PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 21 de junho de 2023.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oflcio GP n° 191/2023
/ JUN 2023r"
Excelentissimo Senhor Presidente, A
7 Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos^-encaminhamos a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Inclusao de uma area de terras rurais com
193.758,00 metros, denominada Fazenda Jacutinga - Gleba B, no perimetro urbano do
municipio e comarca de Pompeia”, a fim de ser submetido a aprecia9ao dessa Egregia Casa
de Leis.
A presente propositura tem por objetivo a inclusao de
uma area de terras rurais medindo 193.758,00 metros quadrados, situada neste Municipio e
Comarca de Pompeia, para fins de regulariza9ao, conforme os anexos que acompanham o
presente Projeto de Lei.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade
para renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
lAftp/CRISTINA
G ESCORCE
Prbfeita Municipal de Pompeia
I
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° 2023
Inclusao de uma area de terras rurais com 193.758,00 metros,
denominada Fazenda Jacutinga - Gleba B, no penmetro urbano do
municipio e comarca de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. l.° Fica incluida no perimetro urbano do municipio de Pompeia, uma area de terras
rurais com 19,3758 hectares ou seja 193.758,00 m2 (cento e noventa e tres mil, setecentos e
cinquenta e oito metros quadrados), denominada Fazenda Jacutinga - Gleba B, situada neste
municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, objeto da Matricula n° 16.924, do
Oficial do Registro de Imoveis da Comarca de Pompeia, dentro do seguinte roteiro: inicia-se a
descri9ao deste perimetro no ponto EAI-M-1177, Longitude -50°12’31,531”, Latitude -22°
05’59,614”, Altitude 582,69 m., confrontando-se com CNS: 12.018-8 | Mat. 15.105| Fazenda
Jacutinga Gleba A, com o seguinte azimute e distancia: 102o58', em 479,13 metros, ate o ponto
EAI-M-1178; deste segue Longitude -50o12’15,243”, Latitude -22°06,03,109”, Altitude
594,99 m., confrontando-se com CNS: 12.018-8 | Mat. 16.266 | Remanescente Gleba B, Setor
5, Quadra S/N, Lote S/N, com o seguinte azimute e distancia: 189°32', em 209,52 metros, ate
o ponto EAI-M-0411; deste segue Longitude -50° 12’16,454”, Latitude -22o06’09,826”,
Altitude 602,45 m., confrontando-se com CNS: 12.018-8 | Mat. 209 | Granja Pompeia, com o
seguinte azimute e distancia: 280°54', em 167,04 metros, ate o ponto CZY-M-0424; deste segue
Longitude -50o12’22,176”, Latitude -22o06’08,799”, Altitude 644,54 m., confrontando-se com
CNS: 12.018-8 | Mat. 209 | Granja Pompeia, com o seguinte azimute e distancia: 266o06', em
52,52 metros, ate o ponto CZY-M-0425; deste segue Longitude -50o12’24,004”, Latitude -
22o06’08,915”, Altitude 605,65 m., confrontando-se com CNS: 12.018-8 | Mat. 209 | Granja
Pompeia, com o seguinte azimute e distancia: 266° 11', em 65,27 metros, ate o ponto CZY-M0426; deste segue Longitude -50o12’26,276”, Latitude -22°06,09,056”, Altitude 612,76 m.,
confrontando-se com CNS: 12.018-8 | Mat. 209 | Granja Pompeia, com o seguinte azimute e
distancia: 239024', em 281,09 metros, ate o ponto CZY-M-0430; deste segue Longitude -
