materia nº 1/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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EMENDA MODIFICATIVA N‘ _ 0J_
AO PROJETO DE LEI NT 31/2023
0 Artigo 8° do Projeto de Lei n° 31/2023 passa a ter a seguinte redagao:
“Art. 8°. A Lei Orgamentaria Anual contera reserva de contingencia nao mais que 0,5%
(zero virgula cinco por cento) da receita corrente liquida, conforme o apresentado no
Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente Lei.”
Sala das Comissdes, 16 de junho de 2023.
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Diogo Morltefusco Ceschim Silva
Membro da Comissao de Justiga e Redagao