materia nº 43/2023

A Secretaria.
Pompeia,
,9 mai zo:
TCESP CARTORIO DO CONSELHEIRO //tMJ
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3518 - cgcarc@tce.sp.gov.br / /
Sao Paulo, 2 de mato'de 2023
fTF
Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
i
te
Oficio CGC.ARC n° 492/2023
eTC - 9082.989.15, eTC - 9506.989.15, eTC - 11880.989.21 e eTC -
11881.989.21
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossa Excelencia para, nos termos do
decidido em 22 de margo de 2023, encaminhar na conformidade do disposto no
inciso XV, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93, copia de pegas dos
processes em epigrafe, para conhecimento e eventuais providencias.
For oportuno, ressalto que o decidido nao e
suscetivel de revisao por esse Legislative, conforme deliberagao desta Corte de
Contas tomada no Processo TC-A-10535/026/94, publicada no Diario Oficial do
Estado de 10 de novembro de 1994.
Apresento, nesta oportunidade, protestos de
estima e consideragao.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
Excelentissimo Senhor
JORGE LUIZ CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
AR/Rrc.
COPIA DE D0CUMENT0 ASSINAD0 DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para
obter informacoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 4-
3O07-KXXI-7HFQ-I5RC
fcTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3598 - gcarc@tce.sp.gov.br do Estacki de S&a Paulo
SENTENQA
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00009082.989.15-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
ADVOGADO: LAIR DIAS ZANGUETIN
(OAB/SP 185.282) / ROGERIO MONTEIRO
DE BARROS (OAB/SP 205.472) / ADRIANO
AGOSTINHO (OAB/SP 375.551)
NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS
DE TOPOGRAFIA LIDA (CNPJ
11.873.462/0001-30)
Edital 05-2015. Licitagao Tomada de Pregos 05-
2015. Contrato 151-2015 de 21/09/2015.
Contratada: Noroeste Construtora e Servigos de
Topografia Ltda - EPP. Objeto: Execugao de
5.121,99 metros de guias e sarjetas, 2.722,00
metros de rede de agua, 1.848,50 metros de rede
de esgoto, 13.500,00 metros quadrados de
recapeamento asfaltico e 48 pontos de iluminagao
do Distrito Industrial IV. Vigencia: 120 dias a partir
de 22 de setembro de 2015. Valor R$
1.044.872,81.
2015
CONTRATADO(A):
ASSUNTO:
EXERClCIO:
INSTRUQAO FOR: UR-04
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00011881.989.21-4
00009506.989.15-1, 00011880.989.21-5
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00009506.989.15-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
ADVOGADO: LAIR DIAS ZANGUETIN
(OAB/SP 185.282) / ROGERIO MONTEIRO
DE BARROS (OAB/SP 205.472) / ADRIANO
AGOSTINHO (OAB/SP 375.551)
NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS
TOPOGRAFIA
11.873.462/0001-30)
Edital 05/2015. Licitagao: Tomada de Pregos.
Contrato n° 151/2015. Contratada: Noroeste
CONTRATADO(A):
DE LTDA (CNPJ
ASSUNTO:
Construtora e Servigos de Topografia Ltda - ERR
Objeto: Execugao de 5.121,99 m2 de
pavimentagao, 1.091,81 m de guias e sarjetas,
2.722,00 m de rede de agua, 1.848,50 m de
esgoto, 13.500m2 de recapeamento asfaltico e 48
pontos de iluminagao do Distrito Industrial IV.
Vigencia: 120 dias a partir da emissao da Ordem
de Servigo (22/09/2015). Valor: R$ 1.044.782,81.
2015
UR-04
00009082.989.15-3
EXERCICIO:
INSTRUQAO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00011880.989.21-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS
DE TOPOGRAFIA LTDA (CNPJ
11.873.462/0001-30)
OSCAR NORIO YASUDA (CPF ***.024.876-**)
Termo Aditivo n.° 01, entre a PM Pompeia e
empresa Noroeste Construtora e Servigos de
Topografia Ltda., assinado em 20/01/2016.
