| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Sugerem ao Executivo Municipal que realize estudos visando a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, por meio de Lei Municipal, e objetivando auxiliar o Executivo, elaboraram uma minuta de projeto de lei que encaminham anexa à presente indicação. |
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Proc. ^ 7^ INDICAQAO AUTORES: CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE CARLOS ROGERIO BARBOSA CLAUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO /2023 Of. Oficie-se. Poi /06/2023. m ASSUNTO: Sugerem esldente a criagao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia CONSIDERANDO a necessidade da normatizagao e fiscalizagao de politicas relativas aos direitos da mulher, bem como ser um tema permanente de debates entre varios setores da sociedade; CONSIDERANDO que a criagao de um Conselho da Mulher articulado com a Secretaria da Famflia, com o Conselho Municipal da Famflia, e os demais orgaos publicos, possibilitaria maior efetividade nas politicas publicas de amparo a mulher; CONSIDERANDO que um Conselho podera promover politicas que combatam a discriminagao contra a Mulher e assegurar mais protegao, inclusive atuando pelo efetivo cumprimento da legislagao em ambito federal, estadual e municipal que atenda aos interesses das mulheres, bem como colaborar com programas que visem a sua participagao em todos os campos de atividades e na elaboragao de politicas, programas e servigos de govern© em questoes relacionadas a mulher, assegurando-lhes condigoes de liberdade e de igualdade de direitos; CONSIDERANDO que a criagao do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ja foi objeto de diversas proposituras nesta Casa de Leis; INDICAMOS ao Executive Municipal que realize estudos visando a criagao do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, por meio de Lei CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Municipal, e objetivando auxiliar o Executive, elaboramos a seguinte minuta de proieto de lei: “PROJETO DE LEI N°____/2023 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CM DM e da outras providencias. A Camara Municipal de Pompeia aprova: Art. 1°. Pica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, orgao colegiado de carater consultive, destinado a atuar no ambito municipal, como orgao de assessoramento do Poder Executivo. Art. 2°. Sao objetivos do CMDM: I - contribuirpara a elaboragao e o desenvolvimento de pollticas publicas que visem eliminar a discriminagao da mulher, assegurando-lhe condigoes de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participagao nas atividades politicas, economicas e culturais do Municipio. II - promover a valorizagao dos direitos da Mulher no Municipio. Art. 3°. Compete ao CMDM: a) colaborar com o Poder Executivo para promogao de pollticas em todos os nlveis da administragao publica direta e indireta, visando a eliminagao das discriminagoes que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos; b) articular-se com outros Conselhos Municipals, orgaos da Administragao Direta e Indireta, organizagoes da sociedade civil, representantes de Poderes e cidadaos em geral para alcangaros objetivos do art. 2° desta Lei; c) estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates da condigao da mulher pompeense, bem como propor medidas, objetivando eliminar todas as formas de discriminagao identificadas; d) fiscalizar o cumprimento da legislagao que assegura os direitos da mulher; e) promover, com auxllio do Poder Executivo, a Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher, a cada 2 (dois) anos, com a finalidade de ampliar o espago de discussao e estabelecer diretrizes para a promogao e defesa dos direitos da mulher; f) elaborar e aprovar seu regimento interno e zelarpelo seu efetivo cumprimento. Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sera constituldo por 10 (dez) membros titulares, na seguinte conformidade: I- 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo: a) representante da Secretaria Municipal da Famllia; b) representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura; c) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; d) representante do Departamento de Higiene e Saude. II-6 (set's) representantes da sociedade civil, sendo: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 -Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br a) 2 (dois) representantes de organizagoes religiosas, indicados pel as respectivas organizagoes; b) 2 (dois) representantes dos setores de industria, comercio e servigos, indicados pelas entidades representativas da classe; c) 2 (dois) representantes de organizagoes civis sem fins lucrativos, indicados pelas respectivas organizagoes. § 1° Para cada membro titular, sera indicado e nomeado um suplente, representante da mesma categoria, que substituira o membro titular em suas ausencias e impedimentos. §2° Compete ao Poder Executivo designar por Decreto os integrantes do CMDM e, para tanto, no caso dos representantes de entidades e organizagoes da sociedade, solicitar que indiquem os respectivos titular e suplente. Art. 5°. O mandato dos membros do CMDM sera de quatro anos, sendo permitidas consecutivas recondugoes de quaisquer de seus membros. Art. 6° O CMDM tera um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretario, eleitos entre os membros titulares pela maioria de votos em reuniao convocada para essa finalidade, com mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleigao para periodo subsequente. Art. 7°. As fungoes dos membros do CMDM nao sao remuneradas e seu exercicio e considerado servigo publico relevante. Art. 8°. O CMDM aprovara o seu regimento interno no prazo de trinta dias, a contar da sua instalagao, e o submetera a homologagao do Executivo por Decreto. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor 60 dias da data de sua publicagao. ” Sala das Sessoes, 26 de junhp de 2023. CARL RDO SCHMIDTT ANDRADE VEREADdR^PL CARLOS ROGE Vereador^-PSD BAI ,cv CLAUDIA GOMESJ)A^ILVA OLIVEIRA BENTO Vereadora - PTB