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POMPEIA
Pompeia, 13 de junho de 2023.
As Comissoes Competentes.
I--rr 32 )<2C,2,3 Pompeia, /A! Offcio GP n° 180/2023
jurzcza
Excelenti'ssimo Senhor Presidente, r l
f\
Presider
Com os nossos cordials cumprimepti encamiimi
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Dispoe sobre concessi
servidores publicos da Administra^ao Direta e Indireta do Municfpio e da outras
providencias”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter autorizatpao
dessa Colenda Camara para conceder o reajuste salarial aos nossos dedicados servidores municipals da
Administrate Direta e Indireta a partir de 1° de junho deste ano.
amos a
le reajuste salarial aos
Informamos, ainda, que estamos propondo urn reajuste na
ordem de 6% (seis por cento) sobre a remunerate de dezembro de 2022 e, salientamos, tambem, que
utilizamos o indice do IPCA/IBGE, que ficou na ordem de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por
cento) como reposito da inflate, e 0,21% (zero virgula vinte e um por cento) de ganho real na
remunerate de nossos servidores.
Ressaltamos que o presente reajuste ajudara a garantir que os
salaries dos servidores publicos sejam ajustados a inflate e, assim, manter o poder de compra ao
longo do tempo, uma vez que a inflate causa um aumento nos pre90s de bens e serv^os, e o reajuste
salarial em questao ajudara a evitar que os nossos dedicados servidores sofram uma perda significativa
em seu poder de compra.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
)RCE
peia
ISABEtrCRISTINA ESCC
Prefeita Municipal de Pom
Ao Excelenti'ssimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
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PROJETO DE LEI N° /2023
Dispoe sobre concessao de reajuste salarial aos servidores publicos da
Administra9ao Direta e Indireta do Municipio e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores publicos da Administra9ao Direta e Indireta do
Municipio, a partir de 1° de junho de 2023, um reajuste salarial na ordem de 6,00 % (seis por
cento) sobre a remunerate de dezembro de 2022, sendo:
- 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) de corre^ao correspondente a inflato
registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de Janeiro a dezembro de 2022 e,
- 0,21% (zero virgula vinte e um por cento) de ganho real.
Art. 2°. O reajuste de que trata o artigo anterior e extensive aos inativos e pensionistas
da Administrate Direta e Indireta do Municipio.
Art. 3°. As despesas decorrentes da executo desta Lei correrao por conta de dotatpoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de junho de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
o
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Impacto Orgamentario - Financeiro - Base de Calculo
Dispoe sobre concessao de reajuste salarial aos Servidores Publicos da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e das outras providencias.
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir da folha de
pagamento de junho de 2023
SITUACAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E
PREVIDENCIARIAS
Municipio de Pompeia
% DESPESAS
S/ RCL
MESES DESPESAS
COM PESSOAL
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
jun/22 4.343.714,04 9.467.849,72 45,88
jul/22 4.635.604,17 13.417.201,01 34,55
ago/22 4.148.316,39 10.189.392,92 40,71
set/22 3.948.574,32 12.830.916,58 30,77
out/22 4.256.873,03 10.282.901,68 41,40
nov/22 6.490.302,70 13.036.379,94 49,79
dez/22 6.010.950,06 13.808.557,28 43,53
jan/23 4.400.330,58 10.184.580,37 43,21
fev/23 5.659.232,89 14.514.718,92 38,99
mar/23 4.854.093,16 10.586.560,15 45,85
abr/23 5.108.249,59 8.891.673,78 57,45
mai/23 4.947.276,22 13.761.067,64 35,95
TOTAL 58.803.517,15 140.971.799,99 41,71
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIOD© DE JUN/22 ATE MAIO/23
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIOD© DE JUN/22 a MAIO/23
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
58.803.517,15
140.971.799,99
41,71
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Situagao com reajuste proposto
Despesas com pessoal
previstas para o
Municipal de Pompeia
2023 2024 2025
Previsao das despesas
com pessoal, sem
reajuste R$ R$ R$
60.275.000,00 63.891.500,00 67.724.990,00
Previsao das despesas c/
pessoal, com reajuste R$ R$ R$
62.675.000,00 67.791.500,00 71.624.990,00
Para o ano de 2023 utilizou-se o valor apurado entre jun./22 e maio/23 acrescido do
reajuste percentual proposto
Projegao anual de crescimento da RCI de 5%.