Finalidade: Prorrogagao do prazo de vigencia
contratual por 90 (noventa) dias.
2016
UR-04
00009082.989.15-3
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
INSTRUQAO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00011881.989.21-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS
TOPOGRAFIA
11.873.462/0001-30)
OSCAR NORIO YASUDA (CPF ***.024.876-**)
Termo Aditivo n.° 02, entre a PM Pompeia e
empresa Noroeste Construtora e Servigos de
Topografia Ltda., assinado em 18/05/2016.
Finalidade: Prorrogagao do prazo de vigencia
contratual ate 30/09/2016.
2016
UR-04
CONTRATADO(A):
DE LTDA (CNPJ
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
INSTRUQAO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
00009082.989.15-3
RELATORIO.
Aprecio Contrato n°151/2015, precedido de licitagao na
modalidade Tomada de Pregos n°05/2015, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Pompeia e a empresa Noroeste Construtora e Servigos de
Topografia LTDA, objetivando a execugao de 5.121,99 metros de guias e
sarjetas, 2.722,00 metros de rede de agua, 1.848,50 metros de rede de esgoto,
13.500,00 metros quadrados de recapeamento asfaltico e 48 pontos de
iluminagao do Distrito Industrial IV, pelo valor de R$ 1.044.872,81 (urn milhao,
quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e urn
centavos).
Tambem examino, nesta oportunidade, o acompanhamento da
execugao contratual[l] e os Termos Aditivos[2] n°01 e n°02.
Na instrugao da materia principal[3], Unidade Regional de
Manila - UR-4 -registrou as seguintes ocorrencias:
a. a aglutinagao de servigos de engenharia civil e eletrica em
urn unico lote pode ter causado restrigao a ampla
competigao no certame e a busca da proposta mais
vantajosa;
b. nao apresentagao/comprovagao da publicagao do resumo
do edital em jornal de grande circulagao no Estado e em
jornal regional (edital retificado); republicagao do Edital no
dia previsto no instrument© convocatorio anterior para a
abertura do certame; descumprimento do prazo de 15 dias
entre a ultima publicagao do edital e a abertura do certame;
c. parecer tecnico-jundico nao considerou as impropriedades
do edital da licitagao;
d. divergencias nas datas de recebimento/abertura dos
envelopes no edital retificado;
e. nao houve a retificagao, no edital, do valor ou percentual da
garantia para participagao, tendo em conta a alteragao do
montante previsto da contratagao;
f. carencia de criterios objetivos para o julgamento da
similaridade de servigos executados como experiencia
anterior, resultando em exigencia de servigo identico ao
objeto licitado;
g. apresentagao de atestado de capacidade tecnico￾operacional emitido por empresa que possui o mesmo socio
da licitante;
h. ausencia de fixagao das parcelas de maior relevancia e de
valor significative para a exigencia da qualificagao tecnico￾profissional;
i. exigencia de atestados de execugao de obras e servigos,
emitidos por pessoa jundica de direito publico ou privado,
vinculados a Certidao de Acervo Tecnico - CAT;
j. exigencia do visto do CREA-SP para participagao na
licitagao, no caso de empresas nao sediadas no Estado de
Sao Paulo;
k. empresa impedida de licitar e contratar com a
Administragao.
Com relagao aos termos aditivos, Equipe Tecnica detectou[4]::
a. ausencia de justificative para a prorrogagao da vigencia
contratual;
b. publicagao extemporanea do termo aditivo, em infringencia
ao paragrafo unico do art. 61 da Lei Federal n° 8.666/93;
c. comprovante de endosso do prazo da garantia nao
apresentado, mesmo apos requisigao.
d. prorrogagao indevida do contrato, uma vez que seu prazo de
vigencia estava exaurido.
O acompanhamento da execugao contratual foi instrufdo pelo
Nucleo de Acompanhamento da Execugao Contratual - NAEC, o qual concluiu
por sua regularidade.