50o12’34,717”, Latitude -22o06’13,706”, Altitude 609,12 m., confrontando-se com DNIT -
Departamento Nacional de Infra Estrutura Terrestre (Estrada de Ferro), com o seguinte azimute
e distancia: 279°06', em 171,81 metros, ate o ponto EAI-M-1239; deste segue Longitude -
50o12’40,635”, Latitude -22o06’12,822”, Altitude 584,61 m., confrontando-se com CNS:
12.018-8 | Mat. 15.105| Fazenda Jacutinga Gleba A, com o seguinte azimute e distancia: 09°01',
em 80,02 metros, ate o ponto EAI-M-1173; deste segue Longitude -50o12’40,197”, Latitude/
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Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
22o06’10,253”, Altitude 588,67 m., confrontando-se com CNS: 12.018-8 | Mat. 15.105|
Fazenda Jacutinga Gleba A, com o seguinte azimute e distancia: 99°04' em 34,54 metros, ate o
ponto EAI-M-1174; deste segue Longitude -50°12,39,007”, Latitude 10,430”, Altitude
591,85 m., confrontando-se com CNS: 12.018-8 | Mat. 15.105| Fazenda Jacutinga Gleba A,
com o seguinte azimute e distancia: 09°02', em 304,79 metros, ate o ponto EAI-M-1175; deste
segue Longitude -50°12,37,337”, Latitude -22o06’00,645”, Altitude 581,96 m., confrontandose com CNS: 12.018-8 | Mat. 15.105| Fazenda Jacutinga Gleba A, com o seguinte azimute e
distancia: 102°57' em 78,19 metros, ate o ponto EAI-M-1176; deste segue Longitude -
50o12’34,679”, Latitude -22°06,01,215”, Altitude 580,81 m., confrontando-se com CNS:
12.018-8 | Mat. 15.105| Fazenda Jacutinga Gleba A, com o seguinte azimute e distancia: 61°22',
em 102,81 metros, ate o ponto EAI-M-1177, ponto inicial da descriijao deste perimetro.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dotac^oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de junho de 2023.
ISABEL CraSTINA ESCORCE
Preteita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Brasil
MATRlCULA N° CNM: 120188.2.0016924-35 - Pigina: 001 / 005 PMP
REGISTRO DE IMbVEIS DE ioMPEWST
CNS -12.018-8
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GERAL
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MATRlCULA. FICHA
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-16.924- Pompeia, 14 de maio de 2018.
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IMOVEL: Um imovel rural, denominado FAZENDA JACUTINGA - GLEBA B
com a area de 19,3758 hectares, situada neste munidpio e Comarca de Pompeia,
Estado de S^o Paulo, dentro do roteiro abaixo:
FAZENDA JACUTINGA -GLEBA B
VERTICE SEGMENTO VANTE
Altitude Dist.
Codigo Longitude Latitude Codigo Azimute Confronta$de$ co
<o (m) (m) CN
co
CM
CNS. 12.018-81
Mat. 15.105|
Fazenda Jacutinga
Gleba A
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EA1-M- -22°05,59,614" 582,69 EAI-M-1178 102*58' 479.13 O
-50*12’31,53r 1177 O
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co CNS: 12.018-81
Mat. 16.266|
Remanescente
Gleba B. Setor 5.
Quadra S/N, Lote
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EAI-M- -50*12'15,243" -22*06'03.109" 594,99 EAI-M-0411 189*32' 209,52 1178 1
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S/N
CNS: 12.018-81
Mat. 209 | Granja
Pompeia
il EAI-M- -50*12’16,454" -22o06'09,826" 602,45 CZY-M-0424 280“54, 167,04
0411 ^ d!
