PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 24 de agosto de 2023.
oes Competentes.
•ompeia,
P. ( rf SOldOZb AsComi:
Ofi'cio GP n° 256/2023
^ 20Z3
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimdntos, /tine
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Institui, no ambito do munlcipio dj^romp'eia<1 SP, o
Programa Bolsa Auxilio aos Agentes Ambientais Prestadores de Servi^as-«3Xoleta de Materials
Reciclaveis de Pompeia e da outras providencias e autoriza a abertura de credito adicional
especial ao or^amento vigente no valor de RS 50.000,00”, a fun de ser submetido a aprecia9ao dessa
Egregia Casa de Leis.
»s a
Este Executive informa que o presente projeto de lei tern por
fmalidade garantir efetivamente a inclusao social e a salvaguarda do trabalho digno, uma vez que
muitos de nossos agentes, integrantes da AAMP, fazem parte de grupos socioeconomicos vulneraveis
e, dentro desse proposito ao instituir esta futura Lei, ira auxiliar aqueles colaboradores a melhorar suas
conduces de trabalho, fornecer-lhes seguran9a social e ajudar a combater a exclusao social.
Por fun, ressaltamos que a aprova9ao deste projeto de lei nao
apenas promovera a just^a social e os direitos humanos, mas tambem ira contribui,
significativamente, para a sustentabilidade ambiental e economica de nossa sociedade.
Diante da premencia que o assunto requer, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Sem mais para o momento aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e apre90.
Atenciosamente,
iC £
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Ao Excelentissimo Senhor
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE rCMPEiA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 2023
Institui, no ambito do municipio de Pompeia - SP, o Programa Bolsa
Auxilio aos Agentes Ambientais Prestadores de Servi^os na Coleta de
Materials Reciclaveis de Pompeia e da outras providencias e autoriza a
abertura de credito adicional especial ao or^amento vigente no valor de R$
50.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1.° Fica instituido, no ambito do municipio de Pompeia - SP, o Programa Bolsa Auxilio
aos Agentes Ambientais Prestadores de Servi^os na Coleta de Materiais Reciclaveis de Pompeia -
SP, com vistas a garantia de renda minima aos referidos Agentes, bem como incentive ao funcionamento
da Associate de que trata esta Lei.
Paragrafo unico. Sao beneficiarios desta Lei os agentes em situa^ao de pobreza, exclusao e
vulnerabilidade social.
Art. 2°. Fica estabelecido o valor do Programa Bolsa Auxilio que trata o artigo anterior na
importancia de ate R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, a ser dividido pela AAMP aos Agentes
pertencentes a ela, de acordo com a avalia9ao social e cumprimento dos requisites basicos que serao
analisados pela Secretaria de Assistencia Social deste Municipio, em conjunto com o setor Juridico.
Paragrafo unico. Poderao ser beneficiados ate 20 (vinte) cooperados integrantes da Associate dos
Agentes Ambientais Prestadores de Serv^os na Coleta de Materiais Reciclaveis de Pompeia - SP.
Art. 3°. Sao requisites para a participate e permanencia no Programa instituido por esta Lei:
I - o beneficiario devera estar cadastrado e integrar a Associate de que trata esta Lei;
II - a garantia de condicionalidades da saude para gestantes, criam^as e adolescentes, consubstanciandose em pre-natal e vacinato.
Art. 4°. Os beneficiarios que aderirem ao presente Programa deverao faze-lo, obrigatoriamente,
mediante assinatura de Termo de Adesao e a ser celebrado pela Secretaria de Assistencia Social, onde
comprometer-se-ao a contraprestato de servi90s ao Municipio, efetuando, por conseguinte:
I -servi9os de coleta seletiva nas residencias, comercio e industrias do Municipio de Pompeia, de forma
autonoma;
II -servi90s gerais em campanhas de lixo eletronico e de lampadas fluorescentes;
III -triagem de residues de constru9ao civil;
Paragrafo unico. O nao cumprimento das obriga9oes constantes no presente artigo acarretara ao
beneficiario a perda do beneficio estabelecido na presente Lei.
Art. 5°. O repasse do Programa “Bolsa Auxilio” de que trata esta Lei somente se dara se,
efetivamente, os beneficiarios cumprir as obriga9oes constantes do art. 4° desta Lei.
§ 1°. Para a efetiva9ao do repasse, o representante legal da Associa9ao dos Agentes Ambientais
Prestadores de Serv^os na Coleta de Materiais Reciclaveis de Pompeia - SP, devera, mensalmente,
encaminhar a Secretaria Municipal de Assistencia Social relatorio atestando os servi90s prestados por
cada beneficiario junto a AAMP, notadamente na presta9ao dos servi90s de coleta seletiva realizada j)
neste Municipio.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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§ 2°. Independentemente do relatorio, os servi90S de coleta seletiva prestados pelos cooperados deverao
ser acompanhados por Assistente Social pertencente a Secretaria Municipal de Assistencia Social que,
igualmente, assinara o relatorio de que trata o paragrafo anterior.
Art. 6°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) destinado ao pagamento de que trata o artigo 2°, com a seguinte dassifica9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01 - Manuten9ao dos Servi9os de Assistencia Social
08.241.0008.2022 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Geral
Fonte de Recurso 01- Tesouro
3.3.90.48.00-Outros Auxilios Financeiros- Pessoa Fisica. R$ 50.000,00
Art.7°. Para a cobertura do credito de que trata o artigo 6° serao utilizados os recursos
provenientes de Anula9ao Parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.11 - Divisao de Esportes Recrea9ao e Turismo
02.11.01 - Setor de Atividades esportivas
27.813.0026.2053 -Manuten9ao do Setor de Atividade de Turismo
3.3.90.39.00 -(Ficha 311)- Outros Servi9os de Terceiro - Pessoa Juridica. R$ 50.000,00
Art. 8°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores Ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de agosto de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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