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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
JUN Z0Z3
A
PROJETO DE LEI N
° ^
12022 it/
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/
Dispoe sobre concessao de reajuste salarial aos se dores publicos da
Camara Municipal e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores publicos da Camara Municipal, a partir de 1° de junho
de 2023, urn reajuste salarial na ordem de 6,00 % (seis por cento) sobre a remuneragao de dezembro
de 2022, sendo:
I - 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) de correg£o correspondente a inflagao
registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de Janeiro a dezembro de 2022, e
II - 0,21% (zero virgula vinte e urn por cento) de ganho real.
Art. 2°. O reajuste de que trata o artigo anterior e extensive aos inativos e pensionistas da
Camara Municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correr^o por conta de dotagOes
orgamentarias prbprias, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
2023.
Luis Chicarelli Martin
Presidente
Claudia Gor fs da Silva Oliveira Bento
2a Secretefia
larc>6 Rogerio Caff<
1° Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declare para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar n^ 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento
de despesa de pessoal tern adequagao or?amentaria e fmanceira com a Lei Or^amentaria
Anual - LOA e e compativel com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orgamentarias
- LDO.
dejunho de
/
blufs ChicarelljJVIartin
nte da Camera Municipal
Exerefdo de 2023
Pi
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTArIO-FINANCEIRO
Atendimento ao art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Obedecendo a Emenda
Constitucional n° 25/2000
Altera^oes da Legisla^ao de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia, que dispoe sobre a reposi^ao
salarial de 6% na folha de pagamento do quadro de pessoal.
Previsao do inicio das despesas: a partir da folha de pagamento de junho de 2023.
IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO - BASE DE CALCULO
MESES DESPESAS COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESAS S/ RCL
Jun/2022 154.004,10 9.467.849,72 1,63%
Jul/2022 156.313,39 13.417.201,01 1,17%
Ago/2022 154.993,24 10.189.392,92 1,52%
Set/2022 157.607,73 12.830.916,58 1,23%
Outubro/2022 152.950,49 10.282.901,68 1,49%
Nov/2022 156.289,13 13.036.379,94 1,20%
Dez/2022 214.051,84 13.808.557,28 1,55%
Jan/2023 166.047,21 10.184,580,37 1,63%
Fev/2023 188.653,60 14.514,718,92 1,30%
Margo/2023 164.663,23 10.586.560,15 1,56%
Abr/2023 156.461,02 8.891.673,78 1,76%
Maio/2023 163.135,33 13.761.067,64 1,19%
TOTAL 1.985.17031 140.971,799,99 1,41%
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERfODO DE JUN/2022 A MAI/2023
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JUN/2022 A MAI/2023
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1.985.170,31
140.971.799,99
1,41%
Situagao com reposigao salarial de 6% no quadro de servidores.
Despesas com pessoal previstas para a Camara
Municipal 2023 2024 2025
Previsao das despesas com pessoal, sem o aumento
de 6% 2.020.273,43 2.141.489,84 2.269.979,23
PrevisSo das despesas com pessoal com a previsao
de aumento de 6% 2.072.418,13 2.236.243,65 2.370.418,27
Impacto sobre o Orgamento/Caixa 52.144,70 94.753,81 101.439,04
Duodckimo/Caixa 2023 2.450.000,00 2.580.000,00 2.750.000,00
Impacto percentual sobre o orgamento 2,13% 3,67% 3,69%
* para os demais exercicios considerar a previsao da inflagao de 6%
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Estimativa do impacto trienal da despesa, nisto tambem considerando sua eventual e posterior
operacao:
Obedecendo ao Art. 19 e 20 da LRF 2023 2024 2025
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o
exerdcio de: 145.083.482,19 152.337.656,30 159.954.539,11
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio
de: 2.072.418,13 2.236.243,65 2.370.418,27
Impacto porcentual sobre a Receita Corrente Liquida
Prevista: 1,43%
1,48% 1,49%
Projegao anual de crescimento da RCI de 5%.
Obedecendo a Emenda Constitucional 25/2000 2023 2024 2025
Considerando o Duodecimo fixado no Orgamento de 2.450.000,00 2.580.000,00 2.750.000,00
Considerando o Caixa do exercicio 2.450.000,00 2.580.000,00 2.750.000,00
Custos da nova despesa com pessoal conforme estudo 1.405.107,86 1.515.064,66 1.608.063,50
57,35% 58,72% 58,47%
Impacto porcentual sobre o Duodecimo solicitado
57,35% 58,72% 58,47%
Impacto sobre o Caixa
Obs: Dados retirados dos balancetes Contabeis da Prefeitura e da Camara Municipal de Pompeia, base
maio/2023, lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2020, sao:
LIMITE MAXIMO (incisos I, II, art 20 da LRF) - 6%
LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo unico do art. 22 da LRF) - 5,70%
EMENDA CONSTITUCIONAL N? 25/2000 §12 - 70% do Duodecimo fixado no Lei Orgamentaria
Observa-se que, mesmo com o aumento em questao, a razao Receita Corrente Liquida/Despesas com
Pessoal (acumulada)ficara bem abaixo do LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL de 5,7% e que a razao
Duodecimo/Despesas com Pessoal (acumulada) obedece ao limite estipulado na Emenda Constitucional n2
25/2000.
Recomenda-se observar o PRINCIPIO DA PRUDENCIA no aumento de Despesas Obrigatorias em Carater
Continuado, uma vez que as atividades economicas do Pais estao em tendencia de queda de arrecadagao,
situagao que agravara ainda mais o quadro atual.
Pompeia, 26 de junho de 2023
r_
Elaine Cristina da Silva Salvador
Chefe de Gabinete da Presidencia