PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 2 de junho de 2023.
Oficio GP n° 162/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumpl lentos, encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a
declarar de utilidade publica, para fins de desapropria^ao, imovel urbano localizado na Vila
de Paulopolis, municipio de Pompeia e da outras providencias, e revoga os Decretos n°s
4.788, de 16 de abril de 2016 e Decreto n° 6.016, de 5 de maio de 2023”, a fim de ser submetido
a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade, conforme dispoe
o presente Projeto de Lei em seu art. 2°, obter autoriza9ao dessa Casa de Leis para que seja
declarado de utilidade publica, para fins de desapropria9ao, o imovel em questao, com vistas ao
alargamento da Avenida Shunji e Chieko Nishimura, para a melhoria e seguran9a do trafego de
veiculos leves e pesados, bem como dos pedestres e ciclistas que circulam pela referida via
publica, devido a constru9ao da nova unidade fabril anexa ao Centro de Pesquisa e
Desenvolvimento da empresa Maquinas Agricolas Jacto S/A, e do Sistema de Lazer Agenor
Ferreira Coelho.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos
termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
0 MJN 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a declarar de utilidade
publica, para fins de desapropria^ao, imovel urbano localizado na
Vila de Paulopolis, municipio de Pompeia e da outras providencias,
e revoga os Decretos n°s 4.788, de 16 de abril de 2016 e Decreto n°
6.016, de 5 de maio de 2023.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a declarar de utilidade publica, para
fins de desapropria9ao, por via amigavel ou judicial, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941 e suas altera9oes posteriores, e inciso V do artigo 51 da Lei Organica do Municipio
de Pompeia, um imovel urbano, localizado na Avenida Shunji e Chieko Nishimura, Vila de
Paulopolis, neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, desmembrado dos lotes
07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 23 (vinte e tres) e 24 (vinte e quatro) da quadra numero 36
(trinta e seis), objeto das matriculas n°s 14.394, 17.176, 17.177, 17.178, 14.410 e 14.411, Livro 02
do Oficial de Registro de Imoveis de POMPEIA-SP, de propriedade de Alvaro Prizao Januario e
Isabel Cristina Escorce, consoante a descri9ao abaixo:
Um imovel urbano, constituido por partes desmembradas dos lotes numeros 07 (sete), 08 (oito),
09 (nove), 10 (dez), 23 (vinte e tres) e 24 (vinte e quatro) da quadra numero 36 (trinta e seis) com
a area total de 668,27 metros quadrados, situado na Vila de Paulopolis, neste municipio e
comarca de Pompeia - SP, dentro das seguintes medidas, divisas e confronta9oes: pela frente com
a Avenida Shunji e Chieko Nishimura, onde mede sessenta e quatro metros e oitenta e um
centimetros (64,81 m.); do lado direito de quern da Avenida olha o imovel, confronta com a Avenida
Bonifacio Martins, onde mede doze metros e vinte e sete centimetros (12,27 m); do lado esquerdo,
no mesmo sentido, confronta com a Rua Luiz Mazuquelli, onde mede dezoito metros e sessenta e
dois centimetros (18,62 m.); e finalmente pelos fundos, em varios segmentos, partindo do marco
01, cravado na rua Luiz Mazuquelli, deflete a direita, em curva com raio de onze metros e setenta e
nove centimetros (11,79 m.) na distancia de tres metros e quarenta centimetros (3,40 m),
confrontando com parte remanescente do lote numero vinte e 23 (vinte e tres) ate o marco 02, dai
segue ainda em curva na distancia de catorze metros e quarenta e cinco centimetros (14,45 m.) com
raio de onze metros e setenta e nove centimetros (11,79 m.), ate o marco 03, confrontando com
parte remanescente do lote numero vinte e quatro (24), dai segue em reta na distancia de cinco
metros e noventa e seis centimetros (5,96m.), ate o marco 04, confrontando com parte remanescente
do lote numero vinte e tres (23), dai segue em reta, na distancia de trinta e dois metros e quarenta
centimetros (32,40 m.), ate o marco 05, confrontando com partes remanescentes dos lotes numeros
dez (10), nove (09), oito (08), dai segue em reta, na distancia de nove metros e treze centimetros
(9,13 m), ate o marco 06, dai deflete a esquerda em curva com raio de dois metros e cinquenta
centimetros (2,50 m.) na distancia de dois metros e noventa e seis centimetros (2,96 m.), ate o marco
07, cravado na Avenida Bonifacio Martins, confrontando com parte remanescente do lote numerosete (07); do lado impar, cadastro municipal em area maior sob n°s 07001011201, 0700101230 L
07001013301,07001014301,07001019101, e 07001018101.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 2°. O imovel urbano descrito no artigo 1 ° desta Lei destina-se ao alargamento da
Avenida Shunji e Chieko Nishimura, visando a melhoria e seguran9a do trafego de veiculos
leves e pesados, bem como dos pedestres e ciclistas que circulam pela referida via publica,
devido a constru9ao da nova unidade fabril anexa ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da
empresa Maquinas Agricolas Jacto S/A, e do Sistema de Lazer Agenor Ferreira Coelho.