Projegao de RGA de 6% ao ano, a partir de 2024
Estimativa de Impacto Orgamentario - Financeiro
Atendendo ao art. 16 da Lei de responsabilidade Fiscal
Dispde sobre concessao de reajuste salarial aos Servidores Publicos da
Administragao Direta e Indireta do Municipio e das outras providencias.
Na qualidade de ordenador de despesa, declare que o presente gasto dispoe de suficiente
dotaqao e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagoes
do Plano Plurianual e da Lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando sua eventual e
posterior operagao.
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POMPEIA
Valor das despesas no R$ 2.400.000,00
exercfcio 2023
Caixa 2022
R$ 159.984.567,00
Orfamento 2023
R$ 153.973.000,00
Impacto percentual sobre
orgamento de 2023
1,5587%
Impacto sobre o caixa de
2022
1,5001%
Considerando a Receita Or^amentaria de 2023
R$ 3.900.000,00 Caixa 1
R$ 161.671.650,00
Valor das despesas
no exercfcio 2024
Or?amento 2024
R$ 161.671.650,00
Impacto 2,4123%
percentual sobre
or^amento de
2024
Impacto sobre o
caixa de 2023
2,4123%
Considerando o crescimento da receita orgamentaria em 4%
R$ 3.900.000,00 Caixa 1
R$ 169.755.232,50
Valor das despesas
no exercfcio 2025
Orgamento 2024
R$ 169.755.232,50
Impacto 2,2974%
percentual sobre
or^amento de
2025
Impacto sobre o
caixa de 2024
2,2974%
Considerando o crescimento da receita or$amentaria em 5%
Impacto sobre o caixa: Considerando para o exercfcio de 2023 o saldo do exercfcio de 2022 no
valor de R$ 6.011.567,48 e para os exercfcios de 2024 e 2025 o equilfbrio Orgamentario entre a
Receita e despesa.
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Estimativa de Impacto Orgamentario - Financeiro
Atendendo ao art. 19 e 20 lll.b da Lei de responsabilidade Fiscal
Dispoe sobre concessao de reajuste salarial aos Servidores Publicos da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e das outras providencias.
Na qualidade de ordenador de despesa, declare que o presente gasto dispoe de suficiente
dotagao e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagoes
do Plano Plurianual e da Lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando o Orgamento do
poder Executivo Municipal.
Municipio
Valor Previsto da Receita Corrente Liquida para o R$ 145.083.482,19
exercicio de 2023
Valor Previsto da despesa com Pessoal pra exercicio R$ 62.675.000,00
de 2023 considerando as alteragoes
Impacto percentual sobre a Receita Corrente
Liquida Prevista_______________________________
Considerando aumento da Receita Corrente Liquida em 5,0% para
exercicio de 2023, sobre a RCL realizada no exercicio de 2022
43,20%
Municipio
Valor Previsto da Receita Corrente Liquida para o R$ 152.337.656,30
exercicio de 2024
Valor Previsto da despesa com Pessoal pra exercicio R$ 67.791.500,00
de 2024 considerando as alteragdes
Impacto percentual sobre a Receita Corrente 44,50%
Liquida Prevista_______________________________
Considerando o aumento RCL em 5,0% para exercicio de 2024, sobre a
RCL prevista para o exercicio de 2023____________________________
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Municipio
Valor Previsto da Receita Corrente Liquida para o R$ 159.954.539,11
exercicio de 2025
Valor Previsto da despesa com Pessoal pra exercicio R$ 71.624.990,00
de 2025 considerando as alteragoes
Impacto percentual sobre a Receita Corrente
Liquida Prevista
44,78%
Considerando o aumento RCL em 5,0% para exercicio de 2025, sobre a
RCL prevista para o exercicio de 2024____________________________
Receita Corrente Liquida fornecida pelo Departamento de Orgamento.
Pompeia-SP, 21de junho de 2023.
PAUIj^ O GUMIEIRO
Diretora de Finan^s /Contador CRC n° 1SP085161/0-7
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