materia nº 3/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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EMENDA MODIFICATIVA N'_Q3-
AO PROJETO DE LEI N’ 31/2023
O inciso I do Artigo 10 do Projeto de Lei N° 31 de 2023 passa a ter a seguinte redagao:
“I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) do
orgamento das despesas, utilizando como fonte de cobertura a Anulagao Parcial ou
total de dotagoes orgamentarias e os provenientes de Excesso de Arrecadagao,
conforme dispoe o art. 43, § 1°, II e III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de
1964;”.
Sala das Comissoes, 16 de junho de 2023.
lefusco Ceschim Silva
Membro da Comissao de Justiga e Redagao
Dibj