materia nº 335/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Jo5o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
or. INDICAQAO N.° 33^ /2023
AUTORES: CARLOS ROG^RIO BARBOSA e
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Proc.
Oficie-se.
Pompeia,''A /05/2023.
ASSUNTO: Sugerem providencias ao Executive Municipal.
ente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO o despacho exarado no process© n° 2089154-
92.2023.8.26.000, que deferiu liminar para suspender a eficacia da Lei n° 3.108, de 20/10/2022,
ate a decisao final da referida agao;
CONSIDERANDO que a decisao liminar afeta diretamente varios
servidores afastados pelo INSS da Administragao Publica Municipal, impedindo o pagamento do
tiquete-alimentagao;
CONSIDERANDO que atraves da aprovagao do Requerimento
n°i42/2023, de autoria destes Vereadores e do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa, o Executive foi
questionado a respeito desse assunto e que uma das questoes foi se a Administragao Municipal
estuda outra medida juridica para garantir o apoio ao sustento alimentar destes servidores, seja
atraves de um programa social ou outro tipo de auxilio, em sendo positive a resposta qual seria o
prazo para que isso se efetivasse, bem como se seria garantido apoio ao sustento destes servidoresja
neste mes de maio;
CONSIDERANDO que o questionamento acima nao foi respondido a
contento, tendo em vista que atraves do Oficio GP n° 146/2023, a Sra. Prefeita nao informou se
concederia apoio ainda neste mes de maio, limitando-se a informar que o Executive esta estudando
outras formas de implantagao de uma nova medida juridica, com vista a beneficiar os servidores que
se encontram na presente situagao, sem o mencionar para quando ja teria uma alternativa, e com
isso as familias sofrem aguardando uma solugao;
INDICAMOS, ao Executive Municipal, com a maxima urgencia possivel,
as providencias que se fizerem necessarias visando acelerar os estudos visando a implantagao de
uma medida estruturada por lei, seja atraves de um programa social ou outro tipo de auxilio
assistencial, indicando, inclusive, a fonte de custeio, garantido apoio ao sustento destes servidores
que estao afastadosjunto ao INSS.
Sala das Sessoes,
29 de maio de 2023.
\
lx
CARLOS ROGERIO BARBOSA
Vereador - PSD
EL CARELLI MARTIN
eador