Notificados, nos termos e para os fins do disposto no artigo 2°,
inciso XIII, Lei Complementar n°709/93, o Sr. Oscar Norio Yasuda, Prefeito
Municipal de Pompeia a epoca, encaminhou esclarecimentos.[5]
Instada a se pronunciar, a Assessoria Tecnico - Juridica, por
sua vertente de Engenharia, externou entendimento desfavoravel, propondo
que a Fiscalizagao prosseguisse no acompanhamento da execugao contratual.
Por seu turno, a i. Chefia de ATJ pugnou pela notificagao dos
interessados para apresentagao de defesa em relagao a novos aspectos
suscitados.[6]
Vista regimental ao Ministerio Publico de Contas.
Assinado novo prazo, as partes quedaram-se inertes.
Em manifestagao conclusiva, Assessoria Tecnica de
Engenharia pronunciou-se pela irregularidade da licitagao, do contrato e dos
termos aditivos e pela regularidade da execugao contratual.
Secretaria-Diretoria Geral, preliminarmente, pugnou por nova
notificagao das partes para aclaragoes sobre aspectos por ela aventados, tais
como demonstragao da compatibilidade dos pregos contratados com os
praticados no mercado.
Acolhida e cumprida a diligencia, a Origem apresentou suas
justificativas.
Em pronunciamento conclusivo, Secretaria-Diretoria Geral
posicionou-se pela irregularidade da materia, conhecendo, todavia, de sua
execugao.
Parquet de Contas apos vista aos autos.
E O RELATORIO.
DECIDO.
As justificativas carreadas aos autos nao lograram dirimir os vicios
que contaminam a materia.
Primeiramente, conquanto a apresentagao de atestado de
capacidade tecnico-operacional emitido por empresa que possui socio em
comum com a licitante vencedora do certame possa suscitar duvidas quando a
idoneidade das informagoes nele contidas, e que no caso, portanto, seja
passive! de critica a falta de promogao de diligencias por parte da Comissao de
Licitagao para se certificar de sua autenticidade, nao ha como negar, de piano,
a validade de referido documento, assim como a habilitagao tecnica da
empresa contratada.
Em que pese a Contratada estivesse cumprindo - a epoca do
certame - pena de suspensao temporaria de direito de contratar, sangao
arbitrada pela Municipalidade de Buritama[Z], fundamentada no art. 87, inciso
III, da Lei Federal n° 8.666/93, tal fato nao constituia causa de impediment de
sua participagao no procedimento licitatorio deflagrado pela Prefeitura
Municipal de Pompeia, nos termos do que preceitua a Sumula[8] n° 51 desta
Casa.
O procedimento licitatorio em exame apresentou diversas
irregularidades, sendo a ausencia de comprovagao de adequagao dos pregos
orgados e contratados com os praticados no mercado uma das principals
questoes.
A planilha orgamentaria indicava a tabela CPOS 164 como fonte
de pesquisa de pregos, mas para a maioria dos itens listados no orgamento
estimative, a fonte apontada foi "cotagao".
Nenhum dos documentos referentes as cotagoes de pregos
utilizadas foi encaminhado, impossibilitando, pois, a aferigao da corregao dos
valores estimados e pactuados, bem como a confirmagao da observancia da
determinagao contida no art. 43, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, e do
principio da economicidade, de acordo com o delineado pelo 6rgao que me
antecedeu.
Somado a isso, a indevida aglutinagao de servigos de engenharia
civil e eletrica em urn unico lote, refletindo negativamente nas requisigoes de
qualificagao tecnica operacional e profissional, ja que, no primeiro caso, nao
houve estipulagao de criterios objetivos para o julgamento da similaridade de
servigos executados como experiencia anterior, e, no segundo, nao houve
fixagao das parcelas de maior relevancia e de valor significative do objeto
licitado, afrontando os artigos 23, § 1°, 30, §§ 1° e 2°, e 40, inciso VII, da Lei
Federal n° 8.666/93.
No tocante a habilitagao tecnica, a requisigao de atestados de
execugao de obras e servigos emitidos por pessoa juridica de direito publico ou
privado vinculados a Certidao de Acervo Tecnico - CAT para fins de
qualificagao tecnica profissional, e de visto do CREA/SP para participagao na
licitagao no caso de empresas nao sediadas no Estado de Sao Paulo, e pratica
reiteradamente censurada por este Tribunal, possuindo, sobretudo, cunho
restritivo.
