cAmara municipal de pompeia
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REQUERIMENTO R ° 'SO 3oO £)f. K?>1
AUTOR: CARLOS ROG^RIO BARBOSA
72023 Rroc.
Aprovado por votos
Rejeitftjp por....a...... votos
/08/2023.
ASSUNTO: Solicita informagoes ao DHS.
Pomi
«t£nte
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO a promulga(jao da Lei n° 3.166, de 14 de junho de 2023, que
Altera redagao do artigo 20 da Lei Municipal n° 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o
Programa Municipal de Combate e Prevengao a Dengue, conforme copias anexas;
CONSIDERANDO que a presente lei dispoe que o Departamento de Higiene e
Saude divulgara mensalmente em seu site oficial e em suas redes sociais informagoes contendo
dados referentes aos diagnosticos de dengue no Municipio de Pompeia, como o numero total de
casos confirmados, por bairro, bem como o numero, por bairro, de focos de criadouros
constatados durante a fiscalizagao realizada pelo Setor de Vigilancia Sanitaria Municipal, no mes
anterior;
CONSIDERANDO que a referida Lei entraria em vigor quarenta e cinco dias
apos sua publicagao;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie oficio ao
Superintendente do Departamento de Higiene e Saude solicitando que nos informe se aquela
Autarquia ja esta cumprindo o que determina a referida lei quanto a divulgagao dos dados
referente aos diagnosticos de dengue no Municipio.
u Ceschiro Silva
Cbj&fom
Sala das sessoes,
Vereader 28 de agosto de 2023.
RLOS ROG O BARBOSA
Vereador - PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.166, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Projeto de Lei n° 33/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD
Altera a reda^ao do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.527, de 12 de dezembro de
2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Preven^ao a Dengue.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o
Programa Municipal de Combate e Preven^ao a Dengue, passa a vigorar com a seguinte reda?ao:
“Artigo 2°. O Departamento de Higiene e Saude mantera servi90 permanente de
esclarecimentos sobre as formas de preven9ao a dengue e divulgara mensalmente em seu site oficial e
em suas redes sociais informa9oes contendo os seguintes dados referentes aos diagnosticos de dengue
no Municipio de Pompeia:
I - o numero total de casos confinnados, por bairro, no mes anterior;
II - o numero, por bairro, de focos de criadouros constatados durante a fiscaliza9ao realizada pelo
Setor de Vigilancia Sanitaria Municipal, no mes anterior.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias apos sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de junho de 2023.
ISATJEHL (MSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal (JeJ?ompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e pubiicado no local de costume na data supra.
A
<
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria CAMARA MUNICIPAL DE OTEIaI
1 G JIJN 2023
Recebido.
sats
www.pompeia.sp.gov.br M CNPJ 44.483.444/0001-09
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LEI N° 2.527, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENgAO A DENGUE.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e e!e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica instituido, no Municipio de Pompeia, o Programa Municipal de Combate e
Prevengao a Dengue, a ser coordenado pelo Departamento de Higiene e Saude, por meio
do Setor de Vigilancia Sanitaria Municipal.
Artigo 2° - O Departamento de Higiene e Saude mantera servigo permanente de
esclarecimentos sobre as formas de prevengao a dengue.
Artigo 3° - Aos municipes e aos responsaveis pelos estabelecimentos publicos e privados
em geral compete adotar as medidas necessarias a manutengao de suas propriedades
fimpas, sem acumulo de lixo e materiais inservfveis, evitando condigoes que propiciem a
instalagao e a proliferagao dos vetores causadores da dengue, ou seja, "Aedes aegypti" e
"Aedes albopictus".
Artigo 4° - Ficam os responsaveis por borracharias, empresas de reeauchutagem,
desmanches, depositos de veiculos e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar
medidas que visem a evitar a existencia de criadouros dos vetores citados no artigo 3°
desta lei.
Paragrafo Unico - Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, os
estabelecimentos comerciais mencionados estarao sujeitos:
I - a notificagao previa para regularizagao, no prazo de 10 (dez) dias;
II - nao regularizada a situagao no prazo assinalado, a aplicagao de multa no valor de 35
UFM, corrigida nos termos da legislagao municipal pertinente;
III - persistindo a infragao no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuagao mencionada
na almea anterior, a aplicagao da multa em dobro e fechamento administrative de 1 (urn)
dia e no maximo 10 (dez) dias.
IV - Tomadas as providencias previstas no inciso III deste paragrafo e, persistindo as
irregularidades, sera instaurado o competente procedimento administrative com o
objetivo da cassagao do Alvara de Licenga de Funcionamento, em razao do uso nocivo da
propriedade.
Artigo 5° - Fica vedada nas dependencias dos cemiterios publicos e particulares a
utilizagao de recipientes que contenham ou retenham agua em seu interior, permitindo o
uso, apenas, daqueles que contenham terra em sua totaiidade.
§ 1° - Identificada a infragao ao disposto no caput deste artigo, o setor competente
pelos cemiterios publicos municipals procedera a imediata retirada dos objetos
irregulares, realizando a notificagao dos responsaveis pelos jazigos, sepulturas e tumulos
para abster-se da pratica da conduta, sob pena de imposigao das sangoes
administrativas, previstas nos artigos 11 e 12 desta lei.
