Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 26/07/2023
|| Projeto de Decreto Legislativo nº: 03/2023
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
| Assunto:
CONCEDE LICENÇA PARA AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL.
6O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes. .
v/ Pompeia, a Pompeia, 25 de julho de 2023.
| ] | uni T Comioco Sessão eta.
Ofício GP nº 229/2023 AVR? e imo A 2/07 "os 12h00n
artigos 12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, vim os, mui respeitosamente,
solicitar os valioso préstimos de Vossa Excelência, visando convocar extraordinariamente essa douta
Casa de Leis a fim de ser apreciado e votado o seguinte Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a elevar o valor da subvenção social prevista para o exercício de 2023 às entidades especificadas,
e autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Pompeia”, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, esclarecemos que estamos
propondo novos valores de subvenções a serem repassados às entidades especificadas no texto legal
durante o exercício de 2023, para que assim as mesmas possam dar continuidade aos seus excelentes
trabalhos prestados.
Concomitante a essa convocação e em observância ao
disposto no artigo 21, V, da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a essa Câmara Municipal a
concessão de licença para afastamento do cargo a partir de 1º de agosto de 2023, por vinte dias,
procedendo-se à convocação do Vice-Prefeito José Antonio de Souza França para assumir a Chefia do
Executivo no referido período.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EEABEÉRTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Po
Ao Excelentíssimo Senhor = EsuaçEs
JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN CÂMARA MUNICIPAL DE FORiFEIA
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
2 JUL 2073
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 — CEP 17580-970 — Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara(Dpompeia.sp.leg.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Ofício GP nº 229/2023
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: "Solicita licença para afastamento do cargo a partir de 1º de agosto de 2023, por vinte
dias”.
O presente parecer tem por finalidade a análise de solicitação de licença
para afastamento do cargo de Prefeita Municipal, apresentada nos termos do Ofício GP nº 229
GP nº 229/2023, pelo prazo de vinte dias, a partir de 1º de agosto de 2023.
A competência da Câmara para a concessão pleiteada encontra-se
disposta no Artigo 21, inciso V da Lei Orgânica do município:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, privativamente, dentre outras,
as seguintes atribuições:
V—- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo;”
Assim, concluída a análise, entendemos que o pedido de licença é legal
e constitucional.
Face ao exposto, apresentamos ao douto Plenário, órgão competente
para deliberar o pedido em questão, o segujnte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. O /2023
Concede licença para afastamento do cargo de Prefeita Municipal.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica concedida licença à Prefeita Municipal, Isabel Cristina Escorce, para
afastamento do cargo pelo prazo de vinte dias, no período de 1º a 20 de agosto de 2023.
Art. 2º Fica convocado o Vice-Prefeito, José Antonio de Souza França, para o exercício do
cargo de Prefeito Municipal enquanto durar a licença de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. João da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 — Tel.: (14) 3452-1405
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Sala das Comissões, em 26 de julho de 2023.
tt Andrade
stiça e Redação