materia nº 15/2023

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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MOgAO N.° IS a
AUTOR: JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
I202Z Of.Proc.
Aprovado por rf.O a...C. votes
Rejeitado por.... a......votes
Pompeia/Q&0j6/2Q23
iMjN
ASSUNTO: Mogao de repudio ao Projeto de Lei n° 752/2021
Presidente
I
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a tramitagao do Projeto de Lei n° 752/2021, na
ALESP, proposto pelo Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo, que altera os dispositivos
da lei n° 11.608/2003 - Lei da Taxa Judiciaria, incidente sobre os servigos de natureza
forense;
Considerando que o projeto propoe um aumento significative e
desproporcional na taxa judiciaria, sem que tenha havido um correspondente aumento nos
custos do servigo publico. Em outras palavras, apesar do Poder Judiciario alegar redugao de
despesas por meio da implementagao de medidas como o trabalho remote e a digitalizagao
dos processes, pretende impor um onus adicional aos contribuintes paulistas, que ja
enfrentam dificuldades na recuperagao dos impactos medicos, sociais, pessoais e
economicos da pandemia.
Considerando que cidadaos paulistas ja suportam um sistema
judiciario oneroso, e essa proposta tornaria a situagao ainda mais custosa, caso seja
aprovada. O aumento das custas judiciais nao apenas empobrece a populagao e reduz o
bem-estar social, mas tambem restringe o exerdcio dos direitos constitucionais dos
jurisdicionados, limitando sua capacidade de acionar o Judiciario e utilizar os recursos
disponiveis, o que claramente viola o principio do livre acesso a Justiga, conforme
estabelecido no artigo 5°, XXXV, da Constituigao Federal.
Considerando que o Conselho Secional da Ordem dos Advogados
do Brasil no Estado de Sao Paulo levantou duvidas e questionamentos que requerem
analise cuidadosa antes da aprovagao da proposta. A entidade esta mobilizando seus
recursos para suspender a tramitagao do Projeto.
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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REQUEIRO, nos termos do Artigo 113, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, que, apos ouvido o douto Plenario, e se aprovado for, seja encaminhado oficio
ao Excelentfssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo,
deputado Andre do Prado (PL), manifestando REPUDIO ao Projeto de Lei n° 752/2021, que
altera os dispositivos da lei n° 11.608/2003 - Lei da Taxa Judiciaria, incidente sobre os
servigos de natureza forense, no intuito de despertar sensibilidade e engajamento, e
fundamental que se empenhe na busca pela reprovagao desse Projeto.
REQUEIRO, ainda, que seja dado ciencia desta propositura aos
llderes de partidos da ALESP.
Sala das Sessoes, 05 de junho de 2023.
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Vereador
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Vereador