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II CNS: 12.018-8 1
Mat. 2091 Granja
Pompeia
CZY-M- •50*12'22,176" -22*06'08,799" 604,54 CZY-M-0425 52,52266*06'
0424 I CO 0)
CNS: 12.018-8|
Mat. 2091 Granja
Pomp6ia
CZY-M- -50*12'24,004" -22*06,08,915'' 605,65 CZY-M-0426 266*11 65,27
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CNS: 12.018-8[
Mat. 209 | Granja
Pompeia
CZY-M- -50*12'26,276" -22o06'09,056" 612,76 CZY-M-0430 239*24’ 281,09 0426 Q S
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Nacional de Infra
Estrutura Terrestre
(Estrada de Ferro)
CZY-M- -50*12'34,717" -22*06'13,706" 609,12 EAI-M-1239 279*06' 171,81
0430
CNS: 12.018-81
Mat. 15.1051-
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M- «50*12'40,635'' -22*06'12,822" 584,61 EAI-M-1173 09*or 80,02
1239
CNS: 12.018-8|
Mat. 15.105]
Fazenda Jacutinga
Gleba A
I §
EAI-M- -50*12,40,197" -22o06'10,253" 588,67 EAI-M-1174 99*04’ 34,54 S
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CNS: 12.018-81 C
Mat. 15.1051
Fazenda Jacutinga
Gleba A
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EAI-M- CO -50“12'39,007" -22*06'10,430" 591,85 EAI-M-1175 09*02' 304,79
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CNS. 12.018-8 |
Mat. 15.1051
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M- I § -50*12,37l337" -22“06'00,645" 581,96 EAI-M-1176 102*57' 78,19 iJ £5
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MATRiCULA N° CNM: 120188.2.0016924-35 - PSgina: 002 / 005 ■*
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MATRiCULA--------1 |-------- FICHA----------
-16.924- -01-
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tg FAZENDA JACUTINGA - GLEBA B CD VERTICE SEGMENTO VANTE cu
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Altitude DisL Longitude Latitude CodigoCodigo Azimute Confrontagdes
(m) (m)
CNS: 12.018-81
Mat. 15.1051
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M- -50o12'34,679" ^"Oe'OI^IS” 580,81 EAI-M-1177 61022' 102,81 1176
Roteiro este extraido do memorial descritivo emitido pelo INCRA e gerado pelo Sistema
de GestSo Fundiaria (SIGEF), com base nas informa<?6es transmitidas e assinadas
digitalmente pelo digitalmente pelo responsavel tecnico Nivaldo Fernandes da Cruz,
tecnico em agropecuaria, CREA n° 0640970530, com as seguintes informagoes: Codigo de
credenciamento: EAI; Certifica^ao e4878bb6-2cld-4322-82af-5784ae52c305;
Data da Certifica^ao 05/03/2018 16:50; Data da Gerado 05/03/2018 17:18; Cartorio
(CNS): 12.018-8 - Pompeia/SP; Sistema Geodesico de referenda: SIRGAS 2000;
Coordenadas: latitude, longitude e altitude geodesicas; Perimetro: 2.026,72 m; Azimutes:
azimutes geodesicos. O imovel desta matricula foi GEORREFENCIADO, tendo
recebido do INCRA a Certifica9ao acima mencionada, atendidas todas as demais
exigencias legais. Cadastrado no INCRA. em area maior, em nome de Antonio Eduardo de
Moraes Salles, sob o n° 621.129.006.017-9, area total 180,6379, mod. fiscal 18,0000 ha, n.
de mod. fiscais 10,0354, mod. rural 40,0802 ha, n. mod. rurais 4,46, fraijao minima de
parcelamento 2,0000, com a denomina^ao de “FAZENDA JACUTINGA”. Cadastrado na
Receita Federal, em area maior, sob n° 0.355.413-9.
PROPRIETARIOS: ANTONIO EDUARDO DE MORAES SALLES, brasileiro,
medico e agropecuarista, RG n° 6.548.375-SSP/SP e CPF/MF n° 024.878.428-57, casado
no regime da comunhao universal de bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77, conforme
Escritura de Pacto Antenupcial registrada sob n° 2.261, Livro 03, no 1° Oficial de Registro
de Imoveis de Campinas/SP, com LOUISE AMY DONOVAN DE MORAES SALLES,
brasileira, do lar, RG n° 8.630.229-SSP/SP e CPF/MF n° 873.452.008-25, residentes e
domiciliados em Marilia/SP, na Rua Jose Alfredo de Almeida, n° 275.
REGISTRO ANTERIOR: Av. 06 na matricula n° 15.105, procedida em 14 de maio de
2018, Livro 02, desta Serventia.
PRENOTACAO: 65.409.
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(Valor recebido: Otkial R$ 9.61 bstado R$ 2,73 IPESP RS 1,87 SINOREG RS 0,51 8.1
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TRIBUNAL: R$ 0.66 M.P. R$ 0,46 IMP. MUN R$ 0,48 TOTAL R$ 1632).
