CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
JUN 20;
//
v/
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 0 1 /2023
Altera e revoga dispositivos da Lei
Organica do Municipio de Pompeia, que
especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° A Lei Organica do Municipio de Pompeia passa a vigorar com as seguintes alteragdes:
“Art. 6° O Poder Publico incentivara o ensino e a valorizagao da histbria do Municipio.
Paragrafo unico. Revogado.”
“Art. 7°...................................................................................................
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislagao estadual;
V - manter, com a coopera?ao tbcnica e financeira da Uniao e do Estado,
programas de educag§o infantil e de ensino fundamental;
XX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessSo ou permiss§o, o
servipo de transporte coletivo, que tern carbter essencial, e autorizar o servigo de tbxis,
fixando as respectivas tarifas;
XXV -tornar obrigatbria a utilizagSo do terminal rodovibrio;
XXVII - prover a limpeza das vias publicas e logradouros e a gestbo integrada dos
residues sblidos;
XXXIII -fiscalizar produtos e servigos mediante agbes referentes b vigilbncia sanitbria;
XXXVIII -..................
a) mercados e feiras;
“Art. 8°
V - proporcionar meios de acesso b cultura, b educagbo, b cibncia, & tecnologia, b
pesquisa e b inovagao;” \
“Art. 16. Em toda eleigao de membros da Mesa, os candidates a urn Viesmo cargo que
obtiverem igual numero de votos concorrerao a urn segundo escrutinio\e, se persistir o
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empate, ser£ declarado eleito aquele que tenha exercido a vereanqa por mais legislaturas,
e ainda assim n§o havendo desempate, disputar3o o cargo por sorteio.”
“Art. 21.
VII - fixar por lei de sua iniciativa, em cada legislature para a subsequente, os
subsidies do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretaries Municipais e dos Vereadores,
observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da
Constituig3o Federal, e, quanto ao subsidio dos Vereadores, os limites de que trata o
artigo 29, VI e VII da Constituiqao Federal;
VIII - criar comissdes parlamentares de inqu6rito sobre fato determinado que se
inclua na competencia municipal mediante requerimento de um tergo dos Vereadores;”
XVII -julgar as contas do Prefeito no prazo de noventa dias apos o recebimento
do Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:
c) Revogada.
“Art. 24.
§ 2° Nos casos dos incisos I e II a perda do mandate ser£ decidida pela Camara
pelo voto da maioria absoluta mediante provocagSo da Mesa ou de Partido Politico
representado na Edilidade, assegurada ampla defesa.
“Art. 61.
II - Revogado.
"Art. 73 - A utilizag^o dos bens publicos de uso especial, como mercados,
terminal rodovi&rio, recintos culturais, areas de lazer, bosques, campos de futebol e
gineisios de esportes serao feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.”
“Art. 74. O balancete mensal relative £s despesas e receitas da Prefeitura, do
Servigo Autdnomo de Agua e Esgotos e do Departamento de Higiene e Saude sera
encaminhado a Camara Municipal ate o dia 15 do ntes seguinte.’y
Art. 2° Esta Emenda a Lei OrgSnica entra em vigor na datade sua publicac3o.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Emenda a Lei OrgSnica que apresentamos a apreciagao dessa Edilidade
tem por objetivo atualizar dispositivos da Lei Org^nica do Municipio aos comandos da Constituigao
Federal e adequar outros ao Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto & alterag^o do texto do inciso XVII do art. 21, revogagao da ah'nea “c" do
mesmo inciso, e a alteragao do artigo 74, fazem-se oportunas em razao da Lei n° 2.380, de 2010, que
dispoe sobre a extingao da autarquia Institute de Previdencia Social dos Funcionarios Municipais.
Para tanto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovagao da presente
proposta legislativa.
Sala das Sessoes, 12 de junho de 2023.
:hmidtt Andrade
[or - PL
dor - PT
o Ceschim Silva
eador- Podemos
Ji Luis Hi Martin
Iqr - PTB
Rodolfi lei rmo
Vereador - MDB -