Restrigao essa verificada, outrossim, no instrumento convocatorio,
conforme discorreu o Orgao preopinante, haja vista a participagao de apenas
uma proponente a disputa.
Prosseguindo, no que se refere aos termos aditivos, restam
contaminados por incidencia do principio da acessoriedade.
Quanto a execugao contratual, dela conhego, face a conclusao do
objeto, e da inocorrencia de acrescimos de valores e/ou noticias de
pagamentos por servigos nao prestados ou mal executados.
Contudo, recomendo a Origem que atente para o prazo de
vigencia estabelecido no ajuste relativamente a execugao contratual mesmo em
contratos de escopo, haja vista a supracitada noticia de que as duas ultimas
medigoes ocorreram em datas distantes do encerramento da vigencia
contratual.
Ante o exposto, acolhendo as manifestagoes dos Orgaos
Tecnicos desta Corte de Contas, JULGO IRREGULARES a licitagao, o
decorrente contrato e seus termos aditivos, determinando o acionamento do
disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, Lei Complementar n° 709/93, bem
como CONHEQO da execugao contratual.
Publique-se por extrato.
GCARC, 22 de margo de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
[1] Albergado no TC-009506.989.15-1.
[2] TC - 011880.989.21-5: Termo Aditivo n° 01, firmado em 20/01/2016, com a finalidade de prorrogar o prazo de
vigencia do ajuste por mais 90 dias.
TC-011881.989.15-3: Termo Aditivo n° 02, celebrado em 18/05/2016, com o escopo de prorrogagao do prazo de
vigencia contratual ate 30/09/2016.
[3] Evento n° 21 do TC-009082.989.15-3.
[4] Eventos n° 13 do TC-0011880.989.21-5, e n° 13 do TC-011881.989.21-4.
[5] Eventos n° 54 do TC-009082.989.15-3, e n° 52 do TC-009506.989.15-1.
[6] Eventos n° 104 do TC-009082.989.15-3, n° 99 do TC- 009506.989.15-1. Por oportuno, ressalto que a i. Chefia de
ATJ divergiu da Assessoria Tecnica de Engenharia apenas no que diz respeito a ausencia de indicagao das parcelas de
maior relevancia e valor significative do objeto para a prova de qualificagao tecnica profissional e a exigencia de visto
de CREA/SP como condigao de habilitagao, por considerar pertinentes tais cnticas, bem como no que se refere a
requisigao de atestados acompanhados de CAT para fins de comprovagao de aptidao tecnica operacional, por haver
verificado que tal imposigao ocorreu apenas para a demonstracao da qualificagao tecnica profissional. Quanto aos
novos questionamentos formulados pela Chefia de ATJ, trata-se dos seguintes aspectos: a) apontamento efetuado pela
Assessoria Tecnica de Engenharia de que o certame contou com unico proponente nao devidamente capacitado pela
Certidao de Registro no CREA para servigos de lluminagao Publica; b) entrega do comprovante de recolhimento da
garantia para participagao ate 02 dias antes da data da abertura dos envelopes nas dependencias do Departamento de
Licitagoes, para protocolo, e apresentagao fora dos envelopes n°s 01 e 02 (itens 6.2 e 6.3, do edital); e c) exigencia de
encaminhamento de demonstrative de Indices Financeiros assinado pelo contador responsavel, devidamente
identificado com o nome e CRC, com firma reconhecida (item 8.4.3).
[7] Evento 21.1 do TC-009082.989.15-3.
[8] SUMULA N° 51 - A declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei n° 8.666/93) tem seus
efeitos juridicos estendidos a todos os orgaos da Administragao Publica, ao passo que, nos casos de impedimento e
suspensao de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei n° 8.666/93 e artigo 7° da Lei n° 10.520/02), a medida repressiva se
restringe a esfera de governo do orgao sancionador.
