materia nº 22/2023

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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MOQAO N.° n Qf
AUTOR: JORGE LUlS CHICARELLI MARTIN
/2021 Proc.
Aprovado por $}..a.fl.. votes
Rejeit^di
Pomplia, ;4/0
o por.... a......votes ASSUNTO: Mogao de Aplausos ao Plano Estadual Integrado
3
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Excelenti'ssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando o langamento do Plano Estadual Integrado, que ira
alinhar, articular e ampliar os servigos de atendimento a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em todo o Estado de Sao Paulo;
Considerando que, dentre as agoes a serem desenvolvidas, esta a
expedigao, sem custos em todo o Estado, da Carteira de Identificagao da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conhecida como "RG do Autista";
Considerando que o documento vai facilitar a identificagao da pessoa
com TEA e seus responsaveis propiciando mais rapidez no atendimento aos servigos
publicos de saude, educagao e assistencia social;
Considerando as adversidades enfrentadas pela populagao de
Pompeia para obter a expedigao deste documento, mesmo com sua regulamentagao legal
[ha.urn penodo de tres anos, resultando em obstaculos substanciais para o acesso aos
servigos, tanto publicos quanto privados.
REQUEIRO, nos termos do Artigo 113, do Regimento Interne desta
Casa de Leis, que, apos ouvido o douto Plenario, e se aprovado for, seja encaminhado oficio
ao Excelenti'ssimo Senhor Governador do Estado de Sao Paulo e a Secretaria de Estado
dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, manifestando APLAUSOS pela elaboragao e
execugao do Plano Estadual Integrado, que objetiva efetivar politicas publicas e implementar
cuidados a pessoas com TEA.