O Oficial. 'Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
AvJ. - Pompeia, 14 de maio de 2018. De acordo com o constante na Av.02 da matricula n°
15.105, Livro n° 02 desta Serventia e que para esta matricula fica transportado, consta que
o presente imovel, em area maior, conforme Documento de Inscrii^ao feito no site do
Sistema Ambiental Paulista-SIGAM (protocolo n° 36968), em 13.08.2014 encontra-se com
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MATRlCULA N° CNM: 120188.2.0016924-35 - PSgina: 003 / 005
REGISTRO DE IM6VEI$ DE PQMPEIA^B^ |
CNS -12.018-8 (J “2
LIVRO Ns2-REGISTRO
GERAL
I-------- MATRlCULA-------- - FICHA--------- s
I 46.924- 11 -02- I CD
QU
(continua^ao da ficha 01 da matricula n° 16.924)
sua inscribe no SICAR/SP sob n° 35400020015508.
O Oficial,_„ (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
R.2 - Pompeia, 14 de Maio de 2018. (protocolo n° 65.409).
Pela Escritura Publica de Venda e Compra lavrada em 27 de dezembro de 2017, Livro n°
513, paginas 279/300 e escritura publica de retifica9ao e ratifica^ao lavrada em 04 de maio
de 2018, Livro n° 518, paginas 078/092, ambos no 1° Tabeliao de Notas de Assis/SP, os
proprietarios Antonio Eduardo de Moraes Salles e sua mulher Louise Amy Donovan de
Moraes Salles, ja qualificados na matricula, venderam o imovel objeto desta matricula,
pelo pre£0 de R$ 4.000.000,00 (quatro milhdes de reais), a CONSTRUIR LOTEADORA
LTDA, sociedade empresaria limitada, situada na cidade de Assis/SP, na Rua Jose Vieira
da Cunha e Silva n° 36, centro, inscrita no CNPJ sob n° 05.044.418/0001-14, com inicio
das atividades em 09.05.2002, conforme contrato social registrado na JUCESP sob o NIRE
3521732302-1, e posteriores altera^oes contratuais, com sua 8° AIterate e Consolida^ao
de Contrato Social, datada de 24.02.2017, devidamente registrada na JUCESP sob o n°
10.715/17-4, em sess3o de 07/03/2017, no ato representada por sua socia administradora
Nilma Divani de Melo (CPF n° 060.371.998-84). Foi apresentado CCIR 2017; CND/ITR;
ITR/2017e Guia de ITBI recolhida. Valor Venal (2018): RS 200.163,22 (Valor reccbido ondai rs
5.085,24 Estado RS 1.445.28 IPESP R$ 989.21 SINOREG R$ 267.64 TRIBUNAL RS 349,01 M.P RS 244,09 IMP. MUN RS 254.26
TOTAL: R$ 8.634,73).
O Oficial.
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Av.3 - Pompeia, 14 de maio de 2018. (protocolo n. 65.409). Conforme contido na Escritura
Publica de Venda e Compra lavrada em 27 de dezembro de 2017, objeto do R.02, na
transa^So ali efetuada foi estipulada CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, nos
termos dos artigos 121, 122, 127, 128,474 e 475 do Codigo Civil Brasileiro, tambem ficou
estioulado que servira o recibo passado na ultima prestacao, como documento habil para
averbacao. perante esta Serventia. do adimplemento das obrigacoes a seguir descritas. A
transa^ao foi realizada pelo pre90 de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais) e senio
pagos da seguinte forma: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ja pagos, do seguinte modo:
a) O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ja foi pago em moeda corrente deste Pais,
em 09/11/2017 dando os ora vendedores, plena, geral e irrevogavel quita^ao de pagos e
satisfeitos para nunca mais o repetirem; b) O valor de R$ 390.000,00 (trezentos e
noventa mil reais) foi pago. na data da lavratura da escritura publica, atraves de uma
Transferencia Eletronica Disponivel (TED), da conta da ora outorgada, para a conta
poupan9a do ora outorgante sob n. 21229-3, junto a Caixa Federal, agencia 4113, dando os
outorgantes plena, geral e irrevogavel quita9ao de pagos e satisfeitos para nunca mais o
repetirem; c) O valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) foi pago na data
da lavratura da escritura, atraves de uma Transferencia Eletronica Disponivel (TED), da
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conta da outorgada, para a conta corrente do ora outorgante sob n. 00024952-7, junto a
