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materia nº 402/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 402 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaSugerem ao Executivo Municipal que realize estudos visando a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, por meio de Lei Municipal, e objetivando auxiliar o Executivo, elaboraram uma minuta de projeto de lei que encaminham anexa à presente indicação.
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Proc. ^ 7^ INDICAQAO
AUTORES: CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE
CARLOS ROGERIO BARBOSA
CLAUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO
/2023 Of.
Oficie-se.
Poi /06/2023.
m
ASSUNTO: Sugerem esldente a criagao do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a necessidade da normatizagao e fiscalizagao de
politicas relativas aos direitos da mulher, bem como ser um tema permanente de debates
entre varios setores da sociedade;
CONSIDERANDO que a criagao de um Conselho da Mulher articulado
com a Secretaria da Famflia, com o Conselho Municipal da Famflia, e os demais orgaos
publicos, possibilitaria maior efetividade nas politicas publicas de amparo a mulher;
CONSIDERANDO que um Conselho podera promover politicas que
combatam a discriminagao contra a Mulher e assegurar mais protegao, inclusive atuando
pelo efetivo cumprimento da legislagao em ambito federal, estadual e municipal que atenda
aos interesses das mulheres, bem como colaborar com programas que visem a sua
participagao em todos os campos de atividades e na elaboragao de politicas, programas e
servigos de govern© em questoes relacionadas a mulher, assegurando-lhes condigoes de
liberdade e de igualdade de direitos;
CONSIDERANDO que a criagao do CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER ja foi objeto de diversas proposituras nesta Casa de Leis;
INDICAMOS ao Executive Municipal que realize estudos visando a
criagao do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, por meio de Lei
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Municipal, e objetivando auxiliar o Executive, elaboramos a seguinte minuta de proieto de
lei:
“PROJETO DE LEI N°____/2023
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher- CM DM e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Pica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, orgao
colegiado de carater consultive, destinado a atuar no ambito municipal, como orgao de
assessoramento do Poder Executivo.
Art. 2°. Sao objetivos do CMDM:
I - contribuirpara a elaboragao e o desenvolvimento de pollticas publicas que visem
eliminar a discriminagao da mulher, assegurando-lhe condigoes de liberdade e de
igualdade de direitos, bem como sua plena participagao nas atividades politicas,
economicas e culturais do Municipio.
II - promover a valorizagao dos direitos da Mulher no Municipio.
Art. 3°. Compete ao CMDM:
a) colaborar com o Poder Executivo para promogao de pollticas em todos os nlveis
da administragao publica direta e indireta, visando a eliminagao das discriminagoes que
atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
b) articular-se com outros Conselhos Municipals, orgaos da Administragao Direta e
Indireta, organizagoes da sociedade civil, representantes de Poderes e cidadaos em geral
para alcangaros objetivos do art. 2° desta Lei;
c) estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates da condigao da mulher
pompeense, bem como propor medidas, objetivando eliminar todas as formas de
discriminagao identificadas;
d) fiscalizar o cumprimento da legislagao que assegura os direitos da mulher;
e) promover, com auxllio do Poder Executivo, a Conferencia Municipal dos Direitos
da Mulher, a cada 2 (dois) anos, com a finalidade de ampliar o espago de discussao e
estabelecer diretrizes para a promogao e defesa dos direitos da mulher;
f) elaborar e aprovar seu regimento interno e zelarpelo seu efetivo cumprimento.
Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sera constituldo por 10 (dez)
membros titulares, na seguinte conformidade:
I- 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) representante da Secretaria Municipal da Famllia;
b) representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura;
c) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
d) representante do Departamento de Higiene e Saude.
II-6 (set's) representantes da sociedade civil, sendo:
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a) 2 (dois) representantes de organizagoes religiosas, indicados pel as respectivas
organizagoes;
b) 2 (dois) representantes dos setores de industria, comercio e servigos, indicados
pelas entidades representativas da classe;
c) 2 (dois) representantes de organizagoes civis sem fins lucrativos, indicados pelas
respectivas organizagoes.
§ 1° Para cada membro titular, sera indicado e nomeado um suplente,
representante da mesma categoria, que substituira o membro titular em suas ausencias e
impedimentos.
§2° Compete ao Poder Executivo designar por Decreto os integrantes do CMDM
e, para tanto, no caso dos representantes de entidades e organizagoes da sociedade,
solicitar que indiquem os respectivos titular e suplente.
Art. 5°. O mandato dos membros do CMDM sera de quatro anos, sendo permitidas
consecutivas recondugoes de quaisquer de seus membros.
Art. 6° O CMDM tera um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretario, eleitos
entre os membros titulares pela maioria de votos em reuniao convocada para essa
finalidade, com mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleigao para periodo
subsequente.
Art. 7°. As fungoes dos membros do CMDM nao sao remuneradas e seu exercicio
e considerado servigo publico relevante.
Art. 8°. O CMDM aprovara o seu regimento interno no prazo de trinta dias, a contar
da sua instalagao, e o submetera a homologagao do Executivo por Decreto.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor 60 dias da data de sua publicagao. ”
Sala das Sessoes,
26 de junhp de 2023.
CARL RDO SCHMIDTT ANDRADE
VEREADdR^PL
CARLOS ROGE
Vereador^-PSD
BAI
,cv
CLAUDIA GOMESJ)A^ILVA OLIVEIRA BENTO
Vereadora - PTB

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