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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 23 de agosto de 2023.
As Comi^soes Competentes.
Pompeia,
OficioGP n° 255/2023
Excelentfssimo Senhor Presidente,
(ente
Com os nossos cordiai: prunentosl encai
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de credipatocional especial ao
or^aniento vigente no valor de RS 214.462,45, destinado a suportar as des]
Paulo Gustavo - Lei Complementar n° 195/2022”, a firn de ser submetido a aprecia9ao dessa
Egregia Casa de Leis.
lamos a
is com o Programa
O presente projeto de Lei tem por finalidade obter autoriza9ao
desse Douto Plenario para abrir credito especial, em virtude de repasse do Governo Federal, com
vistas a Lei Complementar n° 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, para que assim sejam implementadas
politicas publicas importantes no que tange o setor cultural do nosso Municipio.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
t^RISTINA ESCO^CE
Prefeita^/lunicipal J
ISAB
CAMARA MUNICIPAL DErGMFEiA
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
2 5 AGO 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2023
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento vigente no
valor de RS 214.462,45 destinado a suportar as despesas com o Progrania
Paulo Gustavo - Lei Complementar n° 195/2022.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 214.462,45 (duzentos e
quatorze mil, quatrocentos e sessenta dois reais e quarenta cinco centavos), com a seguinte dassifica9ao
or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.07 - Divisao de Cultura
02.07.01 - Setor de Cultura/ Biblioteca/Videoteca.
13.392.0017.2040 - Manuten9ao do Setor de Cultura/ Biblioteca/ Videoteca.
Fonte de Recurso 05 - Federal.
3.3.90.31.00-Premia96es, Cuiturais, Artlsticas, Cientificas, Desportivas e Outras
3.3.90.39.00-Outros Servi9os de Terceiro Pessoa Jundica..................................
4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente................................................
TOTAL................................................................................................................
,R$ 175.451,73
...R$ 13.039,32
...R$ 25.971,40
R$ 214.462,45
Art. 2°. Para cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera utilizado recurso oriundo de
Excesso de Arrecada9ao advindo de repasse do Governo Federal, concedido pela Lei Complementar n°
195, deSdejulho de 2022.
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de agosto de 2023
ISA RISTINA ESCORCE
feita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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