| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 31/2023, modificando a redação do artigo 9º. |
| native_id | 605708 |
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Jo3o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br EMENDA MODIFICATIVA NT _9.?=L AO PROJETO DE LEI NT 31/2023 O Artigo 9° do Projeto de Lei n° 31 de 2023 passa a ter a seguinte redagao: “Art. 9°. Ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposigoes, remanejamento e transferencias entre orgaos orgamentarios e categorias de programagao.” Sala das Comissoes, 16 de junho de 2023. Diogp^Montefusco Ceschim Silva Membro da Comissao de Justiga e Redagao