| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Ofício nº 085/2023, do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 177/2023, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, que solicitou ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde DHS que informe se aquela Autarquia já providenciou o envio da documentação necessária para que o Município alcance os efeitos da Lei nº 14.581/2023, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica. Informa que os repasses previstos na Lei Federal nº 14.581/2023, foram disciplinados pelo Ministério da Saúde com a edição da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, não havendo, por ora, a necessidade de encaminhar de documentos. |
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DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-065 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Pompeia, 31 de maio de 2023. Ao Vereador interessado. Oficio n° 085/2023-DHS. Pompeia, Ref. Oficio n° 472/2023 -Camara Municipal. Senhor Presidente: Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a presenpa de Vossa Excelencia, em ateii9ao ao Oficio n° 472/2023 e Requerimento n° 177/2023, informar que, os repasses previstos na Lei Federal n° 14.581/2023, foram disciplinados pelo Ministerio da Saude com a edi9ao da Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023, nao havendo, por ora, a necessidade de encaminhar documentos. Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente. Adalbe: tp^e^0rivlrH*a Bento peKmtdndejite A Sua Excelencia o Senhor Jorge Luis Chicarelli Martin. DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46. Pompeia - SP CEP 17.580-037. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA o 1 jun m Recebido. www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59