Caixa Economica Federal, agenda 1205, dando os outorgantes plena, geral e irrevogavel
quita9ao de pages e satisfeitos para nunca mais o repetirem. O restante. no valor de R$
3.200.000,00 (tres milhoes e duzentos mil reals'), serao pagos da seguinte forma: a) O
valor de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sera transferido, dentro de trinta (30)
dias a contar da data da lavratura da escritura publica, atraves de uma Transferencia
Eletronica Disponivel (TED), da conta da ora outorgada, para a conta poupan^a do ora
outorgante sob n. 21229-3, junto a Caixa Economica Federal, agenda 4113, servindo o
comprovante de transferencia como documento habil comprobatorio do adimplemento por
parte da ora outorgada com rela9ao a sua obriga9ao; b) O valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) sera transferido, dentro de trinta (30) dias a contar da data da
lavratura da escritura publica, atraves de uma Transferencia Eletronica Disponivel (TED),
da conta da ora outorgada, para a conta corrente da ora outorgante sob n. 00024952-7, junto
a Caixa Economica Federal, agencia 1205, servindo o comprovante de transferencia como
documento h&bil comprobatorio do adimplemento por parte da ora outorgada com rela9ao a
sua obriga9ao. c) O valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sera transferido,
dentro de sessenta (60) dias a contar da data da lavratura da escritura publica, atraves de
uma Transferencia Eletronica Disponivel (TED), da conta da ora outorgada, para a conta
poupan9a do ora outorgante sob n. 21229-3, junto a Caixa Economica Federal, agencia
4113, servindo o comprovante de transferencia como documento habil comprobatorio do
adimplemento por parte da ora outorgada com rela9ao a sua obriga9ao; d) O valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) sera transferido, dentro de sessenta (60) dias a contar
da lavratura da escritura publica, atraves de uma Transferencia Eletronica Disponivel
(TED), da conta da ora outorgada, para a conta corrente da ora outorgante sob n.
00024952-7, junto a Caixa Economica Federal, agenda 1205, servindo o comprovante de
transferencia como documento habil comprobatorio do adimplemento por parte da ora
outorgada com rela9ao a sua obriga9ao; e) O valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) sera transferido, dentro de noventa (90) dias a contar da lavratura da escritura
publica, atraves de uma Transferencia Eletronica Disponivel (TED), da conta da ora
outorgada, para a conta poupan9a da ora outorgante sob n. 21229-3, junto a Caixa
Economica Federal, agencia 4113, servindo o comprovante de transferencia como
documento habil comprobatorio do adimplemento por parte da outorgada com rela9&o a
sua obriga9ao. Este pagamento fica condicionado a apresenta9ao por parte dos outorgantes
dos documentos que comprovem a quita9ao dos debitos oriundos dos processes
mencionados no instrumento publico, de forma a torna-los extintos; f) O valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) sera transferido, dentro de noventa (90) dias a contar
da lavratura da escritura publica, atraves de uma Transferencia Eletronica Disponivel
(TED), da conta da outorgada, para a conta corrente da outorgante sob n. 00024952-7,
junto a Caixa Economica Federal, agencia 1205, servindo o comprovante de transferencia
como documento habil comprobatorio do adimplemento por parte da outorgada
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PMP Brasil MATRiCULA N° CNM: 120188.2.0016924-35 - P^gina: 005 / 005
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FIs. 05 VI LIVRO N» 2 - REGISTRO
GERAL
REGISTRO DE IM6VEIS DE POMPEI/WSB
CNS - 12.018 ~
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VISTO. MATRiCULA. FICHA. s
-16.924-
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QJ (continua9ao da ficha 02 damatricula n° 16.924) *
relate a sua obriga^ao. Este pagamento fica condicionado a apresenta9ao por parte dos ora
outorgantes dos documentos que comprovem a quita9ao dos debitos oriundos dos
