materia nº 44/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
JUN Z023
Projeto de Lei n° ^L\ /2023
Dispde sobre revisao geral ao subside \os agentes
Poder Executive Municipal.
politicos do
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° Fica determinada, a partir de 1° de junho de 2023, a revisao geral ao subsidio mensal dos
agentes politicos do Poder Executive Municipal, assim compreendidos os Secretarios Municipals, o Chefe
de Gabinete e o Subprefeito, na ordem 5,79% (cinco vlrgula setenta e nove por cento) de corre^ao
correspondente a inflagao registrada pelo IPCA/IBGE no perlodo de Janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2° As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias prdprias, suplementadas se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, produzindo seus efeitos a partir de 1°
de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que tern por objeto a revisao geral ao subsidio dos agentes
politicos do Poder Executive Municipal, a partir de junho de 2023, visando estender a recomposi?ao
prevista aos servidores publicos da administrapao direta e indireta do Municlpio no Projeto de Lei
n° 38/2023, uma vez que a Constituigao Federal assegura revisao geral anual sempre na mesma data e
sem distingao de Indices.
Isso exposto, apresentamos a apreciagao dos nobres pares.
Sala das Sfessdes, 26 de junho de 2023.
J| ui icarelli Martin
Presidente
Mareio Rogerio Caffer Claudia Gomes da Silva Oltfeira Bento
10 Secretario iria