§ 2° - Os responsaveis pelos cemiterios particulares ficam obrigados a exercer rigorosa
fiscalizagao em suas areas, sendo responsaveis pela imediata retirada dos objetos
irregulares, devendo tomar todas as providencias necessarias para que cesse a infragao
descrita no caput, respondendo solidariamente com os detentores de jazigos, sepulturas
e tumulos, nos termos dos artigos 11 e 12.
Artigo 6° - Ficam os responsaveis por obras de construgao civil e por terrenos obrigados
a adotar medidas tendentes a drenagem permanente de colegoes Ifquidas, originadas ou
nao por chuvas, bem como a limpeza das areas sob sua responsabilidade, providenciando
o descarte de materiais inservfveis que possam acumular agua.
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Lei ns 2.527/2013
Artigo 7° - Ficam os responsaveis por imovels dotados de piscinas obrigados a manter
tratamento adequado da agua de forma a nao permitir a instalagao ou proliferagao de
mosquitos.
Artigo 8° - Nas residencias, estabelecimentos comerciais, em instituigoes publicas e
privadas, bem como em terrenes, nos quais existam caixas d’agua, ficam os
responsaveis obrigados a mante-las permanentemente tampadas, com vedagao segura,
impeditiva da proliferagao de mosquitos.
Artigo 9°
embalagens descartaveis ficam obrigados a instalar, nas suas dependencias, em local de
facil visualizagao e adequadamente sinalizado, recipiente proprio e adequado para
recebimento das embalagens.
§ 1° - As embalagens descartaveis armazenadas deverao ser encaminhadas, pelos
estabelecimentos comerciais, aos servigos de destinagao de residues conforme as normas
sanitarias.
§ 2° - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terao o prazo de 3 (tres)
meses, a contar da data da publicagao desta lei, para se adaptarem a norma ora
instituida.
§ 3° - Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos
comerciais mencionados estarao sujeitos:
I - a notificagao previa para regularizagao, no prazo de 10 (dez) dias;
II - nao regularizada a situagao no prazo assinalado, a aplicagao de multa no valor de 35
UFM, corrigida nos termos da legislagao municipal pertinente;
III - persistindo a infragao no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuagao mencionada
na alinea anterior, a aplicagao da multa em dobro e fechamento administrative de 1 (urn)
dia e no maximo 10 (dez) dias.
IV - Tomadas as providencias previstas no inciso III deste paragrafo e, persistindo as
irregularidades, sera instaurado o competente procedimento administrative com o
objetivo da cassagao do Alvara de Licenga de Funcionamento, em razao do uso nocivo da
propriedade.
Artigo 10 - O Poder Executive Municipal promovera agoes de policia administrative,
visando a impedir habitos e praticas que exponham a populagao ao risco de contrair
doengas relacionadas ao "Aedes aegypti" e ao "Aedes albopictus”.
Artigo 11 - As infragoes as disposigoes constantes desta lei classificam-se em:
I - leves, quando detectada a existencia de 1 (urn) a 2 (dois) focos de vetores;
II - medias, de 3 (tres) a 4 (quatro) focos;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV - gravissimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Artigo 12 - As infragoes previstas no artigo anterior estarao sujeitas a imposlgao das
seguintes multas, corrigidas nos termos da legislagao municipal pertinente:
I - para as infragoes leves: 7 (sete) UFM;
II - para as infragoes medias: 17 (dezessete) UFM;
III - para as infragoes graves: 26 (vinte e seis) UFM;
IV - para as infragoes gravissimas: 35 (trinta e cinco) UFM.
§ 1° - Previamente £ aplicagao das multas estabelecldas neste artigo, o infrator sera
notificado para regularizar a situagao no prazo de 10 (dez) dias, fmdo o qual estara
sujeito a imposigao dessas penalidades.
§ 2° - Na reincidencla, as multas serao sempre cobradas em dobro.
Artigo 13 - A competencia para a fiscalizagao das disposigoes desta lei e para a aplicagao
das penalidades nela previstas cabera ao Departamento de Higiene e Saude, na forma a
ser disciplinada em decreto regulamentador.
§ 1° - Caso nao seja encontrada nenhuma pessoa no local da vistoria, o agente publico,
notificara o proprietario ou responsavel pelo imovel, designando dia e hora para a
Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em
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Lei ns 2.527/2013
proximo visita; restando infrutifera a fiscalizagao previamente agendada, sera
considerada infragao gravissima, sujeitando as penalidades descritas no artigo 12.
§ 2° - A nao autorizagao, por parte do responsavel pelo imovel ou estabelecimento
empresarial, da fiscalizagao "in loco", sera considerada infragao gravissima, sujeitando as
penalidades descritas no artigo 12.
Artigo 14 - A arrecadagao proveniente das multas referidas no artigo 12 desta lei sera
destinada, integralmente, em agoes de prevengao e combate a dengue a serem
executadas pelo Departamento de Higiene e Saude.
Artigo 15-0 Executive regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 16 - As despesas decorrentes da
dotagdes orgamentarias proprias, suplem^htadas sdynecessario.
Artigo 17 - Esta lei entrar^ em vigor na'oata de suaVublicagao, revogadas as disposigoes
em contrario. /
ao desta lei correrao por conta das
Pompeiai (2 d\dezembrq/de 2013.
OS' ,SUDA
Pr& nicroal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipai, ajjxada e publicada no iugar publico de
costume, no dia 12 de dezembro de 2013. f
HIDEK )
Diretora de t
XI FEITOSA
ocumintagao e Atos Oficiais