Art. 3°. Fica declarada de carater urgente a desapropria9ao, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei n. 3365 de 21 de junho de 1941, com reda9ao dada pela Lei n. 2786 de 21 de maio
de 1956, para fins de imediata imissao de posse.
Art. 4°. Fica revogado o Decreto n° 4.788, de 16 de abril de 2016.
Art. 5°. Fica revogado o Decreto n° 6.016, de 5 de maio de 2023.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de junho de 2023.
ISABEJDCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
TT*71 .*TTU
—jt ivjur
I l?lc
Pompeia, 22 de margo de 2023.
Excelentissima Prefeita
Sra. Isabel Cristina Escorce Januario
Prefeitura Municipal de Pompeia - SP
Referencia: Estudo de alargamento da Avenida Shunji e Chieko Nishimura.
Prezada Sra. Prefeita,
Com as nossas cordiais saudagoes, vimos a presenga de Vossa Excelencia solicitar a
duplicagao da Avenida Shunji Chieko Nishimura(antiga Rua Angelo Cassaro), conforme
o estudo em anexo do dia 22/03/2023, "Estudo Alargamento da Avenida Shunji e
Chieko Nishimura, no trecho da Quadra 36, Bairro Paulopolis - Pompeia - SP".
O nosso piano estrategio de expansao contemplou a construgao da nova unidade fabril
na area localizada ao lado do nosso Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Paulopolis. Estamos na fase final de conclusao das obras e instalagao de
equipamentos e, necessitamos uma via adequada para suportar o transit© de vefculos
leves e de caminhoes de grande porte.
Aguardamos vossa manifestagao e permanecemos a disposigao para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessaries.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PROTOCOLO
— . • Atenciosamente, PRQCESSO N*.
\
i
\
i
i ASSINAtJH^g^-iNCfON^KiO
Ricardo Seiji B^rnaraes Nishimura
Presidente Corporative Maquinas Agncolas Jacto S/A
Rua Dr luiz Miranri? 1650
n,.—m..,.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA DE
POMPEIA
OBRA/SERVI£0: Desapropriaijao de area.
LOCAL: Avenida Shunji e Chieko Nishimura, Vila de Paulopolis, Pompeia-SP
AREA TOTAL: 668,27 metros quadrados
PROPRIETARIO: ALVARO PRIZAO JANUARIO E
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
MATRICULAS N°S 14.394, 17.176, 17.177, 17.178, 14.410 E 14.411 Livro 02 do RI
de POMPEIA-SP
DESCRICAO DO IMOVEL:
Um imovel urbano, constituido por partes desmembradas dos lotes numeros sete(07),
oito(08), nove(09), dez(10), vinte e tres (23) e vinte e quatro (24) da quadra numero
trinta e seis (36) com a area total de 668,27 metros quadrados, situado na Vila de
Paulopolis, neste municipio e comarca de Pompeia/SP, dentro das seguintes medidas,
divisas e confronta9oes: pela frente com a Rua Avenida Shunji e Chieko Nishimura, onde
mede sessenta e quatro metros e oitenta e um centimetros (64,81 m.); do lado direito de
quern da Avenida olha o imovel, confronta com a Avenida Bonifacio Martins, onde mede
doze metros e vinte e sete centimetros (12,27 m); do lado esquerdo, no mesmo sentido,
confronta com a Rua Luiz Mazuquelli, onde mede dezoito metros e sessenta e dois
centimetros (18,62 m.); e finalmente pelos fundos, em varies segmentos, partindo do
marco 01, cravado na rua Luiz Mazuquelli, deflete a direta, em curva com raio de onze
metros e setenta e nove centimetros (11,79 m.) na distancia de tres metros e quarenta
centimetros (3,40 m), confrontando com parte remanescente do lote numero vinte e tres
(23) ate o marco 02, dai, segue ainda em curva na distancia de catorze metros e quarenta
e cinco centimetros (14,45 m.) com raio de onze metros e setenta e nove centimetros
(11,79 m.), ate o marco 03, confrontando com parte remanescente do lote numero vinte e
quatro (24), dai segue em reta na distancia de cinco metros e noventa e seis centimetros
(5,96m.), ate o marco 04, confrontando com parte remanescente do lote numero vinte e
tres (23), dai segue em reta, na distancia de trinta e dois metros e quarenta centimetros
(32,40 m.), ate o marco 05, confrontando com partes remanescentes dos lotes numeros
dez (10), nove (09), oito (08), dai segue em reta, na distancia de nove metros e treze
centimetros (9,13 m), ate o marco 06, dai deflete a esquerda em curva com raio de dois
metros e cinquenta centimetros (2,50 m.) na distancia de dois metros e noventa e seis
centimetros (2,96 m.), ate o marco 07, cravado na Avenida Bonifacio Martins,
confrontando com parte remanescente do lote numero sete (07); do lado impar, cadastro
municipal em area maior sob n°s 07001011201, 07001012301, 07001013301,
07001014301, 07001019101, e 07001018101.
Pompeia, 27 de mar90 de 2023.