processes mencionados no instrumento publico, de forma a toma-los extintos; g) O valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sera transferido, dentro de cento e vinte (120)
dias a contar da data da lavratura da escritura publica, atraves de uma Transferencia
Eletronica Dispomvel (TED), da conta da ora outorgada, para a conta poupan9a do ora
outorgante sob n. 21229-3, junto a Caixa Economica Federal, agenda 4113, servindo o
comprovante de transferencia como documento habil comprobatorio do adimplemento por
parte da ora outorgada com rela93o a sua obriga9ao. Este pagamento fica condicionado a
apresenta9ao por parte dos ora outorgantes dos documentos que comprovem a quita9§o dos
debitos oriundos dos processes mencionados no instrumento publico, de forma a toma-los
extintos; h) O valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sera transferido, dentro de
cento e vinte (120) dias a contar da data da lavratura da escritura publica, atraves de uma
Transferencia Eletronica Disponivel (TED), da conta da ora outorgada, para a conta
corrente do ora outorgante sob n. 00024952-7, junto a Caixa Economica Federal, agencia
1205, servindo o comprovante de transferencia como documento habil comprobatorio do
adimplemento por parte da ora outorgada com rela9ao a sua obriga9ao. Este pagamento fica
condicionado a apresenta9ao por parte dos ora outorgantes dos documentos que
comprovem a quita9&o dos debitos oriundos dos processes mencionados no instrumento
publico, de forma a toma-los extintos. Os ora outorgantes (vendedores) transmitem, desde
j£, a outorgada (adquirente) toda a posse, jus, dominio, direitos e a95es que exerciam sobre
o bem ora vendido, para que dele mesmo a ora outorgada use, goze, e disponha livremente
com seus que ficam sendo, dentro das conduces com que esta escritura foi feita,
obrigando-se ao vendedor por si e seus sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e
valiosa, respondendo pela evic9ao de direito. (Valor recebido: onciai r$ u»,06 i-stado r$ 4,57 ipesp rs 3.12
SINOREG RS 0.85 TRIBUNAL RS 1.10 M.P. RS 0.77 IMP. MUN RS 0.80 TOTAL. RS 27.27).
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.Marceio Aparecido Rosa de Moraes).
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Av.4 - Pompeia, 17 de dezembro de 2019. (protocolo n. 68.730). A requerimento da
proprietaria, de 04 de dezembro de 2019, no ato representada por sua socia administradora
Nilma Divani de Melo, instruido com os termos de quita9oes de parcelas e respectivos
comprovantes de transa9oes bancarias (arquivados na pasta n° 129), fica cancelada a
clausula resolutiva expressa, descrita na Av.03 desta matrfcula, em virtude da quita9'ao
total da divida pela proprietaria. Selo Digital: 120188331000000001248919A. (Valor recebido:
Oficial RS 1.689,30 Esiado RS 480,12 SEC FAZ. RS 328.61 SINOREG RS 88,91 TRIBUNAL: RS 115.94 M.P. R$ 81,09 IMP. MUN.
RS 84.47 TOTAL: R$ 2,868,44).
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(Marceio Aparecido Rosa de Moraes). 1 1
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COASTAM DO RECIBO .1
- Valor da certidao: 69,47 2
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Podido n" 49709
Eznltlda As 08:04:43 - Quia n° 102/2023
VALIDADE DA CERTIDAO: 30 DIAS
Oficial de Registro •“
Civil do Pessoa
ircelo Aparecido Rosa de Moraes,
de imdvels, Titulos e Documentos e
Juridica de FOMPfclA - SP., CERTIFICA que a presente
certidio foi extraida do prdprio original nos termos do
artlgo 19 parAgrafo 1° da Lei 6.016/73, n&o havendo
hipotecas ou qualsquer finus reais, al6m dos constantes
desta matricula, ou ainda cltaqao de aqoes reais
ou pessoais reipersecutorias gravando o im6vel.
Para efeitos excluslvamente Notarials
(Item 16, 'c', cap. XIV das Hormas de Servigo)
63237233
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POMPEIA, 31 DE MAIO DE 2023 I 8
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*** ASSINADA DIGITALMEHTE ***
MEMORIAL DESCRITIVO prop
FIs.