EXTRATO DE SENTENQA
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00009082.989.15-3
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
- ADVOGADO: LAIR DIAS ZANGUETIN
(OAB/SP 185.282) / ROGERIO MONTEIRO
DE BARROS (OAB/SP 205.472) / ADRIANO
AGOSTINHO (OAB/SP 375.551)
NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS
DE TOPOGRAFIA LIDA (CNPJ
11.873.462/0001-30)
Edital 05-2015. Licitagao Tomada de Pregos 05-
2015. Contrato 151-2015 de 21/09/2015.
Contratada: Noroeste Construtora e Servigos de
Topografia Ltda - EPP. Objeto: Execugao de
5.121,99 metros de guias e sarjetas, 2.722,00
metros de rede de agua, 1.848,50 metros de rede
de esgoto, 13.500,00 metros quadrados de
recapeamento asfaltico e 48 pontos de iluminagao
do Distrito Industrial IV. Vigencia: 120 dias a partir
de 22 de setembro de 2015. Valor R$
1.044.872,81.
2015
CONTRATADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
INSTRUQAO FOR: UR-04
PROCESSO(S) 00009506.989.15-1,
DEPENDENTES(S): 00011881.989.21-4
00011880.989.21-5
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00009506.989.15-1
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
ADVOGADO: LAIR DIAS ZANGUETIN
(OAB/SP 185.282) / ROGERIO MONTEIRO
DE BARROS (OAB/SP 205.472) / ADRIANO
AGOSTINHO (OAB/SP 375.551)
NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS
DE TOPOGRAFIA LTDA (CNPJ
11.873.462/0001-30)
Edital 05/2015. Licitagao: Tomada de Pregos.
Contrato n° 151/2015. Contratada: Noroeste
Construtora e Servigos de Topografia Ltda - EPP.
Objeto: Execugao de 5.121,99 m2 de
pavimentagao, 1.091,81 m de guias e sarjetas,
2.722,00 m de rede de agua, 1.848,50 m de
esgoto, 13.500m2 de recapeamento asfaltico e 48
pontos de iluminagao do Distrito Industrial IV.
Vigencia: 120 dias a partir da emissao da Ordem
de Servigo (22/09/2015). Valor: R$ 1.044.782,81.
2015
UR-04
00009082.989.15-3
CONTRATADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
INSTRUQAO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00011880.989.21-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
- NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS
DE TOPOGRAFIA LTDA (CNPJ
11.873.462/0001-30)
- OSCAR NORIO YASUDA (CPF ***.024.876-**)
Termo Aditivo n.° 01, entre a PM Pompeia e
empresa Noroeste Construtora e Servigos de
Topografia Ltda., assinado em 20/01/2016.
Finalidade: Prorrogagao do prazo de vigencia
contratual por 90 (noventa) dias.
2016
UR-04
00009082.989.15-3
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
INSTRUQAO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
PROCESSO:
CONTRATANTE:
00011881.989.21-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS
DE TOPOGRAFIA LTDA (CNPJ
11.873.462/0001-30)
OSCAR NORIO YASUDA (CPF ***.024.876-**)
Termo Aditivo n.° 02, entre a PM Pompeia e
empresa Noroeste Construtora e Servigos de
Topografia Ltda., assinado em 18/05/2016.
Finalidade: Prorrogagao do prazo de vigencia
contratual ate 30/09/2016.
2016
UR-04
CONTRATADO(A):
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCfCIO:
INSTRUQAO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL: 00009082.989.15-3
Pelos fundamentos expostos na sentenga referida e o que mais
constam nos autos, acolhendo as manifestagoes dos Orgaos Tecnicos desta
Corte de Contas, JULGO IRREGULARES a licitagao, o decorrente contrato e
seus termos aditivos, determinando o acionamento do disposto no artigo 2°,
incisos XV e XXVII, Lei Complementar n° 709/93, bem como CONHEQO da
execugao contratual.
Publique-se.
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para
obter informacoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o cddigo do documento: 4-
G9XL-94M3-6X3U-7K3Z