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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO M
• m SodQj n.
AUTOR: CARLOS ROG^RIO BARBOSA
/2023 Proc.
Aprovado por 1.0.a..Q. votes
Rejeiti
Porno
ASSUNTO: Solicita informagdes ao Conselho Municipal de Educagao. por.....a......votos
3.
residei
T7
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO a Lei n° 2.664, de 3 de agosto de 2016, que Dispoe sobre a
obrigatoriedade de envio de copia das atas dos Conselhos Municipals a Camara Municipal;
CONSIDERANDO que em pesquisa no site institucional deste Legislative, a
ultima Ata do Conselho Municipal de Educagao 6 datada de agosto de 2022;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa envie oficio ao Conselho
Municipal de Educagao solicitando que nos informe o que segue:
a) a quantidade de reunioes realizadas pelo referido Conselho no periodo de setembro de
2022 ate a presente data;
b) caso nao estejam sendo realizadas as reunioes conforme dispoe a legislagao, informar quais
os motives; e
c) caso nao estejam cumprindo a Lei n° 2.664/2016, quais os motives deste descumprimento.
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