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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Emenda Substitutiva n2 £! ao PROJETO DE LEI N2 31/2023
Substitui a redagao do artigo 59 do Projeto de Lei
ns 31/2023.
Ao artigo 5^ do Projeto de Lei 31/2023, de-se a seguinte reda^ao:
" Art. 55 As unidades orgamentarias da Administragao Direta e as Entidades da
Administragao Indireta devem encaminhar, ate 30 de julho de 2023, a Secretaria de
Finangas e Planejamento da Prefeitura Municipal de Pompeia suas propostas
orgamentarias parciais."
Justificativa
A presente Emenda visa adequar o prazo estabelecido no art. 59 do projeto de lei
em questao, haja vista que o proposto, ou seja, 30dejunho, coincide com o prazo maximo
para o Legislative enviar o projeto ao Executive para sangao, conforme estabelece a Lei
Organica do Municfpio.
: de jdnho de 2023.
gimar? Mumfjpat <w Pompeia
/;pF8«8U8 e6t-&—f-4—votos
Jorge hicarelltfVlartin
Vereador ->PTB
pompeia.
prestdente
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