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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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. ^03% Of.
REQUERIMENTO RZ
AUTORES: CARLOS ROGERIO BARBOSA,
JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN e
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
/2023 Proc
Aprovado por^..a..L'. votos
Rejeitado^or....a......votos
Pompei /08/2023.
ASSUNTO: Solicitam informagoes ao Executive Municipal.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO o despacho exarado no processo n9 2089154-92.2023.8.26.000, que
deferiu liminar para suspender a eficacia da Lei n9 3.108, de 20/10/2022, ate a decisao final da referida
a?ao;
CONSIDERANDO que a decisao liminar afeta diretamente varies servidores afastados pelo
INSS da Administragao Publica Municipal, impedindo o pagamento do tfquete-alimentagao;
CONSIDERANDO que atraves do Requerimento n9 142/2023, de nossa autoria, aprovado
na Sessao Ordinaria realizada no dia 2 de maio do corrente ano, solicitando ao Executive Municipal
informagoes a respeito dos servidores afetados pelo despacho mencionado e dentre os questionamentos
um deles foi se a Administra^ao Municipal estuda outra medida juridica para garantir o apoio ao sustento
alimentar destes servidores, seja atraves de um programa social ou outro tipo de auxilio, e em sendo
positive a resposta ao item anterior, qual o prazo para que isso se efetive;
CONSIDERANDO que o questionamento acima nao foi respondido a contento, tendo em
vista que atraves do Oficio GP n° 146/2023, a Sra. Prefeita nao informou se concederia tal apoio, limitandose a informar que o Executive estava estudando outras formas de implantatpao de uma nova medida
juridica, com vista a beneficiar os servidores que se encontram na presente situa^ao, sem o mencionar para
quando ja teria uma alternativa, e com isso as familias sofrem aguardando uma solugao;
REQUEREMOS, nos termos regimentais, que esta Casa envie oficio ao Poder Executive
Municipal solicitando que informe a este Legislative seja foi finalizado os estudos visando a implanta^ao de
uma medida garantindo apoio ao sustento destes servidores que estao afastados junto ao INSS, e em caso
positive informar qual decisao foi tomada. Caso contrario, informar se esta sendo oferecido outro tipo de
amparo aos servidores afastados pelo INSS.
Sala das sessoes, 28 de agosto de 2023.
Plinio Jo
LOS R EARBOSA
iro dos Santoi
IARTIN
RBOSA
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