materia nº 47/2023

A Secretaria.
Pompeia,
RRSFglTURA UE
POMPEIA 9 PI 2023
Ata da reuniao do Conselho Municipal de Poh'ticas Publicas Sobre Drogas, realizatfaj
de maio de 2023. J
/
Data, horario e modo de realiza?ao: 04 de maio de 2023, as 08:00 boras fio 'I
Desenvolvimento Familiar Chieko Nishimura, Av. Floriano Peixoto, 333 - Flandria, Pompeia -SP.
ituto de
Convocagao da reuniao: A reuniao foi convocada pelo Presidente do COMPOD Sr. Eduardo Almeida,
mediante comunica^ao digital atraves do aplicativo WhatsApp a todos os membros titulares do
Conselho Municipal de Politicas Publicas Sobre Drogas.
Titulares Presentes: Angelisa Bonacasata Bighetti Trambaiolli, Antonio Raimundo Bezerra, Celso
Andrade, Eduardo Andrade Almeida, Fernanda Mori Pinheiro, Jorge Nishimura, Jose Carlos Viana,
Jose Maria Gontijo da Costa, Robison Souza Silva, Rubio Galharim, Marcos Roberto Gehring, Maria
Lucia Sampaio Mendesde Oliveira e Suely Alves Garcia Ferreira.
Ausencias: ficou ausente a conselheira titular Regiane Cardoso de Oliveira. A titular Regiane
Cardoso de Oliveira, apresentou a justificativa de ausencia.
Pauta: 1) Apresenta^ao dos Conselheiros designados para o exercicio do mandate de 10 de abril de
2023 a 09 de abril de 2024 (Decreto de Nomea^ao); 2) Estrutura do Conselho (Lei de Constituigao);
3) Atualizagao sobre a reativagao da Casa de Recuperagao em Pompeia: a) criagao do comite; 4)
Sugestao do Projeto Dr. Barto e os Doutores da Saude para Pompeia; 5) Sugestao e aprovagao da
secretaria do conselho; 6) Aprovagao do calendario das proximas reunifies.
Discussoes e deliberagoes:
a) Foi realizada a apresentagao dos novos membros que irao compor este conselho no mandate de
10 de abril de 2023 a 09 de abril de 2024. Os nomes dos titulares estao disponiveis no decreto
n? 6.007, de 24 de abril de 2023;
b) Foram apresentadas as leis n91.999 de 15 de agosto de 2002, n- 2.006 de 10 de outubro de
2002 e n92.768 de 22 de novembrode 2017, onde dao inicio a criagao do conselho sobre
drogas bem como todas as alteragoes que teve ate o momento;
c) Foi realizada a atualizagao atraves do presidente do mandate anterior do COMPOD, Sr. Celso
Andrade e o superintendente da saude o Sr. Adalberto Bento, sobre a documentagao da casa de
recuperagao. Foi proposto a criagao de urn Comite para acompanhamento e continuidade das
atividades de reabertura da Casa de Recuperagao, no momento da reuniao foi aprovado por
unanimidade pelos conselheiros. O Comite tera como integrantes os senhores, Adalberto Bento,
Antonio Raimundo Bezerra, Celso Andrade, Jose Maria Gontijo da Costa e Paulo Alessandro Alves
Pereira
d) Foi apresentado pelo Sr Jorge Nishimura, o projeto e materiais do professor Joao Paulo B. Lotufo
(Dr Barto) e os Doutores da Saude, como sugestao de aplicagao junto a escola estadual Cultura
e Liberdade;
e) Foi colocado diante deste Conselho e posto a votagao, a nomeagao da Conselheira Angelisa
Bonacasata BighettiTrambaiolli para o cargo de secretaria, por votagao unanime, a mesmacontinua
como secretaria deste Conselho;
PRnFM'UWA OE
POMPEIA
f) Foi proposto pelo S.r. Eduardo Almeida o calendario das futuras reunioes, e o mesmofoi ajustado e
aprovado por unanimidade;
Conforme o calendario de reunioes do COMPOD, nossa proxima reuniao ocorrera no dia 24/05 de
2023.
Todos os documentos referidos nesta ata ficam a ela anexados.
Enx^rraf^iento: Nada mais havendo a tratar, a reuniao foi encerrada. E, para constar, eu,
_ f? 4 •____________Angelisa Bonacasata Bighetti Trambaiolli, Secretaria, lavrei a
presente ata; que, apos aprovada, sera ass pelo senKor Presidente.