Denominagao: Fazenda Jacutinga / Fazenda Jacutinga Gleba B
Proprietario: Construir Loteadora Ltda
Matrfcula do imovel: 16.924
Municfpio/UF: Pomp6ia-SP
Responsavel Tecnico: NIVALDO FERNANDES DA CRUZ
FormagSo: Tecnico em Agropecu^ria
Codigo de credenciamento: EAI
Sistema Geod6sico de referencia: SIRGAS 2000
Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodesicas
Area (Sistema Geodesico Local): 19,3758ha
Natureza da Area: Particular,
CNPJ/MF: 05.044.418/0001-14
INCRA/SNCR: 621.129.006°!oT7-9 VISIO J
Cartdrio (CNS): (12.018-8) Pomp6ia - SP
CREA: 640970530/SP
A.R.T.: 28027230172942438
Azimutes: Azimutes geodesicos
Perimetro (m): 2.026,72m
DESCRIQAO DA PARCELA - GLEBA B -PARCELA 02/02
VI=RTICE SEGMENTO VANTE
Altitude Diet. Codigo Longitude Latitude Codigo Azimute Confrontagdes (m) (m)
CNS: 12.018-8 |
Mat. 15.105|
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M-1177 -50o12,31,531" -22°05'59,6U" 582,69 EAI-M-1178 102°58' 479,13
CNS: 12.018-8 |
Mat. 16.266 |
Remanescente
Gleba B, Setor 5,
Quadra S/N, Lote
EAI-M-1178 -50o12'15,243" -22o06'03,109" 594,99 EAI-M-0411 189032' 209,52
S/N
CNS: 12.018-8)
Mat. 209 | Granja
Pompeia
EAI-M-0411 -50o12'16,454" -22o06'09,826" 602,45 CZY-M-0424 280o54' 167,04
CNS: 12.018-8 |
Mat. 209 | Granja
Pompeia
CZY-M-0424 -50o12,22,176" -22o06'081799" 604,54 CZY-M-0425 52,52 266o06'
CNS: 12.018-8 |
Mat. 209 | Granja
Pompeia
CZY-M-0425 -50o12'24,004" ^“oe’oe.gis" 605,65 CZY-M-0426 260°ir 65,27
CNS: 12.018-8 |
Mat. 209 | Granja
Pompeia
CZY-M-0426 -50°12,26,276" -22°06'09,056" 612,76 CZY-M-0430 239024' 281,09
DNIT -
Departamento
Nacional de Infra
Estrutura Terrestre
(Estrada de Ferro)
CZY-M-0430 -50°12,34,717" -22o06'13,706" 609,12 EAI-M-1239 279o06l 171,81
CNS: 12.018-8 |
Mat. 15.105|
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M-1239 -50o12'40,635" -22o06'12,822" 584,61 EAI-M-1173 09°01 80,02
Regina 1 de 2
CNS: 12.018-81
Mat. 15.1051
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M-1173 -50°12'40,197" -22o06'10,253" 588,67 EAI-M-1174 99°04’ 34,54
CNS: 12.018-8]
Mat. 15.105|
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M-1174 -50o12'39,007" -22o06'10,430" 591,85 EAI-M-1175 09o02' 304,79
CNS: 12.018-8 |
Mat. 15.105)
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M-1175 -50o12'37,337" -22o06,00,645" 581,96 EAI-M-1176 102°57' 78,19
CNS: 12.018-8)
Mat. 15.105)
Fazenda Jacutinga
Gleba A
EAI-M-1176 -50o12'34,679" ^“Oe’OI^IS" 580,81 EAI-M-1177 61022' 102,81
CERTIFICAQAO: 90d2eae4-873e-49f8-9c91 -9cbfebfec963
Em atendimento ao § 5° do art. 176 da Lei 6.015/73, certificamos que a poligonal objeto deste memorial descritivo nao se
sobrepoe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do INCRA.
Data Certificagao: 05/03/2018 16:50
Data da Gera?§o: 05/03/2018 17:18
Certificada - Sem Confirmagao de Registro em Cartorio
Parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e pendente de confirmagao do registro da certificagao em cartdrio
A autenticidade desde documento pode ser verificada pelo enderego eletronico http://sigef.incra.gov.br/autenticidade/90d2eae4-
873e-49f8-9c91-9cbfebfec963/
Regina 2 de 2
pOM id A
GP/\^JA
55.000,00m