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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
MOQAO N.° 2^
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
/2023 Proc. QL
Aprovado por 5.. a Q votes
Rejeitado pc^.... a......votos
Pompeia,
ASSUNTO: Mocao de Apoio ao Proieto de Lei 1292/2023
'A 20:
z
Excelentfssivno Senhor Presidente da Camara Munici e Pompeia
Considerando que tramita em regime de urgencia na Camara dos Deputados o Projeto de
Lei 1292/2023 de autoria do Deputado Federal Lafayette de Andrada - Republicanos - MG;
Considerando que referido Projeto e de extrema importancia pois dispoe sobre o Marco
Legal da Microgera^ao e Minigera^ao Distribuida e o Sistema de Compensagao de Energia Eletrica
(SCEE) apresentando altera^oes que visam a consolida^ao dos objetivos da Lei 14.300 de 6 de
Janeiro de 2022;
Requeiro que esta Casa de Leis encaminhe oficio ao Excelentissimo Senhor Presidente da
Camara dos Deputados manifestando APOIO ao Projeto de Lei 1292/2023, no sentido de que se
sensibilize e se empenhe para que o referido Projeto seja aprovado com a maior brevidade
possivel.
Sala das Sessoes, em 21 de agosto de 2023.
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RogerftxTeixeira Bamosa - Pida
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