Imeida
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEiA
Recebido
PHEF6 TURA Dfe
POMPEIA
Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas de Pompeia
CONVOCACAO
Prezados (as) membros (as) do COMPOD Pompeia, convoco a todos para a reuniao
ordinaria, conforme segue:
Data: 04/05/2023 (Quinta Feira)
Horario: 8:00hs as 10:00hs
Local: IDF Chieko Nishimura
Endere^o: Av. Floriano Peixoto, 333 - Flandria, Pompeia - SP
Pauta:
1. Apresentagao dos Conselheiros designados para o exercicio do mandato de 10 abril
de 2023 a 09 de abril de 2024; (Decreto de Nomeagao);
2. Estrutura do Conselho (Lei de Constituigao);
2. Atualizagao sobre a reativagao da Casa de Recuperagao em Pompeia;
3. Sugestao de Projeto de Intervengao do Projeto Dr. Barto e os Doutores da Saude
para Pompeia.
Atenciosamente,
Eduardo Almeida - Conselheiro e Presidente do COMPOD
Jorge Nishimura - Conselheiro e Vice Presidente do COMPOD
Dispfie sobre a designa^o dos membros do Conselho Municipal de
Politicas Pubiicas Sobre Drogas - COMPOD, e revoga o Decreto n°
6.003, de 10 e abril de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuigQes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Ficam designados para compor o Conselho Municipal de Politicas Pubiicas
Sobre Drogas - COMPOD, para o exercicio do mandate de 10 de abril de 2023 ate 9 de abril
de 2024, os membros abaixo relacionados:
PODER PUBLICO
Representante da Assessoria de Assuntos Jun'dicos i
Maria Lucia Sampaio Mendes de Oliveira
! Representante da Secretaria Municipal de AssistSncia Social
Angelisa Bonacasata Bighetti Trambaiolli
Representante da Secretaria Municipal de Educa?ao e Cultura
Fernanda Mori Pinheiro
Representante do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia
Regiane Cardoso de Oliveira
SOCIEDADE CIVIL
Jorge Nishimura
Eduardo Andrade Almeida
Jose Maria Gontijo da Costa ]
Robison Souza Silva
Rubio Gaiharim
Jose Carlos Viana
Suely Alves Garcia Ferreira
Marcos Roberto Gehring
Antonio Raimundo Bezerra
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rtia Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
f PREFEITURA DE
POMPEIA
Hccrelo if 6.007/2023
Art. 2°. Pica designado o Senhor Eduardo Andrade Almeida como Presidente e o
Senhor Jorge Nishimura como Vice-Presidentc do Conselho Municipal de Politicas Publicas
Sobre Drogas -COMPOD, ora constituido.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
10 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de abril de 2023.
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jl CRISTINA ESCQRCE
'refeita Municipal—-'
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Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
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1 Marlom Pedro Sbares da Silva
Diretor de Secretaria
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Prefeitura Municipal de Pompeia O'
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompeia - Estado de Sao Paulo
LEI N.° 1.999, DE 15 DE AGOSTO DE 2002.
INSTITW O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDHOCAS - COMAD -
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALVARO JANUARIO, Pn?feito Municipal de Pompeia, no uso de suas alribui?6es legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
ARTIGO. I.“ - Fiea instituido o Conselho Municipal Antidr^as - COMAD que,
integrandsse ao esibr<jf> nacional de combale as difigas, dedicar-sea ao pleno desenvolvirnento das a^oes
referentes a redu(?ao da dtmanda de drogas
§ I” Ao COMAD cahem atuar cotno cooi'denador das atividadcs de todas as
instiiui^oes e entidades municipals responsaveis pelo desenvolvimento das a<;6es supra mencionadas, assim
COmo dos movimentos cornumtanos organizados e repreacnta^oes das institui^des federais e estaduais
existentes no M umcipio e disposras a cooperar com o esfor^o municipal.
§ 2 ° - O COMAD, coma coordenador das atividades mencionadas no paragrafo
anterior, devera integrar-sc ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD de que trata o Deereto Federal
n." 3.696, de 21 de dezembro de 2000.
§ 3^ Para Tins desta lei considera se:
I R»h! ucao de dernanda como conjunto de a<'6cs reiacionadas a prevenc^ao do uso iadevido de drogas,
ao trainmento «; a recuperacjio social das pcssoas que apresentem transtornos decorrentes de uso indevido
de drogas
II Dioga como toda substancia natural ou produto quimico que, era contato com o organismo hvimano,
atue como depxessor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema neervoso central,
provocando mudam.'as no humor, na cogni^ao e no comportamento, podendo causar deperidencia quimica,
sendo classificadas cm ilicitas e licitas, destacando-sc, deritre cslas, o alcool, o tabaeo e os medicamentos.
