materia nº 449/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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INDICAQAO N.°
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschim Silva________
ASSUNTO: Sugere atuaUzagao da legislagao municipal
Proc. Of. <6 \
/2023
Oficie-se.
Pompeia, /08/2023.
visando a futura instalagao da tecnologia 5G.
resn :e
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a recente atualizagao tecnologica da quinta geragao de
redes de comunicagao movel, conhecido como “5G”, fornecendo internet mais
rapida de qualidade, aprimorando a navegagao na internet e agilizando
downloads de arquivos;
Considerando a atual legislagao federal (Lei n° 13.116 de 2015) que
trata especificamente das competencias municipals nas diretrizes e regrasa
serem observadas pelos municlpio para o tratamento das infraestruturas de
suporte. Ressaltando que muitos municipios nao se adequaram ainda a
legislagao federal, persistindo, portanto, entraves a redugao do deficit de
conectividade;
Considerando a iminencia da instalagao da tecnologia 5G e a
necessidade dos municipios atualizarem sua legislagao para a instalagao de
infraestrutura adequada, o Governo Federal emitiu o Decreto n° 10.480 de 2020,
estabelecendo diretrizes de estimulo ao desenvolvimento da infraestrutura de
redes de telecomunicagoes e destacando a Agencia Nacional de
Telecomunicagoes (ANATEL) como agencia reguladora da polltica nacional de
telecomunicagoes voltadas a implanatagao do 5G no Brasil;
Considerando que o municipio de Pompeia figura como potencial
tecnologico de inovagao e desenvolvimento, tendo vocagao regional a ser
pioneira na instalagao da tecnologia 5G, uma vez que Pompeia abriga instituigoes
de ensino superior voltadas a inovagao e tecnologia e diversas empresas que
seriam altamente beneficiadas com a tecnologia;
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Considerando que para a instalagao de uma infraestrutura adequada
que atenda o 5G no muniripio de Pompeia seria necessario uma atualizagao da
legislagao local para tal finalidade;
INDICO, regimentalmente, a Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal que entre em entendimento junto ao setor de Tecnologia e
Informagao, a fim de que sejam realizados estudos visando a atualizagao da
legilagao municipal a fim de regulamentar a instalagao de infraestrutura de
telecomunicagoes da tecnologia 5G no municipio de Pompeia.
Sala das Sessoes, 21 de agosto de 2023.
Diogo Moritefusso Ceschim Silva
Vereador - PODEMOS