materia nº 19/2023

cÂunRA MUNtclpAL DE poMpEtA
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO nos termos regimentais a inserção na ata de nossos trabalhos
de uma manifestação de APLAUSO ao Supremo Tribunal Federal pela decisão histórica que
invalidou o uso da tese da "Legitima defesa da honÍa", em julgamento de feminicídios no Tribunal
do Juri.
Cabe registrar que a tese da "Legítima defesa da honra" é um argumento
que vinha sendo utilizado em julgamento de casos de feminicídio, durante o tribunal do júri. De
certa forma, era uma tentativa, sem base na lei, de justificar os motivos que levam, por exemplo,
um homem amatar sua companheira ou esposa.
Para usar a tese da "Legítima defesa da honra" as defesas recorriam ao
princípio da plenitude da defesa, mecanismo que permitia, na prâtica, qualquer argumento para
alcançar a absolvição do réu mesmo a tese envolvendo uma questão que vai além do direito,
apelando para a clemência dos jurados.
Por todos os motivos expostos, a decisão da Suprema Corte é digna de
aplauso, pois com isso, impedirá que os acusados sejam absolvidos usando o argumento,
reiterando que não tinha respaldo da lei.
Requeiro que seja enviada cópia dessa MOÇÃO DE APLAUSO ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal para ciência de todos os demais Ministros.
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MDB
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MOÇÃO N.o i.9 12023 Proc. 5(]. .{ ,?.ly Ot qt\ p3
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO Aorovado oorl i a votos
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ASSUNTO. [Manifesta aplauso ao STF por histórica decisão.
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