materia nº 36/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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PROJETO DE LEI N° 36/2023
/
A
Altera a Lei n° 3.089, de 30 de junho de
Codigo de Posturas do Municipio de Pompeia, para dispor sobre
a promogao da acessibilidade das pessoas com deficiencia ou
mobilidade reduzida nos recintos de diversoes publicas, em
eventos e shows.
que institui o
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° O artigo 44 da Lei n° 3.089, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 44. Em todos os recintos de diversoes publicas serao observadas normas e
legislagao especificas que tratam da higiene, seguranga e acessibilidade as pessoas
com deficiencia ou mobilidade reduzida.”
Art. 2° O artigo 49 da Lei n° 3.089, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 49. Sera de total responsabilidade do organizador do evento:
I - a preservagao da area ajardinada;
II - a prestagao de servigo de atendimento medico;
III - a instalagao de sanitarios;
IV - a adequagao das estruturas e espagos de uso coletivo as pessoas com deficiencia
ou mobilidade reduzida;
V - demais providencias necessarias para estabelecer condigoes adequadas a
manutengao da ordem e integridade fisica dos participantes.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que se aplica ao municipio o cumprimento ao estabelecido no Decreto
Federal n° 5.296, que estabelece normas gerais e criterios basicos para a promogao da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Entretanto,
incorporar na legislagao municipal as questoes de acessibilidade faz-se oportuno para
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estabelecer regras mais adequadas as peculiaridades locals, como tambem para disciplinar
a fiscalizagao do cumprimento da legislagao, e, principalmente, as sangoes.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovagao da materia.
e junho de 2023.
uis Chicarelli Martin
Vereador - PTB