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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N.° Proc. ^CO 0 Qf, l3^ 12023
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschlm Silva Aprovado por(0...a....V'..votos
Rejeitado por.....a...... votes
Pompei
ASSUNTO: Solicita informacoes sobre prioridade no
/06/2023. atendimento aos pacientes portadores do
espectro Autista.
'Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Federal n° 13.977 de 2020, que inclui as pessoas portadoras do
Espectro Autista (TEA) entre aquelas com atengao integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos servigos publicos e privados, em especial nas
areas de saude, educagao e assistencia social;
Considerando que a prioridade e identificada atraves da Carteira de Identificagao da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) ou, na ausencia deste documento,
apresentar atestado ou laudo medico que identifique a condigao medica e a pessoa
portadora de necessidade especial, juntamente com o documento de identificagao;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja enviado oficio ao Ilustrissimo Senhor
Superintendente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia (DHS) soheitando as
informagoes que seguem:
1) Os servidores da area de atendimento a saude, nos postos de saude, Centro de
Especialidades Medicas, Centro de Especialidade Odontologica, Centro de Fisioterapia e a
Farmacia Municipal tern sido orientados quanto a prioridade no atendimento aos pacientes
portadores do espectro autista?
2) Ha a possibilidade de reforgar a orientagao quanto a prioridade no atendimento aos
pacientes portadores do espectro autista?
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