III Drogas ilicitas aquelas assim espccificadas em lei federal, tratados mternacionais firmados jielo Brasil e as
relacionadas periodicamente pelo orgao competerue do Mmisterio da Saude c informadas a Secretaria Nacional
Antidrogas BENAD e ao Ministerio da Justi^a.
ARTIGO 2 " - Sao objetivos do COMAD;
I Instuuir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das
a?6es de redu<;ao da demanda cle drogas, compatibilizando se com a respectiva politico esiadual proposta pelo
Consellio Esiadual de Entorpecentes - CONEN, l>ern como aeompanhar a sua execu^ao;
II - Coordenar. desenvolver e estmiular programas e atividades de preven<jao da dissemina^ao do trafico e do
uso de drogas e entorpecentes;
III - Estimular e cooperar com os services que visam ao encaminhamento e rratamento de dependentes de
'i. entorpecentes;
P,Ct>labprgj. acompanbar e formular sugesloes para as ac^oes de fiscalizac-ao e repressao executadas pelo
e pcla Umao;
p Ettimular esltidos c peaqutsas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes
tAncias que determitiem dependencia fisica ou psiquica;
- Pfopor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos nos inctsos antenores;
[-'Aprcscntar sugestoes sobre a materia, para fins dc encaminhamento a autondades e orgaos competent.es
lerais c estaduais.
1
I-
§ I.1* O COMAD devera avahar. periodicamente, a conjuntura miintcipal, mantendo
izados o Executive e o Legislativo quanto ao resultado de suas acjocs.
Com a Rnalidade de contribuir para o aprunoramento dos Sistemas Nacional
adual Antidrogas, o COMAD, pox meio da remessa de relatorios frequentes, devera manter a BENAD
9NBN permanentemente mformados sobre os asjrectos de inferesse relacionados a sua atua^ao. \^>\
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Prefeitura Municipal de Pompeia O
•3’> Rua Dr. Jose de Moura Resertrfe 572 - CEP 17580-000 - Pompeia - Estacte de Sao Paulo
A.RTIGO 3." O COMAD sera integfado pdps a«guinl.es membros designados pelo
Prefeito Municipal;
I - Quatro rcpr«sentafil*s da Prefeitura Municipal, sendo um da Assessoria Juridica, um da Divisao de A^ao e
Bern-Kstar Social, um da Divisao de Educaqao e um do Depanamento de Higieue e Saude,
II - Quatio representanles da sociedade civil, de hvre escolha do Prefeito Municipal, sempre observada a
conduta social de cada um, sendo de preferencia com vinculos na comunidade, atuantes na area medica, no
desporto. no Conselho Tutelar e nas instituigoes religiosas;
HI - A conviie do Prefeito Municipal:
a} o Juiz de Direilo;.
b| o Promotor de .lustra;
c) o Delegado de Poltcia;
d| o Comandante da 3." Compaiihia da Poltcia Militai;
§ 1." - Os membros do Gonselho terao mandato de um ano, permiUde a reconduijao.
§ 2° As fun^oes dos membros do COMAD nao sefao remuneraclaa, Kendo
consideradas de relevant^ intercsse publico.
ARTIGO 4.” O COMAD sera assim organizado:
I - Plenario;
II - Presidencia;
US Secretaria ExecMtJva e
IV REMAD
§ 1." - O Prosidento e o Vice Presidente serao designados pelo Prefeito Municipal,
§ %** - A organizai^ao e composi<;.ao dos demais organs executivos do COMAD sevao
regulamemadaa pelo seu Regimen to Interne.
ARTIGO 5.° As despesas deconentes da exeettijao desta let corterao por coma de
doia<j6<rs orgamenianas prdprias suplementadaa se riecessario.
§ 1.” O COMAD devera providenciai a imediata instituigao do REMAD - Recursos
Municipals AnLkfrogas, fundo quo, coustituido com base nas verbas proprias do orgamento do Municipio e
em rectirsos suplementares, aem destinado, com exdustvidade, ao atendimouto das despesas do PROMAD.
§ 2." O REMAD sera gerido pela Divisao de Finangas do Municipio, que se meumbira
da execugao orgameHtam e do eronograrna nsico financetro da propasta orgarnentaria atmal, a ser aprovada
pelo Plenario.
