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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584-Cx. Postal 46-CEP 17580-970-Tel.: (14)3452-1405
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Emenda Substitutiva n? ao PROJETO DE LEI N9 31/2023
Substitui a reda^ao do artigo 32 do Projeto de Lei n9 31/2023.
De-se ao artigo 32 do Projeto de Lei n9 31/2023 a seguinte redagao, renumerando-se o
artigo original como Art. 33 com reda^ao a seguir:
"Art. 32. Os valores monetarios dos programas e agoes constantes da Lei n9 3.006, de 15
de setembro, (Plano Plurianual 2022-2025) ficam ajustados aos valores correntes
consignados nos anexos que integram esta Lei, denominados como segue:
I - Plano Plurianual - Anexo II - Descrigao dos Programas Governamentais/Metas e
Gustos;
II - Plano Plurianual - Anexo III — A?6es Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas
Governamentais."
"Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario."
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tern por objetivo adequar o Projeto de Lei em questao,
tendo em vista o envio do anexos II e III do Plano Plurianual ciclo 2022 a 2025 pelo Executive
Municipal, por meio do Offcio 188/2023, em atengao ao Oficio n9 589/2023, desta Casa,
visando a compatilibilizagao das pegas orgamentarias.
Sala da^Sessoes, 19jlejtiqho de 2023.
Muni^icai de pompeia
^ ^ l l U i. 0 VOtOR Chic;
Vereador - PTB
in artin I v -:r-—=: votes
Pompeia-,
-idente
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