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materia nº 16/2023

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaManifesta APELO ao Ministro do Supremo Tribunal Federal – Dias Tóffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5728, ação que quer impedir rodeios e vaquejadas, pela não aprovação da ADI 5728, pelos motivos expostos e defendendo o rodeio como manifestação cultural presente na raiz interiorana brasileira.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T13:44:47.639396-03:00 Aprovado 10 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 -CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
wiogAo n.° M Proc. SOCAO
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschim Silva_______
ASSUNTO: Manifesta apelo CQNTRARIO a ADI 5728.
12021 Of.
Aprovado por ^G.a..((J.. votos
Rejeitado por..... a.......votos
Pompe/a /06/2023.
e^jdept^
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que hoje os rodeios, vaquejadas e esportes equestres sao
considerados, pela Lei Federal 13.364 de 2016, sao considerados bens culturais de
natureza imaterial integrantes do patrimonio cultural brasileiro;
Considerando que a Emenda Constitucional N° 96 de 2017, acrescentou
o § 7° ao artigo 225 da Constituigao Federal, com a seguinte redagao:
“§ 7° Para fins do disposto na parte final do
inciso VII do § 1° deste artigo, nao se consideram crueis
as praticas desportivas que utilizem animais, desde que
sejam manifestagoes culturais, conforme o § 1° do art.
215 desta Constituigao Federal, registradas como bem
de natureza imaterial integrante do patrimonio cultural
brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei
especifica que assegure o bem-estar dos animais
envolvidos.”
Considerando que apos a deliberagao co Congresso Nacional Brasileiro
sobre o tema e, posteriormente, a Sangao do Presidente da republica quando a
materia, a Emenda Constitucional passou a considerar como nao crueis praticas
que utilizem animais, desde que reconhecidas como manifestagoes culturais
registradas como patrimonio cultural brasileiro e regulamentadas por lei que
assegure o bem-estar dos animais;
Considerando que tramita a Agao Direta de Insconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal, sob o registro de ADI 5728, ajuizada pelo Forum
Nacional de Protegao e Defesa Animal, questionando a legalidade da Emenda
Constitucional N° 96 de 2017, justificando o feripaentoji clausula petrea prevista
no artigo 225 da stituigao Federal;
cAmara municipal de pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405
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Considerando que muito tem se discutido e avangado nas agoes
legislativas e executivas quanto a protegao do bem-estar anima, o direito ao meio
ambiente e, principalmente, na fiscalizagao das autoridades sanitarias quando a
observancia do cuidado, protegao e saude dos animais que participam de rodeios,
vaquejadas e provas equestres;
Considerando que os animals que participam das provas oficiais de
rodeios, vaquejadas e esportes equestres sao estritamente registrados, treinados e
qualificados para tal pratica esportiva, com valores que variam de R$200.00,00
ate R$ 900.000,00 - possuindo acompanhamento nutritional e veterinario, tendo
todos os cuidados necessaries desde que sai da sede da companhia /tropa ate sua
estadia no local da competigao, sendo observado todos os cuidados necessaries
para o bem-estar do animal;
Considerando que os rodeios, vaquejadas e provas equestres sao
manifestagoes culturais e raizes interioranas, movimentando eventos de todo
porte, transformando a economia local e empregando famflias, sendo fonte de
renda e sustento de muitos que trabalham com o setor de entreterimento,
alimentagao, turismo, hotelaria e estruturas;
Considerando que a ADI 5728 ameaga DIRETAMENTE urn setor que no
ano de 2022, segundo a Confederagao national de Rodeios (CNAR), movimentou
cerca de R$ 8 bilboes de reais;
Considerando os esforgos e conquistas da Frente Parlamentar do
Rodeio da Camara dos Deputados em aprimorar a legislagao federal e boas
praticas quanto a saude e bem-estar animal dos animais que participam de
rodeios, vaquejadas e esportes equestres;
Considerando que a Festa do Peao de Boiadeiro de Pompeia e, por Lei,
reconhecida como Patrimonio Cultural do Municlpio, com evento realizado
anualmente e estritamento fiscalizado pela Comissao Organizadora e orgaos
externos quanto a seguranga e saude dos animais que se apresentam no evento;
Considerando que a Camara Municipal de Pompeia valoriza e defende o
Rodeio como manifestagao cultural caracterlstica da raiz interiorana do Estado de
Sao Paulo.
REQUEIRO, ante o exposto e nos termos do Capitulo IV, do Artigo 113
do Regimento Interno desta Casa de Leis que, apos ouvido o Douto Plenario, a
MUNICIPAL DE POMPEIA, encaminhe MOCAO DE-APELO ao Ministro do
Tribunal Federal - Dias Toffoli, Agao Direta de
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. JoSo da Costa Vieira, 584 -Cx. Postal 46 -CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405
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Inconstitucionalidade 5728, agao que quer impedir rodeios e vaquejadas,
manifestando APELO CONTRARIO a aprovagao da ADI 5728, pelos motives -
expostos e defendendo o rodeio como manifestagao cultural presente na raiz
interiorana brasileira.
Solicito ainda que se de ciencia desta Mogao de Apelo aos
Excelentissimos Ministros Gilmar Mendes, Ministra Carmen Lucia, Ministro Luiz
Fux, Ministra Rosa Weber, Ministro Luis Roberto Barroso, Ministro Edson Fachin,
Ministro Alexandre de Moraes, Ministro Nunes Marques e Ministro Andre
Mendonga.
Tambem, que se de ciencia ao Excelentissimo Senhor Deputado Federal
Capitao Augusto - Presidente da Frente Parlamentar do Rodeio; e o Excelentissimo
Senhor Deputado Federal Marco Brasil - Vice-Presidente da Frente Parlamentar do
Rodeio.
Sala das Sessoes, 19 de junho de 2023.
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j^g^msco Ceschim Silva
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Claudia Gomes daSilva Oliveira Bento
Vereadora
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