alertas, provenientes do Leitor Automatico de Placas e de Veiculos de Interesse,
da circunscrigao do proprio municipio;
2.3.3.2. Imagens das cameras de videomonitoramento integradas ao Sistema Detecta dtp
circunscrigao do proprio Municipio;
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
2.3.4. Fornecer contas para usuarios/agentes do Municfpio ao Sistema Detecta.
2.3.5. Treinar policiais militares, civis e tecnico-cientificos para operar sistemas
inteligentes visando potencializar resultados nas areas de prevenpao e repressao
criminal.
2.3.6. Aumentar a prevengao e repressao aos crimes.
3. CONDigOES MINIMAS DE EXECUQAO
3.1. A execupao do Objeto se dara atraves da implementagao de projetos especificos.
3.2. Para a execupao do objeto deste instrumento, os participes adotarao medidas
necessarias e pertinentes a sua finalidade, para garantir o fluxo de dados resultante da
avenpa.
4. EXECUQAO
4.1. O Grupo de Administrapao, definido na Clausula Sexta do Convenio, devera informar
a SSP anualmente, via Prefeitura Municipal, a contar da assinatura da avenpa, as
condipoes de execupao do acordo, contendo informapdes detalhadas sobre:
4.1.1. O funcionamento do sistema de leitura automatica de placas;
4.1.2. O funcionamento do sistema de videomonitoramento;
4.1.3. O funcionamento de outros sensores, que forem pertinentes a integrapao de
sistemas.
4.2. Os representantes de cada uma das Instituipoes que compdem o Grupo de
Administrapao poderao, a qualquer tempo, relatar a SSP problemas existentes com os
Sistemas dos participes, objeto deste acordo.
5. PLANO DE APLICAQAO DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1.0 presente convenio nao preve o repasse de verbas entre os convenentes, sendo
encargo de cada urn arcar com os custos decorrentes de suas obrigapdes, nos termosO
previamente fixados, sem direito a reembolso ou indenizapao.
SECRETARIA DA SEGURAN^A PUBLICA
GABINETE DO SECRETARIO
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
6.1 O Cronograma de Desembolso ocorrera mediante planejamento proprio de cada
convenente e decorrentes de suas obrigagoes.
7. PREVISAO DE INICIO E FIM DA EXECUQAO DO OBJETO
7.1 As medidas de implantagao e operacionalizagao serao exequlveis a partir da
assinatura deste, tendo seu inlcio e finalizagao, durante a vigencia do presente Convenio.
GUILHERME DERRITE
Secretario da Seguranga Publica
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de PpVnpeia - SP