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cAmara municipal de pompeia
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As Comissoes Competentes.
pompeia,
JUN 2023
Projeto de Lei n° ^0 /2023
'residente
Dispoe sobre a revisao geral anual dos subsidies do Prefeito e do
Vice-Prefeito.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° Pica concedida, a partir de 1° de junho de 2023, em observancia ao artigo 37, X, da
Constituigao Federal e ao artigo 4° da Lei n° 2.941, de 3 de novembro de 2020, a revisao geral anual aos
subsidies do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, na ordem de na ordem 5,79% (cinco virgula setenta e
nove por cento) de corregao correspondente a inflagao registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de Janeiro
a dezembro de 2022.
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias prdprias, suplementadas se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1°
de junho de 2023.
Sala das Sessoes, 26 de junho de 2023.
Jorge Luis£frf€arelii Martin
// Presidente
Claudia Gon^is da Sitva Olf
( 2a Secret&ria
Marcio Rogerio Caffej
10 Secretario
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