Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
|| Processo nº: 50.151 Data: 26/07/2023
Projeto de Lei nº: 46/2023
Autor:
MESA DIRETORA
Assunto:
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL PREVISTA
| PARA O EXERCÍCIO DE 2023 ÀS ENTIDADES ESPECIFICADAS, E AUTORIZA ABERTURA DE
| CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
POMPEIA.
LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
fo) ompéia, — Pompeia, 25 de julho de 2023.
/ Tadro Comico Sessão edta-
Ofício GP nº 229/2023 | / Ao f /- dinero A 2/07 “os 12h00
Excelentíssimo Senhor Presidente, / , Presidente
j I Pd | . A
Ed e dá
cm -
solicitar os valioso préstimos de Vossa Excelência, visando convocar extraordinariamente essa douta
Casa de Leis a fim de ser apreciado e votado o seguinte Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a elevar o valor da subvenção social prevista para o exercício de 2023 às entidades especificadas,
e autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Pompeia”, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, esclarecemos que estamos
propondo novos valores de subvenções a serem repassados às entidades especificadas no texto legal
durante o exercício de 2023, para que assim as mesmas possam dar continuidade aos seus excelentes
trabalhos prestados.
Concomitante a essa convocação e em observância ao
disposto no artigo 21, V, da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a essa Câmara Municipal a
concessão de licença para afastamento do cargo a partir de 1º de agosto de 2023, por vinte dias,
procedendo-se à convocação do Vice-Prefeito José Antonio de Souza França para assumir a Chefia do
Executivo no referido período.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a ESCORCE
Prefeita Municipal de Po
Ao Excelentíssimo Senhor T
fa CÂMARA MUNICIPAL DE PORPEIA
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Câmara Municipal
2º JUL 2073
POMPEIA - SP ,
60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINº YG /2023
Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista para o
exercício de 2023 às entidades especificadas, e autoriza abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subvenção social autorizada pelas
Leis nºs 3.147, de 28 de fevereiro de 2023, Lei nº 3.148, de 7 de março de 2023 e Lei nº 3.153, de 4 de
abril de 2023, às entidades abaixo especificadas:
I- Serviço de Integração de Menos — SIM...
II — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionai
III - Centro de Convivência do Idoso.....................
IV - Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozanam”...
«de R$ 304.625,92 para R$ 419,625,92
-de R$ 305.545,10 para R$ 420.545,10
«de R$ 200.00,00 para R$ 270.000,00
.de R$ 523.982,83 para R$ 654.982,87
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 431.000,00 (quatrocentos
e trinta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01 — Manutenção dos Serviços de Assistência Social
08.241.0006.2020 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social - Idoso
Fonte De Recurso — 02 — Estado — Código de Aplicação - 801.0001 - Emenda Parlamentar
3.3.50.43.00 — Subvenção Social.............. eee eee metano R$100.000,00
Fonte De Recurso - 05 - Federal — Código de Aplicação — 800.0001
3.3.50.43.00 — Subvenção Social. R$ 101.000,00
08.243.0007.2021 - Manutenção do Serviço de Assistência Social — Adolescente - Emenda Parlamentar
Fonte De Recurso 05 (Federal) - Código de Aplicação - 800.0001
3.3.50.43.00 Subvenção Social
TOTAL...
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, advindas de Repasse de Emenda Parlamentar Estadual e Federal.
Art. 4º. Com as modificações descritas no artigo 2º, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações, e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
governamentais/metas/custo).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de julho de 2023.
ISABEL/CRISTINA ESGORCE
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