§ 3.* O detalhainertto da corisiituigcip e gestao do REMAD constara do Regiuierito
Interne do COMAD.
ARTIGO 6.° O Presidente. podera lequisitar ao Prefeito Municipal seiVidores piibhcos
da adminisbagao direta e indireta para a implantagao n funcionamento do COMAD.
ARTIGO 7.° Sempre que ae faga neceasario, em fungao da tecnicidade dos temaa em
desenvolvimento, o COMAD podera comar corn a participagao de conaultdres a sererrr mdicados pelo
FTesiderUe e designedos pelo Prefeito Municipal,
ARTIGO 8,'’ O COMAD proviclenciat a, em sua primeira reuriiao, a elaboragao do sell
Regimento Imemo, que, em seguida, sera submetido a apreciagao e aprovagao do Prefeito Municipal.
ARTIGO 9.® O COMAD dev'era iiilbrmar a sua criagao a SENAD e ao COMEN visando
a $u« mtegragao ao-s Sistomas Nacional e filstadua! Antidrogas.
ARTIGO 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao
ARTIGO 11 - Revogain-se as disposigoes em contrario.
Registry-sir, Afixe se e Publique se,
Poi ] S de agosto de 2002
/ALVAR'OyANfyARI
. prefeito Mtinknpai vv Registtada ncSUi Secretaria e afixada no
liigai^publico dc Costume na data supra.
JOSfe MARQUES CAMPOY
SecretArio de^4jj/erno e Comunicagao
/<fAl AKO-4 ft.** _ E-v- 14A\ AK*». 4f%A*\
067
Sis0
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r> ffjja Jose ae Manta Resentie nr? - (WP tTMfcQiffi Pnntncia list:'tit* tit S.u, Paulo
LKI N.“ 2.006, DE 10 DE OL TUBRO DE 2002
DA NOVA KKDACAO AO INC ISO (I DO ARTIGO 3 DA LEI N1.999,
Dl 15 DK ACOSTO DE 2002, QOE INS ITTOIL O C ONSEUIO MUNICIPAL
ANMDROGAS- COMAD - E DA OU I RAS PROVIDENCIAS.
ALVARO JANUARIO, Prrfeilo Municipal dt* Pompcia, no uso de suas
Jtfribuie6r.s k*gais, faz saber quc <« Caniara Municipal aprovou c c*lc
saneipna e promulga a seguintc l<*i :
O ineiso II do ariigo 3.” da lei n.° 1.099. de 15 de
Ijgofjto dt* 2002. quo instituiu o Conselho Municipal Anlidiogas - COMAO c da outras
providencias, passa a vigorar com a scguin!< rrdaeao
,!/I -Dez representarites da sociedade civil, de livre eseotha do Preftdto
HunicipaL sempre ohsenmda a conduta de cada unt na comunidade, senda de preferenda
mantes no area de saude. cltthes de <$ervi(?®s imtidades de assistencia social, instituicoes
wlkposas e da Conselho Tuleiar de dompemf
ARTIGO l .°
ARTIGO 2.° - Esta lei emra etn vigor na data de sua publicneao.
ARTIGO 3.° Rev'ogam se as disposicoes ern conlmrio.
Re^lre-ae, Afixe-se e Publiqur-se
Pompeia, 10 de outubro de 2002, 742" da Funda^ao,
r 63.H da Emancipacao.
‘
- —
1VARO
cfeito lyuidcipal
ARID
Regislrada ncsta Secretaria e alLxada no
lugar publico de costume na data supra.
JOSE MARQUES CAMPOY
nireior da Secretaria e Prorocoio
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.768, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a denominate do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD,
e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD,
que passa a denominar-se Conselho Municipal de Politicas Publicas Sobre Drogas -
COMPOD.
Art. 2° Ficam alteradas e consolidadas as Leis Municipals 1.999, de 15 de agosto de
2002 e 2.006, de 10 de outubro de 2002, para que, onde se le “Conselho Municipal Antidrogas
- COMAD”, leia-se “Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas - COMPOD”.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de novembro de 2017.
ISABEL CBEmNA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra.
i'm^MallalRicz 6iyrSs
Diretora do Dep^ de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
o •
q
www.pompeia.sp.goy.br cnpj 44-483-444/0001'09
m**
calendArio de reunioes
CONSELHO MUNICIPAL DE POfllCAS PUBLICAS SOBRE 2023 DROGAS - COMPOD - 08:00 as 10:00
Janeiro fevereiro mar$o abril
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