<r~fy
PAULO HENRIQUE MARfINO PRIEDOLS
DIRETOR I- SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVigOS PUBLICOS - CREA: 5060759556
331
T>
i tj T) ) ^ X) 3 C
3?) 5m
OSm
*
z RUA LUIZ MAZUOUELLI
* 30
H
?1
DC
3^)3 m
v-u m>
;3
>3
^ aO
1
?
oH mu 3° m 1
33
Tl ro
ro
u
o
o
o
'
m
H
3
5
m m m
>
§
* iSc ;
:-Q ro
o CD
- 03 3
vj
7
i/i Jr
oo
O
o
^
T O'
^
°
a
C
) 2r
®1|°
3
esq
p!5S|
|lmg
9 5° c/3 "0
-'
o73
-0N 00 73 > o> o §0 Ip*
Cl
M
m
>• O Mm
13.66
3
“
00 Ui
23,66 03
TtOoI Ic
^>
m
I
s
c
|s Z>' ”3 QXJ
5m
r>
O
“
0
ZJm
Tl
><
m •19.57
_
lllgo> >m g
ro . o
ro cs
D
C
o
o
\0
H
H
73
m
m
4s»
>
8
8
°
M rn in 1 O m 0 m S X -0 O 01
3
Ol
>
c
Dc>
o ■a
o
C3
O
S
BJ
”
3
E
.°
>
73 TJ > >
12,27 co o W5 O) m
M
TJO
AV. BONIFACIO MARTINS
TJ m
p
>
..?
Resolugao n° 1.025/2009 - Anexo I • Modelo A
Regina 1/2
Anotagao de Responsabilidade Tecnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
ART de Obra ou Service CREA-SP
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de SSo Paulo 28027230230644948
SubstituMo retificadora & 28027230230560547
------------------- 1. Responsdvel T6cnico —
PAULO HENRIQUE MARINO PRIEDOLS
Tftulo Profissional: Engenhelro Civil rnp: 2603678833
Registro: 5060759556-SP
Registro: Empresa Contratada:
- 2. Dados do Contrato -----------------------------------
Contratante: PREFEITURA MUNIClAL DE POMPEIA
Enderepo: Rua DOUTOR JOSE DE MOURA RESENDE
Complemento:
Cidade: Pompeia
Contrato:
Valor: R$ 1,00
AgSo Instituclonal:
CPF/CNPJ:44.483.444/0001-09
N°: 572
Bairro: CENTRO
UP: SP
Vinculada a Art n*:
CEP: 17580-053
Celebradoem: 11/04/2023
Tipo de Contratante: Pessoa Jurfdica de Direito Publico
--------------------3. Dados da Obra Servigo_________
Enderego: Avenida SHUNJi E CHIEKO NISHIMURA
Complemento: QUADRA 36
Cidade: Pompeia
Data de Infcio: 11/04/2023
N°:
Bairro: CENTRO (PAULOPbUS)
UP: SP CEP: 17588-018
Prevlsao de Termino: 14/07/2023
Coordenadas Geogr&ficas:
Finalidade: C6digo:
CPF/CNPJ:
4. Atlvldade T6cnlca
Quantidade Unidade
Elaboragao
1 Projeto
Ap6s a conclusao das atividades tecnicas o profissional deverd proceder a baixa desta ART
de tragado de cidade 668,27000 metro quadrado
5. Observagdes
ART REFERE-SEA UM PROJETO DE UMA DESAPROPRIAgAO DE UMAAREA URBANA SENDO PARTES DOS LOTES 07,08,09,10,23 E 24 DA QUADRA 36 DA AVENIDA SHUNJI E
CHIEKO NISHIMURA, DAVILA DE PAULOPOLIS COM UMA AREA TOTAL DE 668,27 METROS QUADRADOS.
6. Deciara$5es
Acesslbilldade: Declare que as regras de acessibilldade previstas nas normas tecnicas da ABNT, na legislagao especffica e no Decreto n°
5.296, de 2 de dezembro de 2004, nSo se aplicam &s atividades profissionais acima relacionadas.
Resolugao n° 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A
Pagina 2/2
9. Informagdes
-A presents ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
constantes no rodap6-vers3o do slstema, certlflcada pelo Nosso Numero.
7. Entidade de Classe
ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGR6NOMOS
DE MARiLIA E REGlAO
------------- 8. Assinaturas - A autentlcidade deste documento pode ser veriflcada no site
www.creasp.org.br ou www.confea.org.br Declare serem verdadeiras as informa9des aclma
vbw\ vhw olC rift ^felL Ml • A guarda da via assinada da ART serd de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
de
Local data
PAULO HENRIQUE MARINO PRIEDOLS - CPF: 135.678.608-10
www.creasp.org.br
Tel: 0800 01718 11
E-mail: acessar link Fale Conosco do site aclma
PREFEITURA MUNIClAL DE POMPEIA - CPF/CNPJ: 44.483.444/0001-09
Valor ART R$ 0,00
Impresso em: 26/04/2023 09:43:35
Registrada em: 26/04/2023 Valor Pago R$ 0,00 Nosso Numero: 28027230230644948 Versao do slstema