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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 6 de junho de 2023.
As Comissoes Competentes.
. Pompeia,
Oficio GP n° 164/2023
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimei^to^^hcaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de creditos adicionais,
especial e suplementar, ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia
que especifica”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter
autoriza9ao dessa Colenda Camara para abrir creditos adicionais, especial e suplementar, ao
or9amento do DHS, para que sejam suportadas diversas despesas daquela Autarquia.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
kcil—P
ISABELt^RISTINA escorce
Prefeita Municipal
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
0 7 JUN 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza a abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, ao
orsamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas
seguintes dotafoes or9amentarias:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.07 - Assistencia Farmaceutica Basica
10.303.0041.2072 - Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica Basica
3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 - 2 - Material de Consume - DOSE CERTA
TOTAL..........................................................................................................
R$ 21.000,00
....21.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1° sera realizada com o recurso proveniente
de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze
mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 -Aten9ao Primaria em Saude
10.301.0041.2068 - Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s de Aten9ao Primaria em Saude
32 - 3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 - 2 - Material de Consumo. R$ 40.000,00
34-3.3.90.32.00.10.301.0041.2068 - 1 - Material, Bern ou Servi90 para Distribui9ao. R$ 40.000,00
03.02.08 - Transporte - Samu
10.302.0042.2071 - Manuten9ao do Transporte
76-3.3.90.39.00.10.302.0042.207 -1-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica....
03.02.09 - Servi90s de Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s de Ateii9ao Especializada
90 - 3.3.90.39.00.10.302.0042.2071-1-Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica.
03.02.10 -Rede de Saude Mental
10.302.0042.2074 - Manuten9ao das A9oes/Atividades/Servi9os Da Rede de Saude Mental (CAPS)
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 500.000,00
96-3.3.90.30.00.10.302.0042.2074-1 - Material de Consumo.
98-3.3.90.39.00.10.302.0042.2074-l-0utros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica...
03.02.12 -Vigilancia Sanitaria
10.306.0043.2076 - Manuten9ao das A9oes/Atividades de Vigilancia Sanitaria
120-3.3.90.39.10.306.0043.2076-1-Outros Servi9os de Terceiros - Pessoa Juridica.
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
Art. 4°. A cobertura do credito de que trata o artigo 3° sera realizada com o recurso proveniente^)
de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais).
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 5°. Com as modificasoes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos
do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descrimina9ao e A96es), e os
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e
Descri9ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de junho de 2023.
ISABEL CRISTINA\ESCORCE
Prefeita Municipal de) Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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